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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-05-22
EmentaREGULAMENTA O USO E APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS PROXIMO AO LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14042

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-29 Retirado de Pauta — RETIRADO DE PAUTA
2017-05-22 Primeira votação S Unanimidade!
2017-05-22 Em votação (primeiro turno) P Lido

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Retirado de pauta 11 0 0
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°.34/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia /....9 ~ ( , =r￾ViQ10õ 111 ~~tig, ~
SÚMULA- Regulamenta o uso e aplicação de
agrotóxicos próximo aos locais que
especifica no Município de
Apucarana, e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MAURO BEHTOLl E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art.1° É vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico nas
proximidades dos seguintes estabelecimentos no Município de Apucarana:
I - Escolas e Colégios;
II - Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS;
III - Unidades Básicas de Saúde _. UBS;
IV - Unidades de Saúde da Família - USF;
V - Núcleos residências da área Rural.
§1° Fica definida uma distância de 300(trezentos) metros dos adjacentes
dos estabelecimentos previstos nos incisos I, li, 111, IV e V. deste artigo, a
proibição para uso e aplicação de agrotóxicos.
§2° A distância de que trata o §1° deste artigo, será reduzida para
50(cinqüenta) metros, caso o proprietário implante em seu imóvel uma barreira
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·'
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
verde no perímetro de divisa com os locais e estabelecimentos constantes dos
Incisos I, 11, 111, IV, e V deste artigo.
§3° A barreira verde deverá ser composta por no mínimo duas linhas
próximas com espécies não frutíferas, sendo um de crescimento rápido e
arbóreo e outra por arbustos, preferencialmente nativas.
Art.2° Para os efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos todos
aqueles previstos no art. 2°, inciso I, "a" e "b" e inciso 11 da Lei Federal n07.802,
de 11 de julho de 1989.
Art.3° As pessoas Físicas e Jurídicas, proprietárias ou possuidores, que
infringirem as proibições impostas pelos Incisos I, 11, 111, IV, V, e pelos §§ 1° e 2°
do art. 1°, desta Lei, incorrerão nas seguintes penalidades:
1- Advertência para cessar o uso e aplicação;
11- Em não cumprimento a determinação de advertência, multa de 30
Unidades Fiscais do Município - UFM, aplicada em dobro em caso
de reincidência;
§1° Não se responsabilizará pelas penalidades previstas nesta Lei o
trabalhador empregado e subordinado, porém, deve esclarecer as
informações necessárias para lavratura do auto de infração.
§2° Toda infração deverá ser identificada mediante lavratura de auto de
infração, nos moldes e parâmetros definidos pelo art. 3°, §1° I, 11,1 11, IV e
V da Lei Municipal n04.592, de 2007.
Art.4° Fica a Secretaria Municipal do Meio Ambiente responsável pela
fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Art.5° Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta
Lei serão considerados como ingressos ordinários livres no caixa único da
Prefeitura de Apucarana e serão destinados da seguinte forma:
1- 50%(cinqüenta por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
11- 50%(cinqüenta por cento) para o Fundo Municipal de Saúde.
Art.6° Qualquer rnurucrpe poderá denunciar, por meio da Ouvidoria da
Prefeitura de Apucarana, as práticas vedadas por esta Lei.
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CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art.7° Para fins de cumprimento ao previsto nesta lei, será realizado pelo
Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a
população em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo
de produto agrotóxico.
Art.8° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor 30(trinta) dias após a data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2017.
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