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materia nº 44/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS DE NATUREZA RECREATIVA, DE LAZER E GASTRONOMIA NO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14045

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 VETADO — Veto nº 03/2017
2017-06-19 Redação final (aprovado) F Emenda Vereador Rodolfo, aprovada.
2017-06-12 Segunda votação F Recebeu 2 emendas, uma aprovada e a segunda adiada.
2017-06-05 Primeira votação S Unanimidade!
2017-06-05 Em votação (primeiro turno) P Em votação

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Câmara Municipalde Apucara,
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETODE LEI Nº.44/2017
SÚMULA -Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva
de assentos especiais às pessoas com grau
de obesidade avançada em cinemas,
teatros, restaurantes e estabelecimentos
afins de natureza recreativa, de lazer e
gastronomia no Município de Apucarana e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E
Art. lº.Fica estabelecida a obrigatoriedade da disponibilização de assentos especiais
às pessoas com sobrepeso ou algum grau de obesidade nos cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afins de natureza recreativa, de lazer e gastronomia, públicos ou privados,
na proporção mínima de 5% (cinco por cento) do total de seus lugares, a fim de proporcionar
melhor segurança e conforto.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PARÁGRAFO ÚNICO.Para atendimento do disposto no caput desse artigo, serão
considerados assentos especiais aqueles acrescidos de 1/3 (um terço) do tamanho padrão
dos demais assentos, suportando até 250 (duzentos e cinqüenta) quilos.
Art. 2º.O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no prazo de
45 (quarenta) dias, contado de sua publicação, caso se faça necessário.
Art. 3º.Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Apucarana, 24 de maio de 2017.
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se
seguem:
Este projeto de lei visa dar maior inclusão às pessoas que possuem
obesidade em grau severo, posto que no dia a dia acabam sofrendo em razão da falta de
assentos nos estabelecimentos descritos nesta lei e tantos outros.
Além da dificuldade com a falta de assento, as pessoas que sofrem com a
obesidade em grau alto passam por situação de vergonha e até acanhamento ante a
ausência de locais que forneçam o devido serviço.
A função da lei é dar amparado, assegurando direitos e garantias, para que
seja proporcionado às pessoas ao menos o mínimo existencial, corolário do princípio e
fundamento da Constituição Federal da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, 111
desta lei.
Não obstante, tal previsão traz regramento de respeito à pessoa que passa
por uma situação considerada inclusive como doença, conforme prevê o Ministério da Saúde
e a própria Organização Mundial de Saúde - OMS.
Os meios previstos nesta lei visam remediar o sofrimento latente à uma
doença que atinge hoje um elevado número na população brasileira, a qual além de físic
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
pode passar à esfera psicológica. Segundo levantamento feito nos últimos 10 anos houve um
aumento de 60% na quantidade de obesos no Brasil1
.
Assim, necessário enfrentar tal matéria e buscar assegurar àqueles que
sofrem de obesidade avançada o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.
Não obstante, ressalta-se que a presente norma visa assegurar ao
consumidor uma maior paridade em sua relação de consumo e garantia de seu direito
constitucional de respeito à dignidade da pessoa humana.
Destarte, este projeto de lei visa dar maior inclusão às pessoas que
possuem obesidade avançada, tornando os espaços de lazer e gastronomia mais acessíveis,
humanos e acolhedores, quer sejam eles públicos ou privados.
Vereador
lhttp://www.brasil.gov.br/sa ude/2017 /04/ em-dez-a nos-o-n umero-d e-o besos-n o-brasi l-cresceu-60

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