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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°.19/2017
SÚMULA: REFERENDA O Convênio n? SESCPR-2017-COM033, que entre si celebram o Serviço Social do
Comércio - SESC - Administração Regional no Estado
do Paraná e o Município de Apucarana, como
especifica e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM
O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO
O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° Fica REFERENDADO o Convênio n? SESCPR-2017-COM-033, que
entre si celebram o Serviço Social do Comércio - SESC - Administração Regional no
Estado do Paraná e o Município de Apucarana, visando ministrar aulas de oficinas
sistemáticas e não sistemáticas de raciocínio lógico e de letramento.
Art. 2° O objeto deste convênio é de oferecer 120 (cento e vinte) vagas para
alunos organizados em 4 turmas, e que frequentam as Escolas Municipal, Fábio
Henrique da Silva e Monsenhor Arnaldo Beltrami, para os cursos ministrados nos
termos do caput do art. 1° deste Decreto, e discriminados no termos de convênio.
Art. 3° No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Márcia Regina a Silva Sousa
PRESIDENTE
RELATOR
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