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PROJETO DE LEI 1\12. 058/2017
Súmula:- Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
CAPITULO 1
SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS/APUCARANA
Art. 12 A política de assistência social em Apucarana, habilitada em Gestão Plena, que tem
por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos,
organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, com comando único,
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social de
Apucarana - SUAS/APUCARANA.
Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos,
prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve
ser financiada com recursos previstos no orçamento Municipal.
Art. 22 São objetivos do SUAS/APUCARANA:
1. a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e,
II. a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades,
de ameaças, de vitimizações e danos;
III. a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
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IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e,
VI. centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 32 São princípios organizativos do SUAS/APUCARANA:
1. universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão,
sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
II. gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei
Federal 10.741, de 19de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassiste n cia is;
IV. intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V. equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII. respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios
e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
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IX. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
X. divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 42 São diretrizes estruturantes da gestão do SUAS/APUCARANA:
1. primazia da responsabilidade do Município na condução da política de
assistência social;
II. descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
III. cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV. matricialidade sociofamiliar;
V. territorialização;
VI. fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII. participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos
os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUAS/APUCARANA
Seção 1
Da Gestão
Art. 52 A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de
sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal n28.742, de 7 de dezembro de
1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Art.6
Art. 72
O Município de Apucarana atuará de forma articulada com as esferas federal e
estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar
os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
O órgão gestor da política de assistência social no Município de Apucarana é a
Secretaria de Assistência Social que realizará o planejamento, a organização e a
execução das ações relativas à valorização do trabalhador do SUAS/APUCARANA.
Seção II
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Da Organização
Art. 82 O SUAS/APUCARANA organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
1. proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco
social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II. proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem
por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos.
Art. 92 A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Idosas;
IV. Serviço de Proteção Social Básica executado por Equipe Volante.
Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
Assistência Social-CRAS.
Art. 10 A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1. proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
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H. proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:
a.1) Acolhimento Institucional; Casa-Lar; Casa de Passagem; Residência
Inclusiva;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializada da Assistência Social - CREAS.
Art. 11
Art. 12
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e
organizações de assistência social vinculadas ao SUAS/APUCARANA, respeitadas as
especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§12Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS/APUCARANA.
§22 A vinculação ao SUAS/APUCARANA é o reconhecimento pela União, em
colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas por meio de um conjunto de
ações e serviços prestados, principalmente no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS,
respectivamente, e pelas entidades de assistência social.
§ 12 O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
§ 22 O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou
regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§ 32 Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
SUAS/APUCARANA, que possuem interface com as demais políticas públicas e
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articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social.
§ 42 As ações, serviços, programas e projetos poderão ser executados em parceria
com as entidades não governamentais de assistência social que integram a
rede socioassistencial, assim consideradas aquelas que prestam, sem fins lucrativos,
atendimento, assessoramento e as que atuam na defesa e garantia dos direitos dos
usuários da política de assistência social.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes:
1. territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade
do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter
preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II. universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na
totalidade dos territórios do município;
III. regionalização - prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede
regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS/APUCARANA integram
a estrutura administrativa, quais sejam:
1. CRAS;
II. CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais, devem ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15 As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções n9269, de 13 de dezembro de 2006;
n 217, de 20 de junho de 2011; e n29, de 15 de abril de 2014, do CIMAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial.
Art. 16 São seguranças afiançadas pelo SUAS/APUCARANA:
I. acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a
realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas
e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
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b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e
famílias sob curta, média e longa permanência.
II. renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão
de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no
sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades
decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e
para o trabalho;
III. convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de
rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional
para:
a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de
natureza geracional, Intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses
comuns e societários;
b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos
pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV. desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da
participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,
protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a
sociedade;
c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços
sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V. apoio e auxílio: quando sob-riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios
em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
Seção III
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Das Responsabilidades
Art. 17 Compete ao Município de Apucarana, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
1. destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art.22, da Lei Federal n28.742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
li. efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e ao auxílio-funeral;
III. executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
IV. atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V. prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal n2
8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Soci oassiste nci a is;
VI. implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da
rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social.
VII. regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência
social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência
Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social.
VIII. cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
IX. realizar:
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a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;
b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
soci oassiste n ci aI;
c) as conferências de assistência social, em conjunto com o Conselho de
Assistência Social.
X. gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, nos termos do §12do
art. 8° da Lei n210.836, de 2004.
XI. organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
c) a coordenação do SUAS/APUCARANA, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política
de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da
União.
XII. elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando
recursos do tesouro municipal;
b) e submeter anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social, a
proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS;
c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do Município junto ao SUAS/APUCARANA aprovado pelo CMAS e pactuado na
Cl B;
d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS/APUCARANA,
implementando-o em âmbito municipal;
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n;, -- e,! cccsáceOveacsa.:-'25 OE88OO.-28 AAVe) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS/APUCARANA e
na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instância de pactuação e negociação do SUAS/APUCARANA;
f) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social.
