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Visto: i° secretário
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PROJETO DE LEI 1\12. 027/2017
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2018, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2, inciso II, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 49, da Lei Complementar n2.
101, de 4 de maio de 2000— Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF e no Artigo 111 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2018,
compreendendo:
1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. as disposições relativas a Dívida Pública Municipal;
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. as disposições gerais.
§ 1 - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
II. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens
e serviços à população do Município de Apucarana.
§ 22 - A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2018, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos decarados no PPA, devem:
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1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
III. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 29 O anexo de metas de ações de governo e as estimativas de receitas orçamentárias
serão encaminhados ao Poder Legislativo, excepcionalmente neste exercício de 2017,
junto ao projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2018, pela necessidade
de compatibilização dos planos orçamentários conforme artigo 52 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, cujo Plano Plurianual está em fase de elaboração e será
encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei orçamentária, até o
dia 30 de setembro de 2017.
Art. 32 Em conformidade com o disposto no §22do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 42, da Lei Complementar n9. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as
metas e prioridades do exercício 2018, terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018,
será dada maior prioridade:
1. Políticas de Inclusão Social;
II. Austeridade na gestão de recursos públicos;
III. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV. Promoção de desenvolvimento urbano;
V. Promoção do desenvolvimento rural;
VI. Conservação e revitalização do ambiente;
VII. Combate à exploração de crianças e adolescentes;
VIII. Promoção da saúde municipal;
IX. Promoção do ensino / educação integral.
CAPÍTULO III
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DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 42 Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 12
- Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de
governo, atividades, projetos e as operações especiais.
§ 29 - Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 59 Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente,
dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
programa de trabalho.
Art. 62 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 72 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
§ 1 - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1. Despesas correntes - 3;
II. Despesas de capital —4.
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§ 2 - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados:
1. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da dívida;
III. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida.
§ 32
- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de decreto no
Jornal Oficial do Município.
Art. 82 Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018, ao Poder Legislativo.
Art. 92 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
1. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
lii. a situação observada no exercício de 2017 em relação ao limite de que tratam
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF;
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n2. 29/2000; e
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2017, nos termos do inciso 1, do art. 52, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
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1. texto da lei;
II. quadros orçamentários consolidados;
III. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 59
,
do art.
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 1 - Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art.
22, da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 22 - Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 11 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de
2017, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 12 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88,
efetivamente realizado no exercício anterior.
§ 1 - O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
disposto no inciso II, do § 22, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 22
- A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1, do art. 29-A, da Constituição
Federal.
§ 32
- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2017.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
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Art. 13 A Elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra
a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 12 - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos no
caput do art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF;
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias realizadas
mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
§ 22 - Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do
art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000.
Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
exercício de 2018, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da
data de sua realização.
Art. 15 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 59 da Lei
Complementar n2. 101/2000.
§ 12
- A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
§ 2 - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 16 As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
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Art. 17 O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
Art. 18 O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 79, da Emenda Constitucional n2.
29/2000.
Art. 19 Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a
despesa relacionadas aos seus objetivos.
§ 12 - Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor
municipal.
Art. 20 Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2018, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12, da Lei
Complementar n9101/2000.
Art. 21 Se a receita estimada para 2018, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 22 O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes
vinculadas e não vinculadas, nos termos do art. 82 da Lei Complementar n9101/2000,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2018.
Art. 23 No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a coordenação
da Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Fazenda, deverá publicar as receitas
previstas, desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à
evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para
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cobrança da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, conforme art. 139da Lei Complementar n9101/2000.
Art. 24 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e
da movimentação financeira.
§ 12
- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92 da Lei
Complementar n2101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 2 - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25 A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31
de julho de 2017, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 12 de
julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 1002, §19da Constituição Federal e discriminada por
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10
dessa lesta Lei, especificando:
1. Número e data do ajuizamento de ação originária;
II. Número do precatório;
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §12do artigo 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2017, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
Art. 26 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 27 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
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1. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
II. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
III. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado.
Art. 28 As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o
preconiza a Lei Federal n. 13.019 de julho de 2014.
