Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI Nº. 050/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nQ• 158, de 30 de dezembro de
2013, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à
alienaçãodo imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei
nº. 009, de 25/03/2002, para a Empresa NORT PLAST
INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA., como
especifica.
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Art.1º
Art.2º
Art.3º
Art.4º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
o artigo 1º da Lei Municipal nº. 158, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote de terras nº. 06/A, com área total de 1.507,00 m? e lote de
terras nº. 06/Remanescente, com área de 1.500.00 m", Quadra 04, totalizando
2.557.00 m", localizado no Parque Industrial Zona Oeste I/, no Município de
Apucarana, à Empresa NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDAME., - CNP) Nº 17.234.414/0001-88, na conformidade da Lei nº. 09, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003."
A Empresa citada no art. 1º, alterado por esta Lei, não poderá sob pena de reversão
do imóvel ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no
Art. 11, da Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos
firmados no Projeto de Viabilidade Econômica.
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 158, de 30 de
dezembro de 2013.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrl
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
o incluso Projeto de Lei que ora está sendo encaminhado para a
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora, tem o propósito de alterar a Lei Municipal nº.
158, de 30 de dezembro de 2013, que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação do
imóvel e concedeu incentivos previstos na Lei n
Q
• 009, de 25/03/2002, para a Empresa NORT
PLASTINDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOSLTDA - ME.
A referida empresa, constituída em 15/10/2012, recebeu os incentivos
do Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, com a alienação de
terreno, por meio da Lei Municipal nº. 158, de 30 de dezembro de 2013, referente ao imóvel
constituído pelo Lote S/C, da Quadra 01, com área total de 3.009,70 m", localizado no Parque
Industrial Galan, em nosso Município.
A alteração pretendida por esta iniciativa tem a finalidade de atender a
solicitação feita por meio do requerimento protocolizado pela Empresa sob nQ 037344/2016, o
qual solicita a substituição do terreno do Parque Industrial Galan para o do Parque Industrial
Zona Oeste 11. Vale esclarecer que no Parque Industrial Galan concentram-se a maioria de
empresas que devido a sua atividade são consideradas poluentes.
A Empresa em questão remodelou sua gestão ambiental com uma
série de atividades para formular sua estratégia de administração do meio ambiente, a fim de
estar em conformidade com as leis ambientais. Em suma implementou o Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRSadequando seu processo produtivo às especificações
ecológicas.
Assim, tal alteração se fundamenta na responsabilidade Social
Ambiental demonstrada pelos proprietários, que ilustra não apenas o compromisso com as
pessoas e valores humanos, mas também atestam preocupações genuínas com o meio ambiente.
Evidencia-se a prioridade dada às questões socioambientais e desta forma não se enquadra mais
como "poluente", como comprova o Relatório de Geração de Resíduos - PGRS, que assim
conclui, in verbis:
"Pela visita ao local e estudo do processo, podemos concluir que não
há geração de Resíduos Poluentes no processo dentro da empresa
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NORT PLAST INDÚSTRIA DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - ME,
baseando de que o único processo envolvido, é moagem e modelagem
de peças- abas para bonés."
Diante do exposto, é possível perceber que a pretensão é
absolutamente oportuna devido à responsabilidade ambiental, ao desenvolvimento social e ao
respeito à sociedade, os quais se traduziram em uma gestão responsável da Empresa.
o processo com a documentação da empresa requerente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 21/03/2017, com a emissão de parecer favorável.
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, mapa de localização do imóvel,
CNDs, croquis para implantação de indústria, alvará, fotos, contrato social,Relatório de Geração
de Resíduos, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos com ART, documento comprobatório
do Instituto Ambiental do Paraná - IAP referente à atividade, bem como os pareceres do
Departamento Jurídico e do Prefeito.
Concluindo, ilustres Edis, a alteração requerida se fundamenta em
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a aprovação
nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
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