XIII. aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XIV. alimentar e manter atualizado:
a) o Censo SUAS/APUCARANA;
b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS
de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal n28.742, de 1993;
c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS.
XV. garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias
de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições;
b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de
desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para
fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e
o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS.
XVI. definir:
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a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitora mento e avaliação, observado a suas competências.
XVII. implementar:
a) os protocolos pactuados na ClT;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVIII. promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS/APUCARANA;
b) articulação intersetorial do SUAS/APUCARANA com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
política de assistência social.
XIX. assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XX. participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem
pactuadas na ClB;
XXI. prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XXII. zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelo Estado ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XXIII. assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS/APUCARANA, viabilizando estratégias e mecanismos de organização
para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas
entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.
XXIV. acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de
contas;
XXV. normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas
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entidades vinculadas ao SUAS/APUCARANA, conforme § 32 do art. 52 B da Lei
Federal n28.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.
XXVI. aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência
social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as
normas gerais;
XXVII. encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a
título de prestação de contas;
XXVIII. compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS/APUCARANA;
XXIX. estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS/APUCARANA para a participação nas instâncias de controle social da
política de assistência social;
XXX. instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de
assistência social;
XXXI. dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência
social.
Seção IV
Do Plano Municipal de Assistência Social
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal, na
perspectiva do SUAS/APUCARANA.
§ 12 A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
1. diagnóstico socioterritorial;
II. objetivos gerais e específicos;
III. diretrizes e prioridades deliberadas;
IV. ações estratégicas para sua implementação;
V. metas estabelecidas;
VI. resultados e impactos esperados;
VII. recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII. mecanismos e fontes de financiamento;
IX. indicadores de monitoramento e avaliação; e,
X. tempo de execução.
§ 22 O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
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1. as deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social;
II. metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
III. ações articuladas e intersetorias;
IV. ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do
SUAS/APUCARANA.
§ 32 O apoio técnico e financeiro compreende, entre outras ações:
1. capacitação;
H. elaboração de normas e instrumentos;
III. publicação de materiais informativos e de orientações técnicas;
IV. assessoramento e acompanhamento;
V. incentivos financeiros.
CAPÍTULO IV
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS/APUCARANA
Seção 1
Do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 19 O Conselho Municipal de Assistência Social é instância deliberativa colegiada do
SUAS/APUCARANA, vinculada à estrutura do órgão gestor de assistência social do
Município, com caráter permanente e composição paritária entre governo e
sociedade civil, criado e regulamentado por meio da Lei Municipal n2210, de 23 de
novembro de 2009.
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o Conselho normatiza, disciplina,
acompanha, avalia e fiscaliza a gestão e a execução dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.
Art. 20. O Conselho deve planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades, observando as disposições contidas na Lei
Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009.
Art. 21. Cabe ao órgão gestor da política de assistência social, fornecer apoio técnico e
financeiro ao Conselho e às conferências de assistência social e à participação social
dos usuários no SUAS/APUCARANA.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
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Art. 22 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS/APUCARANA, com a
participação de representantes do governo e da sociedade civil, observando as
disposições contidas na Lei Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009.
Seção III
Participação Dos Usuários
Art. 23
Art. 24
É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
nos conselhos e conferências de assistência social.
O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais
como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e
Pactuação do SUAS/APUCARANA.
Art. 25 O Município deve buscar ser representado nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS/APUCARANA, respectivamente, em
âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de
Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social - CONGEMAS.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção 1
Dos Benefícios Eventuais
Art. 26 Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal
n 28.742, de 1993 e na Lei Municipal n2155, de 30 de dezembro de 2013.
Art. 27 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
SUAS/APUCARANA, devendo sua prestação observar:
1. a não ocorrência de subordinação a contribuições prévias e vinculação a
quaisquer contrapartidas;
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II. a desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que humilhem os
estigmatizem os beneficiários;
III. a garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV. a garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
benefícios eventuais;
V. ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI. integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 28 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de bens de consumo ou
prestação de serviços.
Art. 29 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso
de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Subseção I
Da Prestação de Benefícios Eventuais
Art. 30 Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas as contingências de
riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais estão
estabelecidos nas disposições da Lei Municipal n2155, de 30 de dezembro de 2013.
Subseção II
Das Despesas com a Concessão de Benefícios Eventuais
Art. 31 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por
meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
Dos Serviços
Art. 32 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os
objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei n2Federal 8742, de 1993, e na
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
Seção III
Dos Programas de Assistência Social
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Art. 33 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares corri objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 12 Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal n28742, de 1993 e a
Lei Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009, com prioridade para a inserção
profissional e social.
§ 22 Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal n28742, de 1993 e nas Leis Municipais (n9.
124, de 31 de julho de 2006, alterada pela Lei Municipal n2183, de 28 de setembro
de 2010 - que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e n2014, de 14 de abril de 1999 - que dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal do Idoso e sua a organização administrativa).
Seção IV
Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 34 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização
social.
