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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaPROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14018

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-08 Redação final (aprovado) — Recebeu emenda aditiva vereador Rodolfo Mota, tornou-se Autógrafo 23.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 24/2017
Câmara Municipal de Apucarana
tidonasessãod~d~;/ fJ X~4Jn
Visto: 1° secretáno ••
SÚMULA: Proíbe que as empresas de
concessão de serviços públicos de
água, luz, façam o corte do
fornecimento residencial de seus
serviços por falta de pagamento de
contas em dias específicos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E
APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA
DOS VEREADORES LUCAS ORTIZ LEUGI E
OUTROS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art.1°, Ficam as. empresas de concessão de serviços públicos de água e luz,
proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento
de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia
útil anterior a feriado.
Art. 2°, Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no
artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa
concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito
que originou o referido corte.
Art. 3°, Como base legal para as exigências do caput do art.1° desta lei, fica
estabelecido as normas contidas na lei estadual n014040 de 28 de abril de 2003.
--- ----~
\ ' l-f I
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4°, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de abril de 2017.
I \bOA/I(\>.\ .~
&CAS ORTIZ''bMGI
VEREADOR
Ç)~~~.
~. QlJES DA SILVA
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VER ADOF(
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de
ter assegurado o fornecimento de água e energia elétrica nos fins de semana e feriados
mesmo estando com contas em atraso. O corte no fornecimento desses serviços nos fins
de semana e feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde
pagar o seu débito para restabelecer os serviços.
Este projeto de lei assegura ao consumidor que tiver
suspenso o fornecimento de água e/ou energia elétrica nos dias previstos na legislação, o
direito de acionar judicialmente a empresa concessionária por perdas e danos, além de
ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Apucarana, 03 de abril de 2017.
J; Ol~\ 1. ••:
tJ~ OR~IZ L~Y
Vereador

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