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materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA D.S. ZANONI-RECICLAGEM - ME, PROCEDA À ESCRITURA E REGISTRO SEM RESTRIÇÕES, COMO ESPECIFICA
native_id14067

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-21 Redação final (aprovado) F Unanimidade!, Autógrafo
2017-06-19 Segunda votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municfpio de Apucarana
Centro Cfvlco José de Oliveira Rosa, n
Q
25
CEP 86,800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~
APUCARANA
Prefeitura "" Cidade
PROJETO DE l E I Nº. 061/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão para a Empresa D.S. ZANONI -
RECICLAGEM-'ME, proceda à escritura e registro
sem restrições, como especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a Empresa D. S.
ZANONI RECICLAGEM - ME - CNPJ Nº. 08.728.657/0001-81, a registrar e escriturar
sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal Lei nQ, 132, de
31/07/2007, alterada pela Lei Municipal n
Q
, 162, de 22/09/2009.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo é pelo constituído pelo lote de terras
sob o n
Q
• B/W-4, com área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinquenta e cinco
metros e sessenta e sete decímetros quadrados), situado na Gleba Patrimônio
Apucarana, neste Município.
Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura
-d, Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para a Empresa D. S. ZANONI RECICLAGEM
- ME - CNPJ Nº. 08.728.657/0001-81, a registrar e escriturar sem restrições, o imóvel alienado
por força da Lei Municipal Lei nº. 132, de 31/07/2007 e alterado pela Lei Municipal nº. 162, de
22/09/2009.
A referida Empresa recebeu por intermédio do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, o imóvel constituído pelo lote de terras
sob o nº. B/W-4, com área de 2.155,67 m2 (dois mil, cento e cinquenta e cinco metros e sessenta
e sete decímetros quadrados), situado na Gleba Patrimônio Apucarana, neste Município - por
força da Lei Municipal Lei nº. 132, de 31/07/2007, alterada pela Lei Municipal nº. 162, de
22/09/2009 e a Lei Municipal nº 124, de 01/07/2010, concedeu permissão para registrar o imóvel
com restrição.
Importante destacar que a Empresa está apta a receber de forma
definitiva o imóvel, conforme parecer da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, de 01/06/17, uma vez que já cumpriu todos os requisitos constantes na legislação
municipal pertinente, atingindo assim, o objetivo da geração de empregos com retorno
econômico e social em nosso município.
Acompanham, em apenso, ata da reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, Matrícula do imóvel, Projeto Arquitetônico, mapa
com a localização do imóvel, fotos da empresa, bem como os pareceres do Departamento
Jurídico e do Prefeito.
Vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar esta permissão.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 31624268 E-mail: gablnete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Estedocumento está disponfvel no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
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