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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE LEI N°.43/2017
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão dodiaW.s I I tVisto: 10 secretário__ --
SÚMULA-Desobriga os passageiros
considerados obesos , mulheres em
estado gestacional avançado e
pessoas com deficiência de
utilizarem as catracas dos ônibus
que integram o Sistema de
Transporte Coletivo Urbano no
âmbito do Município de Apucarana,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS Or~TIZ LEUGI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E
Art.1°, Ficam os passageiros considerados obesos, mulheres em estado
gestacional avançado e pessoas com deficiência, usuários do transporte
coletivo urbano, no âmbito do Município de Apucarana, dispensados da
obrigação de utilizar as catracas dos ônibus para fins de utilização dos
mesmos, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Único A dispensa a que se refere o caput deste artigo não
desobriga os tais passageiros do correspondente pagamento da tarifa de
ônibus.
Art 2°, Para o efeito desta Lei, considera-se obeso o passageiro que
apresentar, em função do peso, dificuldade para transpor as catracas dos
ônibus.
Art.3°, Para os efeitos desta Lei, considera-se mulher grávida, em
estado gestacional avançado, aquela que pelo senso comum apresentar sinais
, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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notórios de gravidez e, que, por sua condição, apresente dificuldade para
transpor as catracas dos ônibus.
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, considera-se deficiência qualquer
ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica, é
aquela pessoa que vivencia uma deficiência continuamente.
Art. 5° Para serem dispensados da obrigação de utilizar as catracas dos
ônibus, os passageiros obesos, as mulheres grávidas e pessoas com
deficiência, os interessados deverão adotar os seguintes procedimentos, após
embarcarem nos ônibus:
I.Comunicar ao motorista que não deseja, em função de sua
condição, passar pela catraca;
11.Efetuar o pagamento correspondente ao valor da passagem.
Parágrafo Único: O registro nas roletas ou catracas, poderá ser feito pelo
próprio cobrador.
Art.6° Não haverá restrições, nos ônibus, quanto ao número de
passageiros obesos, gestantes ou pessoa com deficiência beneficiados por
esta Lei, salvo em relação ao número máximo de lotação permitida.
Art.7° A empresa concessionária de transporte coletivo do Município de
Apucarana, após publicação desta Lei, promoverá a divulgação do direito
assegurado por esta Lei, na parte interna dos ônibus e aos seus funcionários.
Art. 8° As exigências desta Lei, serão parte obrigatória nos processos de
concessão dos serviços de transporte coletivo urbano.
Art.9° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
032/83, de 09/09/1983, entrando a presente lei em vigor a partir de sua
publicação.
Sala das S ssões, em 17 de maio de 2017.
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VEREADOR
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto tem por objetivo desobrigar as
gestantes, os obesos e o deficiente a utilizarem as catracas dos
ônibus.
Esclarecendo que esta medida não desobriga os
referidos passageiros ao pagamento da tarifa de ônibus e sim
atender aqueles que tem O incômodo, constrangimento e
dificuldade em passar pela "catraca" do transporte coletivo.
Por isso peço o voto favorável dos meus pares.
ORT~
Vereador