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materia nº 51/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-06-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA,DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA FER JEANS LAVANDERIA LTDA ME, COMO ESPECIFICA
native_id14063

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-29 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 51
2017-06-26 Primeira votação S Unanimidade!
2017-06-19 Pedido de vistas P Por uma sessão.

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2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 051/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de
imóveis que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n
Q 009, de
25/03/2002, paraa EmpresaFERJEANSLAVANDERIALTDA
- ME, como especifica.
Art.1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNicíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
FERJEANS LAVANDERIA LTDA - ME - CNPJ Nº 21.440.069/0001-06, na conformidade
da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087 de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput são constituídos pelo Lote de terras nº. 05/C
(Cinco/C) Remanescente, com área de 1.549,38 m2 e o Lote de terras nº. 05/C/l
(cinco/C/umL subdivisão do lote nº 05/C, da Quadra nº 1 (um), com área de 1.460,32
m2
, ambos situados no Loteamento Parque Industrial Galan, de propriedade do
Município.
Art.2º
Art.3º
Art.4º
Art.5º
Os imóveis objetos da alienação serão destinados à atividade econormca de
lavanderia (alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxtis e peças
do vestuário).
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei, não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal nº 009 de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no Projeto
de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
~
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter autorização necessária para que o Município
possa alienar imóveis do Município, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, a Empresa FERJEANSLAVANDERIA LTDA - ME - CNPJNº 21.440.069/0001-06.
A referida foi constituída em 29 de outubro de 2014, desde então está
em constante crescimento e gera atualmente em torno de 26 (vinte e seis) empregos diretos e
indiretos e solicita incentivo por intermédio do PRODEA - Lei Municipal nº 009 de 25/03/2002,
para receber os imóveis constituídos pelo Lote de terras nº. 05/C (cinco/C) Remanescente, com
área de 1.549,38 m2
e o Lote de terras nº. 05/C/1 (cinco/C/um), subdivisão do lote nº 05/C, da
Quadra nº 1 (um), com área de 1.460,32 rn", ambos situados no Loteamento Parque Industrial
Galan, em nosso Município.
o processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 29/03/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida
empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA,
por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com projeção de
faturamento bruto anual no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e
investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no
total de R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida
em nossa cidade, no entanto em espaço locado. Desta forma necessita do espaço para expansão
e ampliação, prevendo aumento de empregos na atividade econômica de lavanderia
(alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxtis e peças do vestuário).
Esclarecemos ainda, que a alienação pretendida será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de
Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 3
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
Acompanham, em apenso, projeto de viabilidade econômica, ata da
reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mapa de localização do
imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSSe Trabalhista), croquis da obra, alvará, contrato
social, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de
apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
~
Or. Carlos Alberto Gebr'
(Beto Preto)
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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