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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 023/2005, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14053

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Redação final (aprovado) F Emenda aprovada, Autógrafo
2017-06-12 Segunda votação F Recebeu emenda modificativa, adiada votação
2017-06-05 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N°48/2017
Câmara Municipal de Apucarana
lKlo na sessão do dia I I
Visto; 10 secretârio-----
SÚMULA - Altera disposições da Lei n0023/2005, como
especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNCIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VERERADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1°- Altera a redação do Art. 1° da Lei n0023/2005, de 12 de abril de 2005,
como segue:
Art. 10 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas
aos portadores de deficiência física de sequelas motoras que afetam aos
membros inferiores e superiores, distúrbios psiquiátricos e de transtorno
do espectro autista, estabelecidos pela Lei Federal n° 12.764 de 27 de
dezembro de 2012.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 29 de maio de 2017.
t1 A!v'Á !k'
LucianP7Augusto Molina Ferreira
(j VEREADOR
ESTADO 00 . ...-.,
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Receb\dO em~· .... ...., ij.
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