Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE L E I Nº. 041/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, proceda à escritura e
registro sem restrições, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Ficao Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa P.R. SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ Nº. 08.706.477/0001-07, a registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. Lei
Municipal nº. 177/08, de 08/09/2008, alterada pela Lei Municipal nº. 161/09, de
22/09/2009.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelo Lote de Terras sob
o nº. B/W-3, com área de 2.182,51 m2 (dois mil, cento e oitenta e dois mil metros e
cinquenta e um decímetros quadrados), localizada na Gleba Patrimônio Apucarana
(Parque Industrial Zona Oeste).
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de maio de 2017.
í1LDr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS
SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ Nº. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar sem restrições,
o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº. 177/08, de 08/09/2008, alterada pela Lei
Municipal nº. 161/09, de 22/09/2009.
A referida empresa está constituída desde 2007. Em 2008 recebeu
através do PRODEA - Lei Municipal nº. 177/08, de 08/09/2008, alterada pela Lei Municipal nº.
161/09, de 22/09/2009, o imóvel, constituído pelo Lote de Terras sob o nº. B/W-3, com área de
2.182,51 m2 (dois mil, cento e oitenta e dois mil metros e cinquenta e um decímetros
quadrados), localizada na Gleba Patrimônio Apucarana (Parque Industrial Zona Oeste).
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
05/07/2016, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social
em nosso município.
Acompanham, em apenso, requerimento do imóvel (nº
010672/2017), ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
CNDs, Matrícula do imóvel, contrato social, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e
do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 19 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beta Preto)
Prefeito Municipal