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materia nº 17/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL, SOBRE A LEI MUNICIPAL Nº 63/00, QUE REGULAMENTA O TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14021

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-17 sDiscussão única — Fim

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO N°.17/2017
AUTORIA DO VEREADOR (A): GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a Lei Municipal
nO.63/00, que regulamenta o transporte e disposição de resíduos de construção civil
no Município de Apucarana.
Lido na sessão do dia f O / \D ~ / J-o f t .Visto secretário ./_-
~--------------
Aprovado por tJjIl/JrIVI r);.J)C I "Y',IOVII t￾Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício n? ./ , em / ./ _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
• Solicito cópia de todas as autorizações exigidas no § 1°, do Artigo
3°, da Lei Municipal nO.63/00, cópia em anexo.
• Cópia de todas as notificações e penalidades legais efetuadas
pelo não cumprimento desta Lei, conforme consta no Artigo 11, da
Lei Municipal nO.63/00, cópia em anexo.
Justificamos este pedido de informações, tendo em vista, que a
referida Lei trata da segurança de transeuntes em todo o Município.
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 7 e abril de 2017.
e Souza Filho
Vereador
Jmss/al

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