Art.1º
Art.2º
Art.3º
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI Nº. 062/2017
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n
Q 068, 14 de agosto de
1997, que Instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos
Servidores da Autarquia Municipal de Saúde, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica alterada a Lei Municipal nº 068, 14 de agosto de 1997 que o Instituiu o Sistema
de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal
de Saúde de Apucarana, CRIANDO os cargos de ENFERMEIROI e MÉDICO I, fixando-se
número de vagas, nível de vencimento, jornada, requisitos para provimento e
atribuições, conforme Anexo I da presente Lei.
Fica alterada a Lei Municipal nº 068, 14 de agosto de 1997 que Instituiu o Sistema de
Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana e, demais leis que a modificaram, para que conste as
ATRIBUiÇÕES dos seguintes cargos: DENTISTA e TÉCNICO DE ENFERMAGEM,
conforme Anexo 11 da presente Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-maíl: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 8
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
ANEXO I
PROJETODE LEI Nº. 062/2017 de 16/06/17
QUADRO DE NÚMERO DEVAGAS, NíVEL DEVENCIMENTO, JORNADA E REQUISITOSPARA
PROVIMENTO DOSCARGOSNOVOS:
Nº DE VAGAS
CARGO: ENFERMEIROI
20 (vinte)
NíVEL 85 (oitenta e cinco)
JORNADA
SEMANAL
40 h (quarenta horas)
REQUISITOS Ensino Superior Completo em Enfermagem, com registro profissional
ativo no Conselho de Classe- COREN.
ATRIBUiÇÕES Prestar assistência ao paciente em centros de saúde, unidades básicas de
saúde, Unidade de Pronto Atendimento, hospitais, ambulatórios gerais e
especializados e em domicílio, Vigilância em Saúde e SAMU, realizando
consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações;
Coordenar e auditar serviços de enfermagem sob a supervisão do
Enfermeiro Auditor; Implementar ações para a promoção da saúde junto
à comunidade. Realizar pesquisas. Atuar de acordo com o Código de ética
da Enfermagem; Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de
Atenção Básica; Atender a saúde dos indivíduos e famílias cadastradas,
realizando consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em
grupo; conforme protocolos, solicitar exames complementares,
prescrever medicações e gerenciar insumos e encaminhar usuários a
outros serviços; Atividades de educação permanente da equipe de
enfermagem, bem como o gerenciamento e a avaliação das atividades da
equipe, de maneira particular do agente comunitário de saúde (ACS),que
ocupa na ESFpapel fundamental para a manutenção do vínculo entre os
usuários e a Unidade de Saúde. Representar, quando designado, a
Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões,
reuniões com as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras
atividades, desde que vinculadas às atribuições acima, bem como dirigir
veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por
seus superiores.
Nº DEVAGAS
CARGO: MÉDICO I
20 (vinte)
NíVEL
JORNADA
SEMANAL
REQUISITOS Ensino Superior Completo em Medicina, com registro profissional ativo
no Conselho de Classe- CRM.
