~Pr&feiturado Municí"io de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE L E I Nº. 047/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº. 035 de 02 de junho de
2004 e Revoga a Lei Municipal nº 022 de lO_de
maio de 2000, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia I I .
VistO: 1° secretário-----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º o Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº. 035 de 02 de junho de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote de Terras
sob NR. 03/04-REM/20 (três/quatro/REM/vinte), da Quadra NR. 02 (dois), com área
de 9.600,00 m? da planta do loteamento PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE IV
ETAPA,no Município de Apucarana."
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 022 de 10 de
maio de 2000, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 25 de maio de 2017.
]3Ja
Dr. Ca~los Alberto Gebri
(Beto Preto)
eto
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 035 de 02 de junho de
2004, a qual autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel à Empresa
RODAVI - INDÚSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA.-EPP, CNPJ85.075.141/0001-26, na conformidade da Lei Municipal nQ009/02 de 25/03/02 e regulamentada
pelos Decretos n 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
A Empresa Rodavi Baterias Automotivas Ltda., constituída desde 24
de junho de 1992, tendo como sócios os Senhores João Laurindo Rodrigues e Jonas Batista David
recebeu os incentivos do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA,
com a alienação/doação de dois terrenos por meio das Leis Municipais nºs. 22 de 10 de maio de
2000 - alterada pela Lei Municipal nº 100 de 10 de agosto de 2015 e 035 de 02 junho de 2004,
cumprindo até a presente data, todos os requisitos exigidos pelo programa.
Tal alteração se faz necessária, em virtude que o imóvel descrito na lei
que ora se pretende alterar, não consta matrícula no 1QOfício de Registro de Imóveis da Comarca
de Apucarana. Todavia, o imóvel está registrado no 1QCRIde Apucarana, com a nomenclatura de
Lote de Terras sob NR. 03/04-REM/20 (três/quatro/REM/vinte), da Quadra NR. 02 (dois), com
área de 9.600,00 rrr'.
Esclarecemos que esse desacerto sobreveio por efeito da subdivisão
do imóvel que o Município formalizou com a intenção de beneficiar duas empresas e desta
forma alienou separadamente em leis distintas (Leis Municipais nQs.22 de 10 de maio de 2000
- alterada pela Lei Municipal nQ100 de 10 de agosto de 2015 e 035 de 02 junho de 2004).
No entanto, em 2015 a Empresa Elebrak - Baterias Automotivas
Ltda., requereu através de Processo Administrativo a transferência do Lote 20 com área de
5.000,00 m2
, situado no Parque Industrial Zona Norte IV, em favor à Empresa Rodavi Baterias
Automotivas Ltda., justificando que as Empresas Elebrak e Rodavi pertenciam ao mesmo
grupo econômico, com os mesmos sócios e atuavam no mesmo ramo de atividade industrial.
Por isto, a edição da Lei Municipal nQ 100 de 10 de agosto de 2015
que alterou a razão social da Lei Municipal nQ022 de 10 de maio de 2000, passando o imóvel a
Empresa Rodavi Baterias Automotivas Ltda.
Com base na Lei Municipal nQ009/2002, as solicitações da empresa
para alteração da referida lei bem como autorização para escrituração definitiva foi analisada
pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, em reunião realizada em
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17 de abril de 2017, que emitiu parecer favorável ao requerimento da Empresa Rodavi
Baterias Automotivas ltda.
No que concerne à solicitação da Empresa a fim de escriturar e
registrar o imóvel sem restrição, a CMOE observou o cumprimento de todos os requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de
empregos com retorno econômico e social em nosso município.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da
Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, Matrícula do
imóvel, mapa do imóvel, Contrato Social da Empresa, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Em face do exposto, concluímos pela viabilidade dessa alteração,
solicitando os votos necessários para sua aprovação, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beta Preto)
Prefeito Municipal
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