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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA, QUE CELEBRAM ENTRE SI O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14048

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-06-05 Segunda votação F Unanimidade!
2017-05-29 Primeira votação S Unanimidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.021/2017
SÚMULA: REFERENDA O Termo de Acordo de Cooperação
Recíproca, que celebram entre si o Centro de
Integração Empresa-Escola do Paraná- CIEE/PR, e o
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Acordo de Cooperação Recíproca, que
celebram entre si o Centro de Integração Empresa-Escola do Paraná- ClEE/PR, e o
Município de Apucarana.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo refere-se a Cooperação entre as
partes para o oferecimento gratuito de cursos e palestras de capacitação com a
finalidade de inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, em especial
aqueles em situação de vulnerabilidade indicados pelos CREAS e CRAS do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Acordo de Cooperação, pela sua natureza caracteriza￾se pelo desprovimento de recursos, não cabendo qualquer responsabilidade por ônus
financeiros, salvo daqueles diretamente assumido entre as partes
Art. 3º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 4º O presente Convênio terá vigência de 01/06/2017 a 13/07/2017,
podendo ser rescindido antecipadamente mediante comunicação prévia ..
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
rt. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2017.
COMISSÃO DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~
Márcia Regina
'v E
José~\~1raújo S~~~~ARIO
e....
a Silva Sousa
ENTE
-------~------~ ---
! ~~~ ~as Ortiz Leugi
RELATOR

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