Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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PrefeibJra da Cidade
PROJETO DE L E I N2. 032/2017
Súmula:- Altera a lei Municipal n!! 08 de 22 de fevereiro de
2017, conforme especifica,
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia I I -'
Visto:1°secretário,-----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º o §3º do Artigo 8º da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"§3°. Para as atividades de cargas e descargas de materiais de construção, concreto,
mudanças, tele-entulhos e outros casos excepcionais, ainda que ultrapasse a
capacidade de carga mencionada no parágrafo anterior, poderá ser realizada nas
áreas de estacionamento existentes, mediante autorização especial, a critério do
Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento - IDEPPLAN, o que não
desobriga do pagamento da tarifa,"
Art.2º o §2º do Artigo 20 da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"§2º. A cada período de 120 (cento e vinte) minutos de estacionamento em
desacordo com a regulamentação, será anotado no aviso de irregularidade/auto de
infração. /I
Art.2º Acrescenta o § 3º no Artigo 20 da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017:-
"§3º. Qualquer que seja a irregularidade, no momento de ser lavrado o Aviso/Auto
de Infração, neste deverá ser anotada a fração de tempo de 120 (cento e vinte)
minutos."
Art.3º o Artigo 21 da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 21º Nas situações do artigo anterior será aplicada a penalidade de notificação
por irregularidade no uso do sistema, no valor correspondente a 10 (dez) horas de
estacionamento (uma diária).
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de
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Art.4º
Art.5º
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Parágrafo único. A notificação de irregularidade será expedida e afixada de
maneira visível no veículo que estiver em situação irregular, devendo ser paga nos
locais indicados pelo Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN."
a) A conduta de não pagar o valor da notificação, no prazo de até cinco dias úteis,
será considerada infração nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei
Federal nº 9503/1997), Art. 181 XVII, para a qual se lavrará auto de infração de
trânsito de acordo com o Art. 280 dessa mesma lei."
Ficam ratificados os demais artigos da Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de
2017.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2017.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri reto
(Beto Preto)
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 08 de 22 de fevereiro de
2017, que instituiu o estacionamento Rotativo no Município de Apucarana.
o presente Projeto de Lei objetiva à consolidação do funcionamento
do estacionamento rotativo no Município, corrigindo algumas distorções.
As alterações realizadas no artigo 20, parágrafos segundo e terceiro,
foram realizadas para estabelecer o marco temporal da infração, facilitando a fiscalização após a
lavratura do Aviso/Auto de infração.
A alteração prevista no artigo 21 corrige outra distorção, uma vez que,
o usuário ao ser autuado, poderia continuar utilizando a vaga, com o pagamento de apenas 04
(quatro horas), assim, o ajuste na penalidade de notificação por irregularidade no uso do sistema,
corrige esta distorção, possibilitando a efetiva rotatividade das vagas.
Frise-se, que a aplicação da rotatividade é a única forma de
democratizar o uso das vagas e deve ser implantada através de meios legais, nas Áreas
destinadas à implantação do rotativo, ao Município cabe ordenar estas Áreas, cabe ainda ao
Órgão Gestor do Trânsito, a tarefa de fiscalizar e punir os infratores.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e
aprovação do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e
apreço.
Município de Apucarana, em 02 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret
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