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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00, CONFORME ESPECIFICA
native_id14038

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-22 Redação final (aprovado) F Unanimidade! Autógrafo, 27
2017-05-20 Primeira votação S Unanimidade
2017-05-18 Em votação (primeiro turno) P Aguardando prazo

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.lº
Art.2º
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~,•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 037/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal nQ. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
Municipal
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Bens
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ....................... 500.000,00
TOTAL..•..........•...•........•.......•.....•.........................•...•........•........•...... 500.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.05 - Secretaria de Gestão Pública
04.122.0008.2.113.000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Bens
(18368) 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ............. 500.000,00
TOTAL.•...••....................................•.....•.••....•..•................••.•.....•...•••.•500.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 2
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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•
APUCARANA
Prefeitura do Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual será
utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde para que esta possa
licitar a aquisição de um Aparelho de Raios-X Digital para prestar serviços aos munícipes.
Vale ressaltar que em nosso Município necessita de um serviço de
raios-X de qualidade, atualmente a prestação desses serviços é realizada pelo aparelho do
Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISVIR.
o equipamento licitado será moderno e muito contribuirá no apoio
nesta área, bem como oferecerá mais comodidade aos munícipes, já que acelerará e ampliará o
serviço aos necessitados, e sua aquisição tem como objetivo igualmente a melhoria no
atendimento e no cumprimento dos princípios do Sistema Único de Saúde, com vistas à redução
da demanda reprimida desse tipo de suporte.
Diante do exposto, esperando contar com a costumeira e proverbial
atenção dessa Presidência e de todos os Edis na aprovação deste Projeto, aproveito o ensejo para
apresentar meus protestos da mais alta estima e consideração.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr' Preto
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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