CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.1eg.br
PROJETODE LEI Nº 53/2017
Câmara Municipal de Apucarana
udo na ses.~odo dia I I
Visto: 10 secretário _
SÚMULA- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de cartazes ilustrativos sobre o
método hospitalar denominado
"Manobra de Heimlich" e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E
EU, PREFEITOMUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNiCíPIO DEAPUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º Fica instituído no Município de Apucarana a obrigatoriedade da fixação
de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado "Manobra de
Heimlich" em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos.
§1º Para os efeitos desta lei o cartaz deverá conter:
1- Ilustrações passo a passo sobre o método-hospitalar denominado
"Manobra de Heiml.ich".
11- o número de telefone do serviço móvel de socorro - SAMU - 192 e
do SIATE- 193;
111- a seguinte mensagem deverá constar em seu rodapé: " Este é um
serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se
exclusivamente à aplicação em situações emergenciais que coloquem a
vida em risco imediato".
§2º constatada a ausência do referido cartaz, os estabelecimentos em
questão serão submetidos à multa de 10 UFM na primeira ocorrência,
sendo a multa dobrada em caso de reincidência.
,...
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Art 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 06 de junho de 2017.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO
o presente Projeto de Lei visa levar ao
conhecimento de toda a população sobre o método hospitalar denominado "Manobra
de Heimlich", a qual pode salvar muitas vidas. A asfixia é uma causa comum de morte
após engasgo com alimentos e provocada por uma súbita queda de oxigenação que
pode levar á morte em poucos minutos se não solucionada rapidamente. Balas, doces,
bombons e alimentos diversos podem ser responsáveis por estes imprevistos.
O alimento ao ser deglutido de forma
inadequada pode bloquear as vias respiratórias e a passagem de ar para os pulmões ao
impactar a garganta.
Quando algo bloqueia a passagem de ar, não há
tempo suficiente para esperar pela chegada de um socorro médico. A pessoa mais
próxima precisa agir rapidamente.
O método hospitalar denominado "Manobra de
Heimlich", pode ser salvador neste momento. Inicialmente reconhecido pela Cruz
Vermelha, foi adotado e difundido mundialmente como uma manobra salvadora de
vidas. E uma tosse "artificial" ou "auxiliada", com o intuito de expelir o objeto ou o
alimento da traquéia da pessoa.
Essa manobra já é de domínio publico em vários
países, onde é comum encontrarmos cartazes com estas instruções, especialmente em
restaurantes.
A propositura não gera custos ao erário, pois
caberá ao Poder Executivo apenas fiscalizar a executividade da lei.
Vejamos: Em relação à matéria, nos termos do
inciso I do artigo 30 da constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local;
Hely Lopes Meirelles, ao lecionar sobre a política
administrativa, na modalidade polícia das atividades urbanas em geral, ensina que: Tal
poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências
de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade.
Por isso a jurisprudência tem consagrado
reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como
legitima expressão do interesse local.
Dentro deste contexto, nada obsta que, como o
propugnado pela matéria, seja determinada a afixação de cartazes informativos com o
objetivo de levar ao conhecimento de toda a população sobre o método hospitalar
denominado a "Manobra de Heimlich".
Trata-se portanto de medida útil em casos de
asfixia após o engasgo com alimentos, através de uma tosse provocada, cuja eficácia,
reitere-se, já foi reconhecida pela Cruz Vermelha.
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Pela grande relevância social de que se reveste
este Projeto de Lei contamos com o apoio dos demais nobres Pares.
Edson da Costa Freitas
Vereador