ATRIBUiÇÕES Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando
pacientes, solicitando e interpretando exames complementares,
102 (cento e dois)
20 h (vinte horas)
Fone:43 31624268 E-mail:gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2 de 8
Estedocumento estádisponívelno endereçoeletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvico José de OliveiraRosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento; Efetuar exames
médicos} emitir diagnóstico} prescrever medicamentos de forma legível}
na 24/38 especialidade de Clínica Médica} e realizar outras formas de
tratamento para demais tipos de patologia} aplicando recursos da
medicina preventiva ou terapêutica; Priorizar a prescnçao dos
medicamentos pelo princípio ativo; Elaborar programas epidemiológicos}
educativos e de atendimento médico preventivo} voltados para a
comunidade em geral; Manter registro legível dos pacientes examinados}
anotando a conclusão diagnosticada} tratamento prescrito e evolução da
doença; Prestar atendimento de urgência em Clínica Médica; Prestar
serviços de âmbito de saúde pública} executando atividades clínicas}
epidemiológicas e laboratoriais} visando à promoção} prevenção e
recuperação da saúde da coletividade; Atuar em equipes
multi profissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em
unidades de saúde; Garantir a qualidade do registro das atividades nos
sistemas de informação (nacionais) estaduais e municipais); Grau máximo
de responsabilidade. Representar} quando designado} a Secretaria
Municipal na qual está lotado em Conselhos} Comissões} reuniões com as
demais Secretarias Municipais; Prestar assistência em regime de plantão
na Unidade de Pronto Atendimento e outras} em todas as faixas etárias}
cumprir rigorosamente a escala de plantões e} em caso de não poder
cumprir a escala de plantão} em qualquer dia deverá providenciar um
profissional médico plantonista substituto que pertença ao quadro da
Autarquia Municipal de Saúde e informar com antecedência a chefia
imediata; Realizar a passagem de plantão; cumprir pontualmente o
horário de serviço fixado e determinado} permanecendo no local de
trabalho durante o período de plantão; Atender a todos os pacientes que
derem entrada nos serviços de saúde do município como Unidades
Básicas} Centros de Saúde} Pronto Atendimento e demais serviços que
enquadrem o médico plantonista no período de seu plantão} mesmo que
não seja caracterizado urgência ou emergência; Atender as consultas
médicas; realizar atendimento de urgência e emergência; Triar os
pacientes que necessitam de internamento e encaminhá-los aos hospitais
conveniados do SUS Sistema Único de Saúde a nível Municipal ou
Regional; Acompanhar os pacientes que necessitam de observação
clínica} sendo responsável pela prescrição médica} alta hospitalar ou pelo
encaminhamento para os hospitais conveniados do SUS}se for necessário
o internamento; Prescrever medicação para os pacientes que necessitam
ser medicados; realizar procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais} como
suturas} punções} retirada de corpos estranhos} etc.; Cumprir outras
tarefas pertinentes à Clínica Médica Geral. Responsabilizar-se pelo
atendimento pré-hospitalar necessário para a reanimação e estabilização
do paciente} no local do evento e durante o transporte; Conhecer a rede
de serviços da região; Manter uma visão global e permanentemente
atualizada dos meios disponíveis para o atendimento pré-hospitalar e das
portas de urgência} checando periodicamente sua capacidade
operacional; Acompanhar o atendimento local, manter contato diário
Fone: 43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 8
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura "" Cidade
com os serviços médicos de emergência integrados ao sistema; Prestar
assistência direta aos pacientes nas ambulâncias, quando indicado,
realizando os atos médicos possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar;
Exercer o controle operacional da equipe assistencial; Fazer controle de
qualidade do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão; Avaliar o
desempenho da equipe e subsidiar os responsáveis pelo programa de
educação continuada do serviço; obedecer às normas técnicas vigentes
no serviço; preencher os documentos inerentes à atividade do médico
intensivista e de assistência pré-hospitalar; garantir a continuidade da
atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico
nos serviços de urgência; Obedecer ao código de ética médica. Com base
nas informações colhidas dos usuários, quando estes acionam a central
de regulação, responsabilizar-se pelo gerenciamento, definição e
operacionalização dos meios disponíveis e necessários para responder a
tais solicitações, utilizando-se de protocolos técnicos e da faculdade de
arbitrar sobre os equipamentos de saúde do sistema necessários ao
adequado atendimento do paciente; exercer a regulação médica do
sistema; conhecer a rede de serviços da região; manter uma visão global
e permanentemente atualizada dos meios disponíveis para o
atendimento pré-hospitalar e das portas de urgência, checando
periodicamente sua capacidade operacional; receber os chamados de
auxílio, analisar a demanda, classificar em prioridades de atendimento,
selecionar meios para atendimento (melhor resposta), acompanhar o
atendimento local, determinar o local de destino do paciente, dar
orientação telefônica; manter contato diário com os serviços médicos de
emergência integrados ao sistema; prestar assistência direta aos
pacientes nas ambulâncias, quando indicado, realizando os atos médicos
possíveis e necessários ao nível pré-hospitalar; exercer o controle
operacional da equipe assistencial; fazer controle de qualidade do serviço
nos aspectos inerentes à sua profissão; avaliar o desempenho da equipe e
subsidiar os responsáveis pelo programa de educação continuada do
serviço; obedecer às normas técnicas vigentes no serviço; preencher os
documentos inerentes à atividade do médico regulador e de assistência
pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente
grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência;
Representar, quando designado, a Secretaria Municipal na qual está
lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com as demais Secretarias
Municipais, bem como dirigir veículos, mediante autorização previa,
quando necessário ao exercício das funções; executar outras tarefas
correlatas e/ou determinadas por seus superiores.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 8 -~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ /' {
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
ANEXO 11
PROJETO DE LEI Nº. 062/2017 de 16/06/17
QUADRO DE ATRIBUiÇÕES
CARGO ATRIBUiÇÕES
DENTISTA
Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção
Básica. Prestar assistência a pacientes em UBS, ESF,Unidade de Pronto
Atendimento, Clínica Odontológica; Realizar visitas domiciliares;
Atender em horários especiais; Orientar pacientes e executar
tratamento odontológico; Prescrever medicamentos quando
necessário; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua
competência, realizando, entre outras atividades, radiografias, ajuste
oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento de
doenças gengivais, tratamentos endodônticos, cirurgias, tratamentos
estéticos e de reabilitação oral. Diagnosticar e avaliar pacientes,
planejar tratamento e atender urgências e emergências odontológicas.
Realizar auditorias e perícias odontológicas, administrar local e
condições de trabalho, adotando medidas de precaução universal de
biossegurança. Desenvolver pesquisas na prática odontológica e
integrar comissões de normatização do exercício da profissão. Atuar
de acordo com o Código de Ética Odontológica que regula os direitos e
deveres dos profissionais das entidades, com inscrição nos Conselhos
de Odontologia, segundo suas atribuições. Realizar levantamento
epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população
adstrita ao local de trabalho, realizar os procedimentos clínicos
definidos nas Normas Operacionais do Sistema Único de Saúde;
Realizar o tratamento integral; Executar as ações de assistência
integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as
famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o
planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para a
promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o
fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes
de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas
em saúde bucal, supervisionar o trabalho desenvolvido pela TSBe ASB;
Atuar sob o enfoque multiprofissional e multidisciplinar, considerando
a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas
suas características sociais, econômicas, culturais, demográficas e
epidemiológicas; Identificar os problemas de saúde e situações de
risco mais comuns aos quais aquela população está exposta; Elaborar,
com a participação da comunidade, um plano local para o
enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em
risco a saúde; Executar procedimentos de vigilância à saúde e de
vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
Valorizar a relação com o usuário e com a família para a criação de
vínculo de confiança, de afeto e de respeito; Realizar visitas
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de OliveiraRosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
TÉCNICO DE
ENFERMAGEM
domiciliares de acordo com o planejamento; Resolver os problemas de
saúde no nível de atenção básica; Garantir acesso à continuidade do
tratamento dentro de um sistema de referência e contrarreferência
para os casos de maior complexidade; Prestar assistência integral de
forma contínua e racionalizada Atendendo e orientando pacientes e
executando tratamento odontológico, prescrição de medicamentos
quando necessano, emitindo atestados e declarações de
comparecimento, realizando, entre outras atividades, radiografias,
ajuste oclusal, aplicação de anestesia, extração de dentes, tratamento
de doenças gengivais, tratamentos endodônticos, cirurgias
bucomaxilofaciais, tratamentos estéticos e de reabilitação oral e
confecção de prótese oral. Representar, quando designado, a
Secretaria Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões,
reuniões com as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras
atividades, desde que vinculadas às atribuições acima, bem como
dirigir veículos, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das funções; executar outras tarefas correlatas e/ou
determinadas por seus superiores.
