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materia nº 57/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA
native_id14061

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-06-26 Segunda votação F Unanimidade!
2017-06-19 Primeira votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa,n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
6';'-
•
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 057/2017
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia { {
Visto: 1°secretârio,_----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.lº Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
11 - Fundo Municipal do Idoso
11.01 - Fundo Municipal do Idoso
14.241.0018.2.024.000 - Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(524)3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ....................... 80.000,00
TOTAL.......•.......•..............•....•........................................................... 80.000,00
Art.2º Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Governo
04.122.0003.2.002.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(26) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil.... 80.000,00
TOTAL.......................................................•..•..•...........•....................• 80.000,00
Art.3º . Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr'
(Beta Preto
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página1 de 2
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônicohttp://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
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•
APUCARANA
Prefeitura da C"ldade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento vigente, conforme autorização prevista na Lei
Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, especialmente
nos artigos 41, II e 43.
Em princípio é importante lembrar que o orçamento é um Sistema de
Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. Durante a
implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos novos que não foram
previstos na fase de elaboração da peça orçamentária, e que exigem a atuação do Poder Público a fim de
garantir ajustes ao orçamento durante sua execução.
Desta forma, a iniciativa visa à autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, o qual será utilizado para complementar o orçamento do Fundo Municipal do Idoso para
que esta possa iniciar o processo licitatório com a finalidade de reformar o Centro Dia Convivência do
Idoso Apucaranense.
Cabe esclarecer, que o Centro Dia é um local municipal de convivência do
Idoso apucaranense destinado à permanência diurna de idosos com dependência parcial nas atividades de
vida diária (auxílío na alimentação, vestuário, higiene pessoal, mobilidade) e que necessitam de assistência
multiprofissional (fisioterapia, musicoterapia, terapia ocupacional, psicologia e nutrição). Com este serviço,
a Secretaria Municipal de Assistência Social proporciona ao idoso a melhora da autoestima, da saúde física
e mental, torna seu dia-a-dia mais produtivo, estimula a independência e autonomia, retarda o
aparecimento de doenças limitantes e evita o aparecimento de depressão e isolamento social.
Os recursos financeiros utilizados neste processo licitatório serão oriundos de
um repasse do Banco Itaú, e outra parte como forma de contrapartida no vulto de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Tão logo se tenha a aprovação do projeto de lei, procederemos com a
complementação da contrapartida do Município e, posteriormente, a início da reforma por intermédio de
processo licitatório.
Portanto, contamos com o aval de Vossas Excelências na análise e aprovação
do mesmo, oportunidade em que reiteramos os nossos protestos de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 07 de junho de 2017.
'BJk
Dr. Carlos Alberto Gebr Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 2
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/

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