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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°.31/2017
SÚMULA- Institui o Programa Cidade Verde
no Município de Apucarana, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLlNA FERREIRA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Apucarana, o
Programa Cidade Verde, com o objetivo de implementar e manter o plantio de
grama nos lotes urbanos não construídos, visando a melhoria da qualidade de
vida e o equilíbrio ambiental.
Art 2° O plantio e manutenção de grama são obrigatórios nos lotes
urbanos não construídos, sejam públicos ou particulares, sendo exigido em
cada lote na seguinte proporção:
1- de 20%(vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta
lei;
11- de 60%(sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação
desta lei;
111- de 100%(cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação
desta lei; __ =-~,
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
§1° O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou
semeadura.
§2° Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:
1- tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;
11- tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;
111- tiverem expedido alvará de construção.
Art. 3° Novos empreendimentos imobiliários, como loteamentos e
parcelamentos de solo deverão apresentar para análise e aprovação ao órgão
municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não edificados,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesta lei no prazo de 180( cento e
oitenta) dias após aprovação desta lei.
Parágrafo Único Os empreendimentos imobiliários, como loteamentos e
parcelamentos de solo, já aprovados pelo Poder Público, deverão se adequar
ao disposto nesta lei.
Àrt. 4° O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor
de 30UFM(Unidade Fiscal do Município) ao proprietário, por lote não plantado
grama ..
Art.5° Esta lei entra em vigor 30 dias a contar da data de sua
publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2017.
gusto Molina Ferreira
EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
o objetivo deste projeto de lei será garantir mais beleza, segurança
e maior restrição a criadouros de mosquitos transmissores de doenças como
Dengue, Zika Vírus e Febre Chikungunya.
-Proporciona vários benefícios, dentre ao quais destacamos:
-O incentivo à geração de emprego, com a produção de mudas,
aumento dos serviços dos cortadores, jardineiros e outros integrantes dessa
cadeia econômica.
-Incentivo ao plantio de hortas e culturas de pequena escala.
-Benefício aos lotes que tem árvores nativas e ou frutíferas.
-Evita o uso de produtos químicos para manutenção da limpeza
dos lotes, uma vez que estará gramado.
-Baixa oneração, tendo em vista o valor do imóvel e a exigência
gradual de plantio de grama, começando com 20%(vinte por cento) no primeiro
ano.
-Combate da erosão do terreno.
Mas o maior de todos os benefícios será uma cidade diferente, com
uma nova cultura socioambiental: será um exemplo para as atuais e próximas
gerações.
Com a aprovação deste projeto teremos a oportunidade de mudar
o conceito do lote vazio em Apucarana, que passará de sombrio, degradante e
local de perigo para ser local belo, agradável e exemplar.
Diante do exposto, conto com a aprovação dos meus pares para
projeto.
-.».
O AUGUSTO MOLlNA
Vereador
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