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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaACRESCENTA O INCISO XVI NO ART. 147 DA RESOLUÇÃO Nº 02/2013 ( REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ) COMO ESPECIFICA
native_id14031

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-03 ARQUIVADO — Retidado de pauta a pedido do autor

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 01/2017 
Câmara Municipal de Apucarana SÚMULA - Acrescenta o inciso XVI no art. 147 da Resolução 
Udona sessão dodi& j /
n° 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de 
visto: 1°secretrio .. Apucarana), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADORE 
ANTONIO MARQUES DA SILVA, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A 
SEGUINTE 
RESOLUÇÃO 
Art. 11. Acrescenta-se no art. 147 da Resolução n° 02/2013 (Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Apucarana), inciso XVI, o qual terá a seguinte 
redação: 
Art. 147. 
XVI. É vedado o uso de aparelho de celular, por qualquer um 
dos vereadores, seja para atender ligações ou responder 
mensagens, sob pena de advertência, nos termos do art. 113, 
deste regimento. 
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Resolução em vigor na data de sua publicação. 
Apucarana, 15 de vereiro de 2017. 
1 40 
AntoniW-afoZ r sda Silva.
.. VEREADOR
- .... 
ÇYm,ij nicipal de AuarUla 
ïwo PRAiA 
) .. 
Antonio Marques da Silva 
VEREADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICAÇÃO 
Nos termos do art. 189, V do regimento interno desta casa 
parlamentar, apresenta-se, neste ato, exposição de motivos para apresentação 
desta resolução. 
Ante ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, 
entende-se que o uso de aparelho celular durante o andamento da sessão da 
casa legislativa destoa do que é esperado dos edis. 
Não obstante, sabe-se que as leis que regem o município 
emanam desta casa, razão pela qual, a atenção dos vereadores é 
indispensável durante a sessão, de forma que o uso de aparelhos celulares faz 
com que haja a desatenção por parte dos parlamentares. 
Destarte, entende-se que a presente resolução fará com que 
os trabalhos da casa sejam ainda melhores. 

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