Art. 29 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 O orçamento da administração direta e indireta deverá destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até
31 de julho de 2017.
Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n2. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n2. 101, de 04 de maio de 2000,
Lei Federal n2. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e
demais normas vigente.
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Art. 33 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 12, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 34 O disposto no § 12, do artigo 18, da Lei Complementar n2. 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do "caput":
1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n2. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
II. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, viriculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
III. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas
às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 192e 202da Lei
Complementar n2101/2000 - LRF.
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2018, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando o limite do inciso III, do art. 20, e o art. 21 da Lei
Complementar n2. 101/2000 - LRF.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
III. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Art. 38 Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n2. 101, de 2000.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as
medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n.
101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta lei.
Art. 41 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n2.
101/2000 - LRF.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo
Municipal.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro CMoo Jase de Oliveira Rosa, « 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura d. Cidade
Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF,
considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Art. 44 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2018, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
Art. 45 O Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, o Quadro de
Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas e respectivos desdobramentos do orçamento fiscal dos
Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais em
conjunto ao projeto de lei e anexos da Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 10 de abril de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrih\Preto
(Beto Preto) /
Prefeito Municipl
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1
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018— LDO 2018, em
atendimento o disposto no § 2, inciso II, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de
1988, e no art. 42, da Lei Complementar n2. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal -LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de conexão
entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de estabelecer a ligação entre
o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (Plano Plurianual - PPA). A LDO orienta a
elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações
na legislação, estabelece metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas
públicas.
Assim, a proposta apresentada objetiva criar mecanismos para o
acompanhamento do processo de elaboração da Lei Orçamentária anual, prevendo entre outras
o equilíbrio entre as receitas e despesas, servindo como precioso instrumento para o
acompanhamento das metas fiscais e avaliação de cumprimento da execução orçamentária do
exercício anterior.
Faz-se necessário informar que o anexo de metas de ações de governo
e as estimativas de receitas orçamentárias serão encaminhados ao Poder Legislativo,
excepcionalmente neste exercício de 2017, junto ao projeto de lei orçamentária anual para o
exercício de 2018, pela necessidade de compatibilização dos planos orçamentários conforme
artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo Plano Plurianual está em fase de elaboração e
será encaminhado ao Legislativo no mesmo prazo previsto para a lei orçamentária, até o dia 30
de setembro de 2017.
Por conseguinte, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018
resulta da realidade econômica e financeira do município, considerando estimativas de receitas,
de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente, sem perder de vista a
importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nc 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
P,efeitura d. Cidade
Assim, dirigimo-nos a essa Casa Legislativa na certeza de que o Poder
Legislativo e Executivo irão somar seus esforços para firmar a credibilidade do Município como
prestador dos serviços essenciais à população. Na oportunidade, reiteramos a Vossa Excelência e
nobre pares nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 10 de abril de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto) /
Prefeito Munici
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DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (111 +1V - V)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (II)
Disponibilidade de Caixa bruta
Demais Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios)
DÍVIDA CONSOLIDADALÍQUIDA (III) = (1 -11)
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FONTE: Contabilidade e Planejamento
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METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2018
Dívida Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (III) = (1 - II)
Despesas Primárias (II)
Despesa Total
Receitas Primárias (1)
Receita Total
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Dívida Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (111) = (1 - II)
Despesas Primárias (11)
Despesa Total
Receitas Primárias (1)
Receita Total
ESPECIFICAÇÃO
70.663.120
97.914.686
15.348.228
294.234.349
299.288.043
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2016
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VALORES A PREÇOS CORRENTES
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Queda do FPM 10%
Descrição
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
SUBTOTAL
Demandas Judiciais
Descrição
PASSIVOS CONTINGENTES
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R$ 5.450.000,00
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Valor
TOTAL
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Corte de Despesas
Descricionárias.
