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Art.1Q
Art.2Q
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
PROJETO DE L E I Nº. 035/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de 2015,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica Prorrogado até 31 de dezembro de 2017, o prazo estabelecido no Parágrafo único do
Art. 1º da Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de 2015, que autorizou o Poder Executivo
Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2017.
13Je
Dr. Carlos Alberto Gebr.· Preto
(Beto Preto)
Fone:4331624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Olíveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que prorroga até ..31 de outubro de 2017, o prazo estabelecido no
Parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 04 de 29 de janeiro de 2015, que autorizou o
Poder Executivo Municipal conceder. permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos
espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo.
A proposição em tela, prevê a prorrogação até 31 de dezembro de
2017, do prazo da permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços
destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de
Transporte Coletivo a fim de que o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana (lDEPPLAN) finalize a elaboração do projeto técnico e arquitetônico visando reformar
e modernizar o Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Ainda na fase de definição das
intervenções, o pré-projeto revela que serão realizadas melhorias estruturais, em área de
2.468,40 metros quadrados, relativas à cobertura, instalações elétricas, hidráulicas, pintura e
acessibilidade.
Isso posto e, em face da inegável relevância que a matéria encerra,
submetemos o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, e
aproveito a oportunidade para renovarmos os protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2
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