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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 01/2017
Câmara Municipal de Apucarana SÚMULA - Acrescenta o inciso XVI no art. 147 da Resolução
Udona sessão dodi& j /
n° 02/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
visto: 1°secretrio .. Apucarana), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE RESOLUÇÃO, DE AUTORIA DO VEREADORE
ANTONIO MARQUES DA SILVA, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A
SEGUINTE
RESOLUÇÃO
Art. 11. Acrescenta-se no art. 147 da Resolução n° 02/2013 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Apucarana), inciso XVI, o qual terá a seguinte
redação:
Art. 147.
XVI. É vedado o uso de aparelho de celular, por qualquer um
dos vereadores, seja para atender ligações ou responder
mensagens, sob pena de advertência, nos termos do art. 113,
deste regimento.
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação.
Apucarana, 15 de vereiro de 2017.
1 40
AntoniW-afoZ r sda Silva.
.. VEREADOR
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Antonio Marques da Silva
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICAÇÃO
Nos termos do art. 189, V do regimento interno desta casa
parlamentar, apresenta-se, neste ato, exposição de motivos para apresentação
desta resolução.
Ante ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade,
entende-se que o uso de aparelho celular durante o andamento da sessão da
casa legislativa destoa do que é esperado dos edis.
Não obstante, sabe-se que as leis que regem o município
emanam desta casa, razão pela qual, a atenção dos vereadores é
indispensável durante a sessão, de forma que o uso de aparelhos celulares faz
com que haja a desatenção por parte dos parlamentares.
Destarte, entende-se que a presente resolução fará com que
os trabalhos da casa sejam ainda melhores.
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