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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$707.000,00, CONFORME ESPECIFICA
native_id14024

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Redação final (aprovado) F Autógrafo,
2017-05-15 Segunda votação F Unanimidade@

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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r
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
l,;
•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 030/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 707.000,00
(setecentos e sete mil reais), conforme especifica.
Art.1º
Art.2º
Art.3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 707.000,00 (Setecentos e sete mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nº. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
12 - Autarquia de Educação de Apucarana
12.01- Autarquia de Educação de Apucarana
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviços para Dist. Gratuita .......... 707.000,00
TOTAL............................................................••................•.......•........ 707.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
-
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0044.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(55) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ........... 707.000,00
TOTAL.•..........................................................•.....•.........................•.• 707.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici a
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
t,.J-
•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais), o qual
será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia de Educação para que esta possa
licitar o uniforme escolar.
Vale ressaltar que em nosso Município prevalece o conceito de que a
construção de uma sociedade justa e com desenvolvimento sustentável passa necessariamente
por pesados investimentos em Educação, buscando constantemente aprimorar a rede de
educação em seu conjunto material e humano. Dar condições dignas para nossas crianças e
adolescentes é dever fundamental, e a distribuição de uniformes escolares aos alunos da rede
municipal de ensino, desde o ano letivo de 2013, além de democratizar, vem humanizar ainda
mais nossa educação.
Aliás, a distribuição dos uniformes, soma-se às ações dessa
administração que busca cada vez mais o aperfeiçoamento da rede municipal de ensino. A
aquisição de uniformes escolares é um investimento na área da educação, que nunca foi
realizada em outras gestões e evita qualquer tipo de constrangimento aos alunos que não
tenham condição de arcar com as despesas para aquisição dos uniformes.
A distribuição de uniformes escolares garante a inclusão, evita a
discriminação social, aumenta a motivação e a autoestima dos estudantes, que, desta forma, tem
melhor aproveitamento escolar. Ademais, seu uso desenvolve nos alunos, um sentimento de
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial da criança.
Mas, além do viés da inclusão social, resta claro que a padronização do
uniforme permite maior facilidade na identificação dos alunos, bem como, aumento do controle
de entrada nas instituições de ensino municipais, elevando a segurança em tais locais, eis que
impedirá a eventual entrada de pessoas estranhas e não matriculadas em referidas escolas.
Por todas as razões expostas, solicito apreciação e acolhimento pelos
Nobres Pares do presente projeto de lei, o qual dispõe sobre a distribuição gratuita de uniformes
para os alunos da rede de ensino público municipal.
Município de Apucarana, em 24 de abril de 2017.
Dr. Carlos Alberto G b im Preto
(Beto Pre o)
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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