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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.23/2017
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio para
Concessão de Estágio Obrigatório, que
celebram entre si o Colégio Estadual
Professor (zidoro Luiz Cerávolo - EFMP e a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE do
Município de Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTiÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Concessão de Estágio
Obrigatório, que celebram entre si o Colégio Estadual Professor Izidoro Luiz CerávoloEFMP e a Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no contrato referem-se a concessão de
Estágio obrigatório, visando a integração do itinerário formativo do educando
regularmente matriculado no Curso Técnico em Enfermagem a fim de proporcionar
desenvolvimento dos saberes próprios para o exercício da profissão.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para a realização do estágio caberá a mantenedora da
Instituição de Ensino (SEED) o ônus e a responsabilidade de providenciar a contratação
e manutenção de seguro de acidentes pessoais, de caráter obrigatório, em favor do
estagiário.
Art. 3º O estágio objeto do presente instrumento não caracteriza vínculo
empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, a CONCEDENTE e o Colégio
Estadual Professor Izidoro Luiz Cerávolo.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
Art.4º O presente Termo de Convênio terá vigência de 05 (cinco) anos a partir
da data de assinatura, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo ou
Termos Aditivos.
Art.5º No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 30 de maio de 2017.
COMISSÃO DEJUSTiÇA,LEGISLAÇÃOE REDAÇÃO
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/ - PRESID TE
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José ~:In~eco de Araújo
SECRETÁRIO
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RELATOR
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