Art.lº
Art.2º
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI NQ. 038/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos
e cinquenta mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 086/2016, de 15 de
dezembro de 2016), como segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01- Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde I Percentual Próprio
(325) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PL ................................. I 800.000,00
10.303.0054.2.093.000 - Teto Municipal Rede de Urgência - UPA
Fonte de Recursos: 303 - Saúde I Percentual Próprio
(395) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PL ................................ I 650.000,00
TOTAL. ...................................................................................................... J 1.450.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0044.0.001.000 - Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres Ordinários
(55) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado ........................ 1 1.450.000,00
TOTAL. ....................................................................................................... 1 1.450.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb i
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 2
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submetemos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta mil reais), o qual será utilizado para complementar o orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde para que esta possa empenhar os contratos de prestadores de
serviços médicos e clínicas médicas.
Inicialmente, informamos que o Programa MAIS MÉDICOS do Governo
Federal, com apoio de estados e municípios, no sentido de melhorar o atendimento aos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS) que beneficiou nosso município, com a vinda de médicos
cubanos foi encerrado e a Autarquia Municipal de Saúde necessita manter a demanda de
atendimento a população. Desta forma, uma parte dessa transferência orçamentária será para
contratar prestadores de serviços médicos nos postos de saúde.
Ademais, a Autarquia Municipal de Saúde está aumentando a
disponibilidade de médicos na rede de urgência - UPA, pois entende a questão emergencial do
atendimento básico ao cidadão, criando condições para continuar garantindo um atendimento
qualificado para aqueles que acessam cotidianamente o SUS e para tal necessita de
remanejamento no orçamento público.
Por todas as razões expostas, solicitamos apreciação e acolhimento
pelos Nobres Pares do presente projeto de lei, o qual dispõe sobre o remanejamento no
orçamento para a contratação de prestadores de serviços médicos nos postos de saúde.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
~
Dr. Carlos Alberto Gebrim reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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