Seção V
Da Relação com as Entidades de Assistência Social
Art. 35
Art. 36
São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos pela Lei Federal n28.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional
de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 37 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
1. executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
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II. assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos
usuários;
III. garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos em benefícios socioassistenciais;
IV. garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 38 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato deverão comprovar:
l. ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II. aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
III. elaborar plano de ação anual;
IV. ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) nfraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais
executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise:
1. análise documental;
II. visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III. elaboração do parecer da Comissão;
IV. pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V. publicação da decisão plenária;
VI. emissão do comprovante;
VII. notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
Seção 1
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Dr. Carlos Alberto GebyYrfl Preto
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Prefeito Munici
Art. 39 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se
desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipais de Assistência Social
serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 40 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos
respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador
dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 41 O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, é instrumento de apoio e suporte
técnico-financeiro para o desenvolvimento da política municipal de assistência
social, mediante programas, projetos e serviços, criado pela Lei Municipal n2 210,
de 23 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre os recursos, as receitas, as
destinações, o repasse e prestação de contas e o vincula ao Conselho Municipal de
Assistência Social
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo-se
integralmente o disposto nas Leis Municipais n2s 210, de 23/11/09; 155, de
30/12/13, 183, de 28/09/10 e 14, de 14/04/99.
Município de Apucarana, em 13 de junho de 2017.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora Projeto de Lei, por meio do qual se pretende a instituição do Sistema
Municipal de Assistência Social de Apucarana - SUAS/APUCARANA.
Inicialmente vale lembrar que a Constituição Federal de 1988
reconhece as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma
em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e
o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do
Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
Observa-se que a seguridade social é composta a partir da fixação do
conjunto de necessidades que são considerados básicos para a sociedade, nessa linha a
Constituição Federal constituiu o tripé composto em igualdade condições pelas políticas
públicas da saúde, previdência social e assistência social.
Em 1993 com a edição da Lei n98.742, 07 de dezembro de 1993,
denominada Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, organizou-se a assistência social por
meio de um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência
Social - SUAS o qual é integrado pelos entes federativos, conselhos de assistência social e as
entidades e organizações de assistência social.
Importante destacar que em 2011, com a edição da Lei Federal n2
12.435, de 6 de julho de 2011 que promoveu alterações substanciais a LOAS, o sistema
descentralizado e participativo que organiza a assistência social passa a ser reconhecido em Lei
como SUAS.
A LOAS prevê a repartição de competência entre os entes conforme
prevê os arts. 12, 13,14 e 15 para a consecução dos objetivos da assistência social e, ainda, nos
arts. 59, 6, 8, 10, 11, 16 e 30, estabelece normas essenciais à implementação do SUAS e a
oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Especificamente o art. 11 da LOAS estabelece que as ações
socioassistenciais nas três esferas de governo realizam-se de forma articulada, cabendo à
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução de programas em
suas respectivas esferas.
Frise-se que os estados, municípios e Distrito Federal são dotados de
autoorganização que se manifesta na elaboração das constituições estaduais, leis orgânicas e
leis ordinárias ou complementares.
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Ressalta-se que essa auto-organização do ente permite os demais
aspectos da autonomia federativa, sobretudo a auto legislação que tutelará as diversidades
regionais, dando-lhe tratamento adequado às necessidades especificas e adaptando as
peculiaridades da região as competências que lhe cabem no âmbito da assistência social.
Desse modo, cabe a cada ente organizar a assistência social por meio
do sistema descentralizado e participativo denominado SUAS, de acordo com sua competência,
em consonância com Constituição Federal e os normas gerais exaradas pela União, de forma a
otimizar os recursos materiais e humanos, além de possibilitar a prestação dos serviços,
benefícios, programas e projetos da assistência social com melhor qualidade à população.
Ademais, vale destacar que o Pacto de Aprimoramento do SUAS do
quadriênio 2014-2017, aprovado por meio da Resolução n218 de julho de 2013, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, o qual uma das metas é instituir a Lei Municipal que
regula todas as atividades de assistência social dentro da área de abrangência do município, até
o ano de 2017.
Assim, o presente Projeto de Lei tem por objeto aperfeiçoar o
sistema municipal, instituindo e contemplando, no âmbito do Município de Apucarana, a nova
forma de organização e gestão das ações na área de assistência social, integrando seus
dispositivos à legislação municipal que ordena as atividades da Assistência Social, dentre as
quais destacam-se:-
• Lei Municipal n2210, de 23 de novembro de 2009 - dispõe o Conselho Municipal
de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo
Municipal de Assistência Social;
• Lei Municipal n2155, de 30 de dezembro de 2013 - regulamenta a concessão
dos benefícios eventuais da política de assistência social;
• Lei Municipal n2183, de 28 de setembro de 2010 - dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
• Lei Municipal n2014, de 14 de abril de 1999 - dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal do Idoso e sua a organização administrativa.
Ante o exposto, esperamos que o conteúdo do presente Projeto de
Lei comungue com o pensamento dos ilustres Edis, para o fim de acolhê-lo e aprová-lo
integralmente.
Município de Apucarana, em 13 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim 'reto
(Beto Preto)
Prefeito MunicipaS
Fone: 43 3162 4268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 20 de 20
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