br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 5/2017, QUE CELEBRAM ENTRE SI O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14049

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-12 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-06-05 Segunda votação F Unanimidade!
2017-05-29 Primeira votação S abstenção Vereador Sidrin

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2017
SÚMULA:Termo de Convênio nº005/2017 que celebram entre si
o Departamento de Trânsito do Paraná, e o Município
de Apucarana, com a finalidade de Cessão de Servidor
devidamente capacitado para exercer as atividades
relativas aos Serviços de trânsito, nas áreas de veículos
e de Habilitação, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETOLEGISLATIVO,DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica referendado o Termo de Convênio nº005/2017 que celebram
entre si o Departamento de Trânsito do Paraná, e o Município de Apucarana, com a
finalidade de Cessão de Servidor devidamente capacitado para exercer as atividades
relativas aos Serviços de trânsito, nas áreas de veículos e de Habilitação.
Art. 2º Por este Convênio o DETRAN/PR delega ao Município de Apucarana, a
responsabilidade de indicar servidor{es), devidamente capacitados{s) pelo DETRAN/PR,
para exercer as atividades relativas aos serviços de trânsito, jurisdicionado a 15ª
Circunscrição Regional de Trânsito de Apucarana, nas áreas de veículos e habilitação
observando sempre o disposto na Lei nº9.503/1997- Código de Trânsito
Brasileiro{CTB).
Art. 3º Compete ao Município indicar o Servidor{es) de seu Quadro
Funcional{estatutário), com ensino médio completo para, depois de submetido{s) aos
cursos de treinamento, venha desempenhar as atividades propostas neste Convênio.
Art. 4º No presente termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5º O presente Termo vigorará pelo prazo de 60{sessenta) meses, podendo
ser denunciado a qualquer tempo por interesse administrativo das partes, com
antecedência mínima de 90{noventa) dias, sem interrupção do curso normal de
execução do Convênio.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 23 de maio de 2017.
COMISSÃO DEJUSTiÇA,LEGISLAÇÃOE REDAÇÃO
.~e~~
José AJt n ~eco ~e Araújo
SEC ETARIO

open original →