Descrição
PROVIDÊNCIAS
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Abertura de Créditos Adicionais
a partir da Reserva de
Descrição
PROVIDÊNCIAS
•
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R$ 5.450.000,00
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Valor
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (1 -
II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
FONTE: Contabilidade e Planejamento
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (III) = (1-11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
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EVOLUÇÃODO PATRIMÔNIOLÍQUIDO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
PessoalCivil
PessoalMilitar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DECAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
PessoalCivil
PessoalMilitar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DECAPITAL
RECEITAS 2018 2020
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.41. á20. inciso IV. alínea ' a')
Ó
(1)
(1)
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o
o
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para oRPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Deficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
APORTES DE RECURSOS PARA OREGIME PRÓPRIO
DEPREVIDÊNCIADO SERVIDOR
'o
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
PessoalCivil
PessoalMilitar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (ENTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
DESPESAS
'o
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI)
11
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[ EXERCÍCIO RECEITAS
2018 PREVIDENCÍÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
SALDO
DO
FINANCEIRO
EXERCÍCIO
= (d Exercício anterior) + (c)
11
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tT1l co)
—
00
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o
FONTE: Contabilidade e Planejamento
TOTAL
APLICAÇÃODOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO
DESPESAS DECAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS EXECUTADAS
00
258.755,85
86.492,58
o
o'
CD
o CD
232.150,00
61 .000,00
t'J CD
-
b
o
CD
CD C)
-
b
o
o
C)
o
TOTAL
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃODE
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
RECEITAS REALIZADAS
00
b O\
(li
CD C)
00
b O\
ÇA
o
o
o
o'
00
PI, CD
49.489,00
1 .070.497,02
o
CD
00
ÇA
53.13 1 ,80
275.890,05
o
SIVDSkI SVJH'I 30OXNV
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4°, §21, inciso
ORIGEME APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
r
cO33N
VNk1
OU
'l
VS
CD
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00 o'
00
o
o t'J
00
o
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o
vi
o
Ó
SIVDSIA SV12IISJ 311 OX3NV
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS 2018
11
o 2:
rr
vi CD
-t
-I
o
o
TOTAL
I IPTU
TRIBUTO MODALIDADE
DESCONTO
ISENÇÃO
Pagamento do imposto a vista
Idosos e empresas
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
3I3.955,OO
t')
U
O O jA
O
00
O
2018
RENÚNCIADE RECEITA PREVISTA
O
O o
00'000 ÇLZ
O
O o
2019
- •t
o
o
o
o
o
o
o
40.250,00
2020
Recadastramento dos imóveis urbanos,
atualização da planta de valores e correção
reajuste anual.
COMPENSAÇÃO
FONTE: Contabilidade e Planejamento
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Bruta (III) = (1+11)
Redução Permanente de Despesa (II)
Saldo Finaldo Aumento Permanente de Receita (1)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
EVENTOS
LA
ti
oo
°°°
O O O
o o o
2.052.355,281
O
o
C)
VI
t)
oo
8.430.550
4.106.132,05
2.272.062,50
Valor Previsto para 2018
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 40, § 2°, inciso V) o
o
OUVf1NI1NO
o
t,1
o'
Ó
LEI DEDIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS 2018
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o
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1
O)
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CL
O)
1
O)
(D
rn
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O)
Diz
REFORMA QUADRA DA ESCOLAJOSÉ BRAZIL CAMARGO
REFORMA QUADRA DA ESCOLA FERNANDO JOSÉ ACOSTA
ESCOLA MATEUS LEME
CMEI VILAOPERÁRIA
ESCOLA PRESIDENTE MEDICI
--
ESCOLA HUMBERTO DE ALENCARCASTELO BRANCO
rri
Dissipador Rua Jose Dante / Pirapó (15 locais)
Dissipador Córrego Ibirá/ Vila Apucaraninha
Cras Vilas Reis
Rampa Operacional Corpo de Bombeiros
Pavimentação e Drenagem - Protransporte (JdAviação /Santo Dumont Etapa 1 e II e Jd Marissol)
Recape de Vias (Paranacidade)
Pavimentação e Drenagem - Rua José Ferragine
Drenagem do Córrego Biguaçú
Recape de Vias do Jardim Ponta Grossa /Vale Verde
-
Recape de Vias do Distrito Pirapó
Pavimentação e Drenagem - Rua Eleotério Livoti
o
1'