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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaREFERENDA O REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS, COMO ESPECIFICA.
native_id14047

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Redação final (aprovado) F Unanimidade!
2017-06-05 Segunda votação F Unanimidade!
2017-05-29 Primeira votação S Unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.20/2017
SÚMULA: Contrato de Repasse que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de
Ações relativas ao esporte e grandes eventos
esportivos, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANA APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETOLEGISLATIVO,DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADOo Contrato de Repasse nQ841104/2016/Me/Caixa,
que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando
a execução de Ações relativas ao esporte e grandes eventos esportivos.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a execução de ações
relativas ao Esporte e Grandes Eventos Esportivos- Aquisição de Equipamentos
permanentes.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS recursos financeiros para a execução do objeto deste
Contrato, é fixado em R$152.685,OO(cento e cinqüenta e dois mil ,seiscentos e oitenta
e cinco reais}, sendo que: o repasse da União será no valor de R$141.375,OO(cento e
quarenta e um mil reais, trezentos e setenta e cinco reais}, e a contrapartida do
Município será no valor de R$11.310,OO(onze mil, trezentos e dez reais).
Art. 3º Compete ao Município integralizar a parcela da contrapartida financeira
em conformidade ao estabelecido no Contrato ..
Art.4º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
rt. 52 O Contrato de Repasse terá vigência até 31 de dezembro de 2018.
Art. 62 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2017.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
JoséAi1)~~~~r.ÚjO
SECRETARIO
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DENTE
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RELATOR

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