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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE L E I NQ. 040/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a promover
compensação de créditos decorrentes de
precatórios com débitos de quaisquer naturezas,
inscritos em Dívida Ativa, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.lº Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de créditos
decorrentes de precatórios com débitos de quaisquer naturezas, inscritos em Dívida
Ativa até 25 de março de 2015, independentemente do seu montante, sendo
admitidas:-
a) A compensação integral ou parcial entre créditos recíprocos;
b) A unificação de débitos distintos para compensação com um ou mais precatórios;
c) O consórcio de devedores para fins de aquisição de precatórios e compensação;
d) A alienação de quaisquer tipos de precatórios, independentemente da origem ou
da natureza do crédito ou de sua posição na ordem cronológica de pagamento.
Parágrafo único. A compensação prevista no caput deste artigo deverá ser efetuada até 180
(cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente lei;
Art.2º Os contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal, poderão negociar a
compra de precatórios de terceiros exclusivamente para a finalidade de quitação de
débitos inscritos em Dívida Ativa até 25 de março de 2015.
§ 1º. No processo de compensação não será admitida diferença superior a 20% (vinte
por cento) em relação ao crédito de precatório remanescente.
-=",~_2,9-~_ Poder Executivo não promoverá o pagamento do crédito remanescente de
.-==-~~_~'~":::~'~~~A?"!?'fI~~Ó io, o qual permanecerá na ordem de pagamento previamente estabelecida
c~n1;:_\r~,,\:;:.-:\:·';::·:-';·~, ) \-'1-,'i;!~(·I,;Par~oontante integral, não se convertendo em obrigação de pequeno valor.
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v:> 'c,,>.~d(,(,;;!,J.~..: a.S·"~·3~~·~·~'!r. éditos de precatórios e os débitos inscritos em Dívida Ativa serão expressos
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.~_.~~~_!!~ Certidão de Crédito de Precatório Para Fins de Compensação e da Certidão
~-_ ~,,-=-~,·.-ctfe'TIebTto para Fins de Compensação emitidas pelo Cadastro da Dívida Ativa a pedido
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Este
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Art.3º
Art.4º
Art.5º
Art.6º
Art.7º
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dos interessados.
§ 4º. As certidões a que se refere o parágrafo anterior representam créditos líquidos
e certos para todos os fins e efeitos legais e terão validade de 60 (sessenta) dias.
A aquisição de precatórios será documentada através de Escritura Pública de Cessão
de Créditos, em caráter irrevogável e irrenunciável, na qual constarão as seguintes
cláusulas essenciais:-
I - que trata-se de cessão e crédito de precatório cuja finalidade é a compensação
com débitos inscritos em Dívida Ativa Municipal;
II - que a cessão de crédito perde a validade se a compensação não for requeria pelo
contribuinte dentro de 30 (trinta) dias a contar da lavratura da Escritura.
o titular do precatório e o adquirente contam com ampla liberdade negociaI.
As compensações dependerão da desistência por parte do credor do precatório das
discussões administrativas ou judiciais eventualmente em curso quanto à dívida ativa,
com a expressa renúncia aos direitos em que se fundam as ações, defesas ou
recursos, o que deverá constar do instrumento de compensação, com expressa
referência aos processos correspondentes.
o Poder Executivo regulamentará a presente lei por Decreto, definindo o
procedimento administrativo necessário a sua execução.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr m Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Apraz-me encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação da nobre
Câmara Municipal, projeto de lei em anexo, que dispõe sobre a compensação de créditos
decorrentes de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa municipal, a qual deverá ser
efetuada no prazo de cento e oitenta dias.
Através de Emenda Constitucional nº. 94/2016 o Texto Magno passou
a contar com o seguinte dispositivo:
"Art. 105 Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios
previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de
terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de
outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na
dívida ativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
observados os requisitos definidos em lei própria do ente federado.
Parágrafo único. Não se aplica às compensações referidas no caput
deste artigo qualquer tipo de vinculação, como as transferências a
outros entes e as destinadas à educação, à saúde e a outras
finalidades. "
o regime de compensação entre dívidas dos entes públicos e os
precatórios judiciais está constitucionalmente autorizado, entretanto, nos termos da parte final
do artigo em exame, compete a cada ente federado regular o procedimento de compensação.
o projeto de lei que ora se põe ao exame dos nobres Senhores
Vereadores e Vereadora traça os lineamentos fundamentais do procedimento de compensação
ao prever:
a) As diversas variações da compensação (art. 1º);
b) Que a compensação se dá apenas para pagamentos de dívidas inscritas até
25/03/2015 e com variação máxima do crédito do precatório de até 20%, o qual
permanecerá na fila de pagamento (art. r);
c) A emissão da Certidão de Crédito de Precatório Para Fins de Compensação e da
Certidão de Débito para Fins de Compensação emitidos pelo Cadastro da Dívida Ativa
(art. 2°);
d) Que a aquisição de precatórios será documentada através de Escritura Pública de
Cessão de Créditos, em caráter irrevogável e irrenunciável (art. 3°);
e) As cláusulas essenciais da escritura pública de cessão de crédito (art. 3°);
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f) Ampla liberdade negociai entre as partes (art. 4°).
Atualmente o Município possui créditos inscritos em dívida ativa da
ordem de, aproximadamente, 100 milhões de reais. Por outro lado devem precatórios cerca de
45 milhões.
Dada essa massa de recurso que avoluma as dívidas/crédito
recíprocos, o legislador constituinte derivado entendeu que o Brasil carece de um mecanismo
hábil a redução da dívida pública (precatório) e privada (dívida ativa), elegendo regime de
negociação dos créditos e débitos pelos particulares e sua compensação com a dívida ativa
registrada até 25 de março de 2015 com o mecanismo abio para essafinalidade.
Cumprindo esse novo mandamento constitucional, decorrente da
emenda constitucional n
Q 94 aprovada em 15 de dezembro de 2016, o qual pretende reduzir a
dívida pública brasileira e garantir o equilíbrio fiscal, oportunizando o país às condições
necessárias para retomada do crescimento econômico social, o poder executivo municipal de
Apucarana apresenta a casa de leis este projeto que atende ao esforço nacional pela recuperação
do equilíbrio financeiro da nação.
Por esses motivos, solicito aos nobres Senhores Vereadores a
apreciação da matéria em REGIME DE URGÊNCIA.
Apresento a Vossa Excelência e demais dignos Pares, meus protestos
de respeito e consideração.
Município de Apucarana, em 17 de maio de 2017.
Or. Carlos Alberto Ge
(Beto Preto
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