Atuar de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Atenção
Básica; Realizar procedimentos regulamentados no exercício de sua
profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou
nos demais espaços comunitários (escolas, associações e outros);
Prestar assistência ao paciente em centros de saúde, unidades básicas
de saúde, Unidade de Pronto Atendimento, hospitais, ambulatórios
gerais e especializados e em domicílio, Vigilância em Saúde e SAMU,
realizando consultas e procedimentos de menor complexidade, sob a
supervisão do Enfermeiro; Realizar atividades programadas e de
atenção à demanda espontânea; Realizar ações de educação em saúde
à população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar do
gerenciamento dos insumos necessários para o adequado
funcionamento da UBS; Contribuir, participar e realizar atividades de
educação permanente. Representar, quando designado, a Secretaria
Municipal na qual está lotado em Conselhos, Comissões, reuniões com
as demais Secretarias Municipais; Desenvolver outras atividades,
desde que vinculadas às atribuições acima, bem como dirigir veículos,
mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
funções; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por
seus superiores.
Fone, 43 31624268 E-mai"gabinete@apuwana.p •.gov.b. Página 6 de 8 - ~
Este documento está disponível no endereço eletrônico http:j jwww.apucarana.pr.govjdiariooficialjnovoj / ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
CentroClvico JosédeOliveiraRosa. n°25 I CEP 86.800-280I APUCARANA - PR
Prefeitura do Cidade
EXPOSiÇÃODE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
o Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a alteração da Lei Municipal n° 068, de 20 de agosto de 1997, que
Instituiu o Sistema de Cargos e Carreira dos Servidores no quadro permanente da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana.
o presente Projeto de Lei justifica-se pela eminente necessidade de
contratação de pessoal para o quadro próprio de Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, que por sua natureza de serviço essencial não pode permanecer com seu quadro
defasado, o que colocaria em risco o atendimento à população do Município.
Considerando a atual situação de alguns cargos da Autarquia, idênticos
na nomenclatura, mas que possuem atribuições diversas estabelecidas em editais e não em lei;
Entendemos que estabelecer em lei as atribuições dos cargos já
criados para esta Autarquia atende o posicionamento da Administração no sentido de que as
atribuições dos cargos públicos devem estar organizadas de forma a atender ao interesse público
e a necessidade do serviço, evitando-se possíveis questionamentos judiciais por dubiedade de
entendimento ou alegações de desvio de função.
Outra necessidade do serviço público municipal, principalmente na
área da Saúde, é o fato de que, em várias situações corriqueiras do dia a dia, serviços deixam de
ser prestados, por falta de condutor/motorista disponível para o momento, quando há veículo à
disposição dos servidores. De forma que, esta Autarquia ponderou acrescentar a atribuição de
"dirigir veículo oficial na realização de suas atividades", às atribuições dos servidores de nível
médio e superior dada a crescente necessidade de atendimento ao munícipe.
Ressalta-se que apenas foram tratados aqui os cargos escolhidos para
integrarem o próximo edital de Concurso Público a ser realizado no corrente ano pela Autarquia
Municipal de Saúde.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página7 de 8 -~
Estedocumento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ /' l
-- ------------
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
~
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
Portanto, o presente projeto de lei objetiva organizar as atribuições de
alguns cargos já criados no Quadro permanente de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana, bem como criar novos cargos essenciais para o andamento adequado dos serviços de
Saúde do Município, cumprindo, desta forma, a diretriz de continuidade do serviço público de
Saúde, essencial à população.
Diante do acima exposto, submete-se o referido Projeto de Lei à
análise e aprovação desta CasaLegislativa.
Município de Apucarana, em 16 de junho de 2017.
Fone:43 31624268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página8 de 8
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www.apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
---------------------- - - --