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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ONEROSA DE ESPAÇOS NO TERMINAL URBANO RODOVIÁRIO DA CIDADE DE APUCARANA
native_id14033

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 24
2017-05-19 Redação final (aprovado) — Autógrafo,
2017-05-18 Segunda votação F Unanimidade!
2017-05-17 Primeira votação S Aprovado em primeira votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 10 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE L E I Nº. 029/2017
Súmula:- Dispõe sobre a permissão onerosa de espaços no
Terminal Urbano Rodoviário da Cidade de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1Q Concede a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário Interestadual João
Batista Boscardin Filho, no Município de Apucarana.
Parágrafo único. O prazo para a permissão de que trata o caput desse artigo será até 31 de dezembro de
2017, podendo ser revogado a qualquer momento a critério da Administração Pública.
Art.2Q A permissão onerosa de uso autorizado por essa Lei será concedida às pessoas que se
encontravam na posse direta dos espaços em 15 de março de 2017, data final do contrato de
concessão do Terminal Rodoviária.
A permissão será reduzida a termo individual para cada um dos permissionários, constando no
mínimo sua qualificação, a duração máxima da permissão e sua precariedade.
Parágrafo único. Também constará do termo o valor a ser pago por metro quadrado de espaço público
utilizado, conforme avaliação realizada pela Comissão Permanente de Avaliação do Município
de Apucarana, em anexo.
Art.4Q A permissão de que trata essa Lei será concedida de forma precana, não gerando ao
permissionário qualquer indenização ou reembolso pelas benfeitorias necessárias ou
voluptuárias realizadas no espaço público quando do desfazimento unilateral do Termo de
Permissão pela Administração Pública.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cíviro José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão onerosa de espaços no Terminal Urbano
Rodoviário da Cidade de Apucarana, na forma que indica.
Tendo em vista que o Terminal Rodoviário Interestadual João Batista
Boscardin Filho constitui num componente chave do sistema de transporte rodoviário de
passageiros e deve oferecer aos usuários elementos fundamentais a uma mobilidade de fácil
acesso e bem estar. Sendo também um elemento de apoio ao sistema de transporte por meio do
qual se processa a interação entre o indivíduo e o sistema de transporte.
Ademais, a empresa Administradora e Prestadora de Serviços de
Limpeza Apucarana Ltda. tinha o direito de administração da rodoviária desde 2007. O contrato
nº 127, firmado em 12 de março de 2007 com vigência de cinco anos e prorrogado por mais
cinco. Em abril de 2015, a Administração Municipal rescindiu o contrato com a empresa, em
virtude de vício no prazo de concessão bem como após analisar que o terminal rodoviário precisa
de várias melhorias e não oferecia aos usuários serviço de qualidade.
Desta forma, o Executivo Municipal está elaborando projeto de
reforma e melhorias do espaço; nas atuais condições não se vislumbra a possibilidade de outro
modo de formalizar a ocupação do espaço a não ser através da permissão onerosa de uso de bem
público ora proposta.
Considerando que essa forma de ocupação dos bens públicos encontra
explicação nas palavras do conceituado professor de Direito Administrativo, Hely Lopes Meirelles
(MEIRELLES,Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p.
493.) que elucida a questão dizendo que:
"Permissão de uso é ato negociaI unilateral, discricionário e precário
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização
individual de determinado bem público. Como ato negociaI, pode ser
com ou sem condições, gratuito ou remunerado, por tempo certo ou
indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre
modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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interesse público o exigir, dados sua natureza precária e o poder
discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do
bem público. "
Entendemos, portanto, que o prazo da permissão de uso do bem
público é necessário para a realização de processo licitatório para ocupação dos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Rodoviário
Interestadual João Batista Boscardin Filho, quando deverá ser proposta outra forma de utilização
do espaço já com as adequações realizadas.
Com essas razões, submetemos nossa proposta aos nobres Colegas,
pedindo apoio às necessárias providências.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página3 de 3
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