Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 88.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE l E I Nº. 042/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa CONCRELlG BOMBAS
PARA CONCRETO LTDA., proceda à escritura e
registro sem restrições, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder perrrussao para a Empresa
CONCRELlG BOMBAS PARA CONCRETO LTDA. - CNPJ Nº. 07.995.916/0001-78, a
registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº.
105/10, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal nQ 103/15 de 12/08/2015,
alterada pela Lei Municipal nQ135/15, de 05/11/2015.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é constituído pelos Lotes nQ.s01 e
02, da Quadra 01, localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de
3.890,96 m2
(três mil, oitocentos e noventa metros e noventa e seis decímetros
quadrados) e mais o Lote 3-A, da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros
quadrados), incorporando aos lotes já citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos e noventa metros e noventa e seis decímetros quadrados).
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de maio de 2017.
~
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 8E5,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa CONCRElIG BOMBAS
PARA CONCRETO lTDA. - CNPJNº. 07.995.916/0001-78, a registrar e escriturar sem restrições,
o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº, lOS/lO, de 10/06/2010, alterada pela Lei
Municipal nº 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei Municipal nº 135/15, de 05/11/2015,
A referida Empresa foi constituída em maio de 2006, desde então
esteve em constante crescimento, Em 2010 recebeu através do PRODEA - Lei Municipal nº,
lOS/lO, de 10/06/2010, alterada pela Lei Municipal nº 103/15 de 12/08/2015, alterada pela Lei
Municipal nº 135/15, de 05/11/2015, o imóvel, constituído Lotes nº.s 01 e 02, da Quadra 01,
localizado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, com área de 3.890,96 m2
(três mil,
oitocentos e noventa metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados) e mais o Lote 3-
A da Quadra 01, com 900,00 m2
(novecentos metros quadrados), incorporando aos lotes já
citados, perfazendo um total de 4.790,96 m2
(quatro mil, setecentos e noventa metros quadrados
e noventa e seis decímetros quadrados).
Vale destacar que a Empresa está apta a receber de forma definitiva o
imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, de
11/05/2017, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação municipal
pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno econômico e social
em nosso município.
Acompanham, em apenso, ata da reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, Matrícula do imóvel, contrato social, fotos da
empresa, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 19 de maio de 2017.
13Jb
Dr. Carlos Alberto Geb I Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici