br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE O SUAS (SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Rejeitado nas Comissões — Rejeitado nas Comissões

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº.46/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Gdo na sessãod~ dia J;IfOS IJ.o }}
Visto: 1Q secretárlO....,I,-__"'?', _
SÚMULA: Dispõe sobre o SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) do Município de
Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
EST.l\DO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA
MÁRCIA REGINA DA SILVA SOUSA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPíTULO I
DAS DEFINiÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 12 - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado,
é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 22 - A Política de Assistência Social do Município de
Apucarana tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de
danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: -=-r..".~;-;;;;'·\
-~-= . ípal da ,.,p
• Câmara M~nlc Pi\~AN~
ES1~,OO00 J. ...• ~
$J.. j Q.f2...I...:!.t..\
R9CS
\}iÜO 13m.··..... , . ;
~ ~~ ...~:~?:?.;J
~=-===~_ ..
"-
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária; e,
11 - a vigilância sócio assistencial, que visa a analisar
territorial mente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
111- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões sócioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os
níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e,
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a
proteção social e atender às contingências sociais.
CAPíTULO II
DOS PRINCíPIOSE DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 32 A política pública de assistência social rege-se pelos
seguintes princípios:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
l-universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
11-gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nQ
10.741, de 1Qde outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
111-integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios sócioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede sócio
assistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema
de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
sócioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
Seção II
Das Diretrizes
Art. 42 - A organização da assistência social no Município
observará as seguintes diretrizes:
1-primazia da responsabilidade do Estado na condução da política
de assistência social em cada esfera de governo
11-descentralização político-administrativa e comando único em
cada esfera de gestão;
111-cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sócio familiar;
V- territorialização;
VI- fortalecimento da relação democrática entre Estado e
sociedade civil;
V- participação popular e controle social, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em
todos os níveis;
CAPíTULO III
DA GESTÃOE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL- SUAS NO MUNiCíPIO DE APUCARANA
Seção I
Da Gestão
Art. 52 - A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Sistema Único de Assistência Social -SUAS, conforme estabelece a lei Federal nQ
8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de
competência da União.
Parágrafo único - O Suas é integrado pelos entes federativos,
pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangida pela lei Federal n
Q 8.742, de 1993.
Art.6Q - O Município de Apucarana atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios sócioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 7g - O órgão gestor da política de assistência social no
Município De Apucarana é a Secretaria de Assistência Social que realizara a
planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do
trabalhador do SUAS e à estruturação do processo de trabalho institucional, no
âmbito do Município, conforme a NOB-RHjSUAS.
§ 12As despesas que envolvem a gestão do trabalho devem estar
expressas no orçamento e no financiamento da política de assistência social.
§ 22 Campreende-se por ações relativas à valorização do
trabalhador, e das condições de trabalho, dentre outras:
I - a realização de concurso público; para compor os quadros do
trabalho específicos;
1/- estabelecer plano de ingresso de trabalhadores e a substituição
dos profissionais não concursados;
1/1- a instituição de avaliação de desempenho;
IV - a instituição e implementação de Plano de Capacitação e
Educação Permanente com certificação;
V - a adequação dos perfis profissionais às necessidades do SUAS;
VI - a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em
consonância às normativas de segurança e saúde dos trabalhadores;
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.1eg.br
VII - a instituição de observatórios de práticas profissionais.
VIII - instituir e designar, em sua estrutura administrativa, setor e
equipe responsável pela gestão do trabalho no SUAS;
IX - elaborar um diagnóstico da situação de gestão do trabalho
existente em sua área de atuação;
§ 3Q Compreende-se por ações relativas à estruturação -do
processo de trabalho institucional a instituição de, dentre outras:
I - desenhos organizacionais;
/I - processos de negociação do trabalho;
/lI - sistemas de informação;
IV - supervisão técnica.
V - contribuir com a esfera federal, Estados e demais municípios
na definição e organização do Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS;
VI- aplicar Cadastro Nacional dos Trabalhadores do SUAS, em sua
base territorial, considerando também entidades/organizações de assistência social e
os serviços, programas, projetos e benefícios existentes;
V/I manter e alimentar o Cadastro Nacional dos
Trabalhadores do SUAS, de modo a viabilizar o diagnóstico, planejamento e avaliação
das condições da área de gestão do trabalho para a realização dos serviços
sócioassistenciais, bem como seu controle social.
Seção II
Da Organização
Art. 82 - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do
Município Apucarana organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas,
projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
11- proteção social especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e
a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação
de direitos.
Art. 92 -A proteção social básica compõem-se principalmente dos
seguintes serviços sócio assistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
socioassistenciais previsto na Resolução 109/09 do Conselho Nacional de Assistência
Social- CNAS, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
11- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
111 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas
com Deficiência e Idosas;
IV - Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe
Volante;
Parágrafo único - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
Art. 10 - A proteção social especial ofertará os seguintes serviços
sócioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1- proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
----~-- -
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Sócio educativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
11- proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes
modalidades:
a.l) Acolhimento Institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem;
Residência Inclusiva;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referência Especializada da Assistência Social- CREAS.
Art. 11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas
pela rede sócioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas
as especificidades de cada serviço, programa ou projeto sócio assistencial.
§lQ
- Considera-se rede sócio assistencial o conjunto integrado da
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§2Q -A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município,de que a entidade de assistência social integra a rede
sócio assistencial.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 12 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
por meio de um conjunto de ações e serviços prestados, principalmente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRASe no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social - CREAS,respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial,
localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos sócio assistenciais de proteção social
básica às famílias.
§ 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão
municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
§ 32 Os CRASe os CREASsão unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
§ 4º As ações, serviços, programas e projetos poderão ser
executados em parceria com as entidades não governamentais de assistência social
que integram a rede sócioassistencial, assim consideradas aquelas que prestam, sem
fins lucrativos, atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia
dos direitos dos usuários da política de assistência social.
Art. 13 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as diretrizes:
I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica
da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu
caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
11- universalização - a fim de que a proteção social básica seja
prestada na totalidade dos territórios do município;
III - regionalização - prestação de serviços sócio assistenciais de
proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem
rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14- As instalações das unidades públicas estatais, devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e
ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e
indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 - As ofertas sócioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nQ 269,
de 13 de dezembro de 2006; nQ 17, de 20 de junho de 2011; e nQ 9, de 15 de abril de
2014, do CNAS.
Parágrafo único - O diagnóstico sócio territorial e os dados de
Vigilância sócioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da
proteção social básica e especial.
Art. 16 - São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e
serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações
físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de
indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
CAMARA " MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
11- renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e
da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não
incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem
vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida
independente e para o trabalho;
111- convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a
oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação
profissional para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de
pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e
interesses comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e
sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o
exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à
dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a
família e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade,
nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a
oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório,
denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção 111
Das Responsabilidades
Art. 17 -Compete ao Município de Apucarana, da Secretaria
Municipal de Assistência Social:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art.22, da Lei Federal n
Q 8.742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo conselho municipal de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo
a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socio assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal nQ 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e
projetos de assistência social, em âmbito local;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
b) a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos
princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB￾RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seusbeneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial;
elas conferências de assistência social, em conjunto com o
Conselho de Assistência Social,
IX - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do
§lQ do art. 8
0
da Lei n
Q 10.836, de 2004;
X - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramentoda rede de serviços da proteção social básica
e especial, articulando as ofertas;
c) a coordenaçãodo SUAS em seu âmbito, observando as
deliberações e pactuações desuas respectivas instâncias, normatizando e regulando a
política de assistência social em seuâmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XI - elaborar:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal;
b) e a submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência
Social, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS,aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
e) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
f) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS;
g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV - alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social- SCNEASde quetrata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social- Rede SUAS;
XIV - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o
Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar arealização de estudos, pesquisas e diagnósticos
relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta
de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XV - definir:
a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XVI - implementar:
a) os protocolos pactuados na ClT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente
XVIII- promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com
outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XIX - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XX - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na Clê:
XXI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XXII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos
transferidos pela União e pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a
prestação de contas;
XXIII - assessorar as entidades de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às
normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência
social de acordo com as normativas federais.
XXIV - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os
municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações
de contas;
XXVI - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas,projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
entidades vinculadas ao SUAS, conforme § 3
Q do art. 6
Q B da Lei Federal nQ 8.742, de
1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVII- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com
as normas gerais;
XXVIII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de
assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico￾financeira a título de prestação de contas;
XXIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX - estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da
política de assistência social;
XXXI - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito
da política de assistência social;
XXXII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
XXXIII - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com
profissionais do quadro efetivo;
Seção IV
Do Plano Municipal De Assistência Social
Art. 18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento
de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o
monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de
Apucarana.
§lQ - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se
a cada 4 {quatro)anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
1-diagnóstico socioterritorial;
11-objetivos gerais e específicos;
111-diretrizes e prioridades deliberadas;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VII- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X - tempo de execução.
§2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido
no parágrafo anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
11 - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
111-ações articuladas e intersetorias;
V- ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do
SUAS.
Parágrafo único. O apoio técnico e financeiro compreende, entre
outras ações:
I - capacitação;
li - elaboração de normas e instrumentos;
111- publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV - assessoramento e acompanhamento;
V - incentivos financeiros
CAPíTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
DO SUAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Seção I
Do Conselho Municipal De Assistência Social
Subseção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 19- Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência
social - CMAS, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm
mandado de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 10 O CMAS é composto por 14 (quatorze) membros e respectivos
suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
1- 7 (sete) representantes governamentais;
11- 7 (sete) representantes da sociedade civil, dentre
representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e
organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro
próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§ 2QO CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período, observando a alternância entre representantes da sociedade civil e do
governo.
§ 3Q O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, o qual terá
sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e,
extraordinariamente sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao
público, com pauta, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de
acordo com o Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Parágrafo único: O Regimento Interno definirá, também, o
quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do plenário, para as
questões de suplência e perda de mandatos por faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da social civil.
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de
Assistência Social elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência
Art. 23. - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, acompanhando a sua execução;
11- Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Assistência Social;
111 - Zelar pela implementação do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social, buscando suas especificidades e efetiva participação dos
segmentos de representação no Conselho;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
v - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta
orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal,
alocados no Fundo e na Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços sócio-assistenciais,
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual
e Municipal;
VII - Aprovar o Plano de Capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RHjSUAS);
VIII - Inscrever e fiscalizar as entidade e organizações de
assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência
Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento
dos princípios previstos no Art. 4Qda Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poder
Público;
IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos
estabelecidos com a rede prestadora de serviços de Assistência Social, para a
proteção social básica e a proteção social especial;
X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de
normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na Lei Orgânica Municipal e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XIII- Aprovar o pleito de habilitação do Município;
XIV - Aprovar a Declaração do Gestor Municipal comprovando a
estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento do benefício de prestação continuada/BPC e benefícios eventuais;
XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da
sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social
especial;
XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e
de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho
Municipal de Assistência Social;
XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade
de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico￾financeiro anual do Governo Federal no sistema SUAS/WEB;
XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico
Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Governo Estadual no SIFF;
XX - Convocar, num processo articulado com a Conferência
Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a Comissão
Organizadora e o respectivo Regimento Interno;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
XXI - Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII - Aprovar os Instrumentos de Informação e Monitoramento
instituídos pelo Governo: Municipal;
XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV Divulgar e promover a defesa dos direitos
sócioassistenciais;
XXV - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais.
Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência de suas atividades.
§ 12 O planejamento das ações do conselho deve orientar s
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
§ 22 O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o
planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas,
cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
Subseção /I
Da Estrutura
Art. 25 - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte estrutura:
I - Presidente.
II - Vice-presidente.
111- 10 Secretario.
IV - Secretária Executiva.
Subseção 111
Da Composição e Organização
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, será
composto por até 14 membros, e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito
Municipal, com mandato de 02(dois) anos permitida uma recondução, podendo ser
regulado por meio de Decreto.
Subseção IV
Do Funcionamento
Art. 27 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de
interesse relevante e valor social e não será remunerado;
II - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
III - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada
mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros;
IV - Definirá também o quórum mínimo para o caráter deliberativo
das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda do mandato por
faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 28 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Art. 29 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
instituirá Comissões Temáticas, podendo ser, permanentes ou temporárias, sendo as
permanentes: De análise de projetos no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social, De monitoramento e avaliação de entidades, serviço, programas e projetos,
Gerenciamento do Fundo Municipal de Assistência Social, De Comunicação,
Articulação e Mobilização.
Parágrafo único - As comissões temáticas serão compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade
Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de
02 (dois) anos permitido uma única recondução por igual período.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência social -
CMAS contará com uma mesa diretora composta por: presidente, vice-presidente,
primeiro secretário, segundo secretário.
Art. 31 -O Conselho Municipal de Assistência Social contará com
uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus
dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
Subseção V
Das Competências
Art. 32 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, com base na LOAS em seu Art. 18, PNAS/2004 e NOB/SUAS:
I - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal de
Assistência Social elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência
Social e a Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema
Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social, acompanhando a sua execução;
11 - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Assistência Social;
111 - Zelar pela implementação do SUAS - Sistema Único de
Assistência Social, buscando suas especificidades e efetiva participação dos
segmentos de representação no Conselho;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
V - Aprovar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta
orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os
recursos próprios quanto os oriundos da esfera de governo estadual e ou federal,
alocados no Fundo e na Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços sócio-assistenciais,
programas e projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, Estadual
e Municipal;
VII - Aprovar o Plano de Capacitação de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS
(NOB-SUAS) e de Recursos Humanos (NOB~RH/SUAS);
VIII - Inscrever e fiscalizar as entidade e organizações de
assistência social de âmbito municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência
Social o cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em descumprimento
dos princípios previstos no Art. 4º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e em
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos Poder
Público;
IX - Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos
estabelecidos com a rede prestadora de serviços de Assistência Social, para a
proteção social básica e a proteção social especial;
X - Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
XI - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de
normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XII - Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os
parâmetros adotados na lei Orgânica de Assistência Social (lOAS) e explicitar os
indicadores de acompanhamento;
XIII - Aprovar o pleito de habilitação do Município;
XIV - Aprovar a Declaração do Gestor Municipal comprovando a
estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação e
acompanhamento do benefício de prestação continuadajBPC e benefícios eventuais;
XV - Emitir declaração comprovando o funcionamento da
sistemática de monitoramento e avaliação de proteção social básica e proteção social
especial;
XVI - Emitir declaração comprovando a existência de estrutura e
de técnico de nível superior responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho
Municipal de Assistência Social;
XVII - Analisar e emitir parecer conclusivo acerca da regularidade
de aplicação dos recursos no âmbito da Assistência Social;
XVIII - Aprovar o Plano de Ação e o Demonstrativo Sintético Físico￾financeiro anual do Governo Federal no sistema SUASjWEB;
XIX - Aprovar o Plano de Serviços e o Demonstrativo Anual Físico
Financeiro da Execução da Receita e da Despesa do Governo Estadual no SIFF;
XX - Convocar, num processo articulado com a Conferência
Estadual e Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.leg.br
aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a Comissão
Organizadora e o respectivo Regimento Interno;
XXI - Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
XXII - Aprovar os Instrumentos de Informação e Monitoramento
instituídos pelo Governo: Municipal;
XXIII - Propor ações que favoreçam a interface e superem a
sobreposição de programas, projetos, benefícios e serviços;
XXIV Divulgar e promover a defesa dos direitos
sócioassistenciais;
XXV - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais.
Seção 11
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 33 - As Conferências Municipais de Assistência Social são
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 34 - As conferências municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
I -Avaliar a situação da assistência social no Município;
11- fixar diretrizes gerais da política municipal de assistência social
no biênio subseqüente ao de sua realização;
111-eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade
civil no Conselho Municipal de Assistência Social;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
IV -avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho
Municipal de Assistência Social quando provocada;
V - aprovar o seu Regimento Interno;
VI -aprovar e dar publicidade as suas resoluções, registradas em
documento final;
Art. 35 -A Conferência Municipal de Assistência Social será
convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e extraordinariamente, quando se fizer necessário, conforme deliberação da
maioria dos membros do CMAS.
Seção 111
Participação Dos Usuários
Art. 36 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do
controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Art. 37 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a
partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de
diversos espaços tais como : fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS.
Art. 38 - O Município deve buscar ser representado nas Comissões
Intergestores Sipartite - CIS e Tripartite - ClT, instâncias de negociação e pactuação
dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.1eg.br
Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social - CONGEMAS.
CAPíTULO V
DOS BENEFíCIOS EVENTUAIS, DOS SERViÇOS, DOS PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 39 - Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na
Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único - Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da
habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 40 -Os benefícios eventuais integram organicamente as
garantias do SUAS,devendo sua prestação observar:
I - a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e
vinculação a quaisquer contrapartidas;
11 - a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
humilhem os estigmatizem os beneficiários;
111 - a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos
benefícios;
IV - a garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição dos benefícios eventuais;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.prJeg.br
v - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 41 - Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de
bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 42 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais
deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e
diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 43 - Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude
de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas
as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único - Os critérios e prazos para prestação dos
benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Decreto ou Resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Subseção /I
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios
eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem
ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
--- -------
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Seção 11
Dos Serviços
Art. 45 - Serviços socioassistenciais são atividades continuadas
que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na
Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Seção 111
Dos Programas De Assistência Social
Art. 46 - Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos
para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º -Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº
8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da
pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
Projetos De Enfrentamento à Pobreza
Art. 47 - Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem
a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando
subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização
social.
Seção V
Da Relação Com as Entidades de Assistência Social
Art. 48- São entidades e organizações de assistência social aquelas
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem
como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 49 -As entidades de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho
Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais
de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 50 -Constituem critérios para a inscrição das entidades ou
organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais:
I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
11 - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos
dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos em benefícios socioassistenciais;
IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários
na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 51 - As entidades ou organizações de Assistência Social no ato
deverão comprovar:
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002\ www.apucarana.pr.1eg.br
I - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo único -Os pedidos de inscrição observarão as seguintes
etapas de analise:
I - análise documental;
II - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
111- elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social
por ofício.
CAPíTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLíTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 I 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52 - O financiamento da Política Municipal de Assistência
Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento
orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipais de Assistência Socialserem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 53-Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável
pela utilização dos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único -Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência
social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da definição e Finalidade
Art. 54 - O Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao
Conselho Municipal de Assistência Social é instrumento de apoio e suporte técnico￾financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência social,
mediante programas, projetos e serviços.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Seção 11
Das Receitas
Art. 55 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Assistência
Social.
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
11- Dotações Orçamentárias do Município e recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
111- Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não￾governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizados na forma da lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social
receber por força de lei e convênios;
VI - Recursos de Convênios firmados com outras Entidades;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal
de Assistência Social;
VIII - Receitas provenientes de alienação de bens Moveis do
Município, no âmbito da assistência social;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
IX - Transferências de outros Fundos;
X - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;
Art. 56 - A utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social será realizada com observância das normas e competências dos
sistemas de administração financeira e orçamentária.
Art. 57 - As receitas próprias discriminadas no Art. 11, serão
utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do Fundo e
empenhados à conta das dotações da unidade de despesa do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Seção 111
Das Aplicações das Receitas
Art. 58 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
terão as seguintes aplicações:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e
serviços de Assistência Social desenvolvidas pelo Órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos de
assistência social;
II - Pagamentos a Pessoas Jurídicas de direito público ou privado,
por prestação de serviços na execução de programas e projetos específicos do setor
de assistência social;
III - Aquisição de matérias permanentes ou de consumo, bem
como outros insumos necessários ao desenvolvimento pela Administração Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de
imóveis para a prestação de serviços de assistência social da Administração
Municipal;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ação social da Administração
Municipal;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a Servidores Municipais e
Profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração
Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado
com notória atuação na área de assistência social;
VII- Campanha sócio pedagógicas que tenham por objetivo a
conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco
pessoal e social;
VIII- Garantir renda mínima às famílias em situação de risco
pessoal e social, observando-se as disposições da legislação especifica, especialmente
o disposto no § 1
Q do Art. 20 da Lei Federal n
Q 8472/93.
Art. 59- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 60. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 25 de maio de 2017 .
.•..
YV\_~ Ot
Márcia Re ina Silva Sousa
VEREADORA
------
· CÂMARA MJJNICIPAL DE APUC1\RANA I •. :; -.•... ? I (.. ,i'. t· ( '!i? di: 15 -..\1 1·1 ~"Li(::;; .~, I.__'·~'_' " •.[, "., • _ ',1 ',"." . » 4
-Cerítro Cívico José de Oliveira Rosa, 2'5A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
.' :.. \-' ,\ '. s': < 'FóIÍt0-(4p)~42q-~op:oJ0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
.h •
1
Justificativa
Exmo. Senhor, Mauro Bertoli,
DO. Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, e
Senhores Vereadores;
Para apreciação desta Colenda Casa de Leis, estamos submetendo o
incluso Projeto de Lei, através do qual se pretende a instituição do Sistema
Municipal de Assistência Social no município de Apucarana.
De acordo com o Pacto do Aprimoramento do Suas - Sistema Único de
Assistência Social, assinado pelos municípios em 2014, uma de suas metas é
instituir a Lei Municipal que regula todas as atividades de assistência social
dentro da área de abrangência do município, até o ano de 2017.
Desta forma, há de se considerar que o presente projeto trata do SUAS,
Sistema Único de Assistência Social, tudo o que diz respeito a este assunto,
deve estar contido nesta Lei. Por esse motivo, a presente MINUTA, contém o
disposto da Lei 155/2013, que "trata da concessão de Benefícios Eventuais" e
da Lei 210/2009 sobre a "constituição do Conselho Municipal de Assistência
social - CMAS, que cria o referido conselho e institui o Fundo Municipal de
Assistência Social, e dá outras providências",
Dito isto passo a justificar a importância do projeto minutado,
transcrevendo abaixo um breve histórico do SUAS, sua trajetória avanços e
desafios.
Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social o PNAS
que se constitui em materialidade e amadurecimento da LOAS/931, define-se a
caracterização desta política com comando único, expresso em um pacto
federativo de responsabilidades das três esferas de governo organizados em
um Sistema Único de Assistência Social-SUAS que reconfigura seus princípios,
diretrizes e objetivos apontando para uma nova organização para a Política de
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
Assistência Social e destaca a necessidade de propor reflexões, estudos e
análises sobre esta política.
Hoje uma década após este processo, olhar para a estruturação da
Política de Assistência Social no município de Apucarana se torna crucial para
valorizar os avanços conquistados e delinear por quais caminhos a gestão
precisa trilhar.
A assistência social encontra-se delineada no art. 203 da Constituição
Federal como àquela proteção devida a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição da seguridade social. Em 1993 com a
edição da Lei nO8.742,7 de Dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de
Assistência Social -LOAS, organizou-se a assistência social por meio de um
sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS o qual é integrado pelos entes federativos,
conselhos de assistência social e as entidades e organizações de assistência
social. Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei nO12.435, de 6
de julho de 2011 que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema
descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser
reconhecido em Lei como SUAS (Sistema único de Assistência Social).
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada,
cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e
execução de programas em suas respectivas esferas.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da
política pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de
alcançarmos a concretude desse direito fundamental.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio
do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com
sua competência, em consonância com Constituição Federal e os normas
gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e
humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas
e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da
política pública de assistência social pelos demais entes federados a fim de
alcançarmos a concretude desse direito fundamental.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio
do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com
sua competência, em consonância com Constituição Federal e os normas
gerais exaradas pela União, de forma a otimizar os recursos materiais e
humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços, benefícios, programas
e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores na aprovação
deste presente Projeto de Lei e a sanção do mesmo pelo Exmo Sr Prefeito
Municipal.
Apucarana, 03 de março de 2017.
~
Márcia Regina da Silva Sousa
Vereadora

open original →