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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 650.000,00
native_id14036

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Redação final (aprovado) F Unanimidade! Autógrafo, 29
2017-05-20 Primeira votação S Unanimidade
2017-05-18 Em votação (primeiro turno) P Aguardo prazo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.1º
Art.2º
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANà - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 039/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 650.000,00
(setecentos e cinquenta mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 650.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal n
Q
• 086/2016, de 15 de dezembro de 2016),
como segue:-
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção do Pavimento
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ.............................. 650.000,00
TOTAL.•••.•.•..•.•••.•.•••.•.•.•.•.•.••........••......•.............•............•..•.............. 650.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
04 - Autarquia de Serviços Funerários
04.01 - Autarquia de Serviços Funerários
04.122.0047.2.049.000 - Manutenção das Atividades da Autarquia Funerária
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(18442) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ................. 650.000,00
TOTAL••.•••••••.•••••.••....•.....•.....•...............•.•.••....••.•..••..•.••..••..••.•••.••••••. 650.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
reto
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 2
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~j.
•
APUCARANA
Prefeitura do Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submetemos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), o qual será utilizado para complementar o orçamento da Secretaria de Obras para que
esta possa executar os serviços de Micropavimento no Município de Apucarana.
Vale ressaltar que em nosso Município necessita de um serviço de
qualidade no quesito manutenção das vias públicas, e em 2016 iniciou-se o processo Iicitatório
Registro de Preços de contratação de empresa especializada em Micropavimento Asfáltico.
A Autarquia de Serviços Funerários de Apucarana - ASERFAacumulou
esse saldo financeiro e orçamentário ao longo de 2016. Entretanto como a ASERFA não tem
previsão de gasto nesse vulto em 2017 será necessário o remanejamento desse saldo para a
Secretaria de Obras a fim de executar um contrato vigente em manutenção das vias públicas.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos realizar a transferência no
orçamento público.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e seus pares nossos
protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto)
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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