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materia nº 60/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO `CONGREGAÇÃO DOS PADRES OBLATOS DE SÃO JOSÉ , COMO ESPECIFICA
native_id14066

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Redação final (aprovado) F Unanimidade!, Autógrafo
2017-06-19 Primeira votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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Art.1º
Art.2º
Art.3º
Art.4º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
CentroCfvico JosédeOliveiraRosa, n°25 I CEP 86.800-280I APUCARANA - PR
r~
APUCARANA
Prefeitura do Cidade
PROJETODE LEI Nº. 060/2017
Súmula:- Altera a Lei Municipal nº. 150, de 20 de dezembro de
1993, que autorizou o Executivo Municipal a proceder
à doação à CONGREGAÇÃO DOS PADRESOBLATOS DE
SÃO JOSÉ,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
o artigo 2º da Lei Municipal nº. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
(fArt. 2º A presente doação tem por finalidade a construção da Casa da Memória Tia
Nena"
o artigo 3º da Lei Municipal nº. 150, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar
com a seguinte redação:-
"Art. 3º Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para dar início à construção
prevista para o imóvel e (12) doze meses para concluí-Ia, sob pena de revogação
automática da doação e consequente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal".
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº. 150, de 20 de
dezembro de 1993.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebr" Preto
(Beto Preto)
Fone:4331624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centi'O Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:-
o projeto de lei que ora encaminho à apreciação dessa Egrégia Casa
tem por objetivo a alteração da lei Municipal nº. 150, de 20 de dezembro de 1993, que
autorizou o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel localizado a Rua Hermes da
Fonseca, em nosso Município à CONGREGAÇÃODOS PADRESOBLATOS DE SÃO JOSÉ.
Tal alteração atenderia à solicitação da Congregação dos Oblatos de
São José - Colégio São José, feita por meio do requerimento protocolizado sob nº 022839/2017,
que informa possuir um espaço denominado "Casa da Memória Tia Nena", atualmente
localizado em uma chácara situada à Rua Antonio Ferraciolli, S/N (atrás da Metalúrgica Mecol),
no qual disponibiliza um espaço cultural de preservação de objetos antigos com objetivo de
conservação da memória histórica.
o referido espaço cultural encontra-se atualmente subdimensionado,
não comportando a expansão de seu acervo com a introdução e novos objetos, impedindo o
enriquecimento do acervo histórico, que reúne mais de 300 preciosos objetos, dignos de
preservação.
Importante destacar que a Congregação tem como objetivo
compartilhar esse Patrimônio Cultural com toda a comunidade apucaranense, porém, para tanto,
depende de um local mais bem localizado e num espaço mais amplo, a fim de propiciar que o
acervo histórico seja usufruído por toda a comunidade local e regional.
Para atender essa necessidade de nossa comunidade entendemos que
a alteração legislativa requerida é indispensável. Por oportuno, cabe ressaltar-se que a donatária
propõe-se a construir, em alvenaria, uma edificação de 431,20 rrr', bem como ampliar o número
de objetos antigos do acervo e oferecer o referido espaço para a população apucaranense e da
região, responsabilizando-se por todos os custos de manutenção, expansão e funcionamento do
referido espaço cultural, sem qualquer ônus a esta municipalidade.
Além disso, a donatária assume também o compromisso de oferecer a
todos os alunos das redes municipal e estadual o uso referido espaço para o enriquecimento
cultural por meio de visitas e pesquisas nas instalações a serem construídas, em horário
Fone<43 316Z 4268 E-maU:gablnete@apuc:arana.pr.gov.br PáginaZ de ~
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r Prefeitura do Município de Apucarana .j1Jh.(l~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Gentio Clvico José de Oliveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA· PR
Prefeitura do Cidade
estabelecido de comum acordo sem nenhum ônus para os alunos ou para os órgãos
educacionais.
o Executivo Municipal tem a convicção de que a destinação do imóvel
em comento corporifica nossa herança cultural, com valor imaterial, reforça a preservação da
memória e, por conseguinte, contribui para o desenvolvimento cultural e social de nossa Cidade
mediante a oferta desse espaço à comunidade, o que se mostra como uma oportunidade para o
engrandecimento da ação educativa da cidade de Apucarana e região, de forma gratuita.
Soma-se a isso uma oportunidade de homenagear o Centenário da
Congregação dos Oblatos de São José no Brasil (1919 - 2019). Os Oblatos chegaram ao Brasil em
1919, convidados pelo bispo de Curitiba Dom João Francisco Braga. O primeiro campo de
apostolado da Congregação foi Paranaguá, onde os padres atendiam todo o litoral paranaense.
Hoje, a instituição está presente em numerosas cidades dos estados do Paraná, São Paulo e Mato
Grosso. A preocupação social sempre foi uma marca da atuação dos josefinos. Durante os 90
anos de trajetória da Congregação no Brasil, a instituição investiu esforços financeiros e humanos
na manutenção de espaços voltados para as pessoas mais necessitadas.
Assim, a alteração proposta encontra amparo no evidente interesse
público, com a devida observância dos princípios da oportunidade e conveniência norteadores da
Administração Pública.
Concluindo, ilustres Edis, a alteração requerida se fundamenta em
razões pertinentes e absolutamente cabíveis e procedentes. Desta forma solicitamos a aprovação
nos termos apresentados, pelo que antecipadamente agradecemos.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2017.
B&e
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-maU:gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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