Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI N. 036/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2009/02, de
25/03/2002, para a Empresa NATHAN RECICLADORA
EIRELI - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNPJ N2 24.018.034/0001-71, na conformidade
da Lei Municipal n2009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01, com
área de 1.410, 00 m2, no Parque Industrial Danilo Berté, de propriedade do Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de recuperação
de materiais plásticos.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
Municipal n2009/2002, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei
Municipal n 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebri 'reto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Cârara Muficpai de Apucarana
ESi:O I:'O PAFAW
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Dr. Carlos Alberto Gebr
(Beto Preto)
Prefeito Municip
40
Preto
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA'
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 AFUCARANA - PR Prefeitura cLa Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município
possa alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos
necessários, a Empresa NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNPJ N224.018.034/0001-71.
A referida foi constituída em 04 de janeiro de 2016, e solicita incentivo
através do PRODEA - Lei Municipal n2009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo
Lote 04/A, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m2, Parque Industrial Danilo Berté, em nosso Município.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia
09/03/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas.
Acompanham, em apenso, requerimento do imóvel (n24408/2016), projeto
de viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
mapa de localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), croquis da obra,
alvará, contrato social, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências,
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de apreço
e consideração.
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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Processo: 4408/2016
Requerente: NATHAN RECICLADORA EIRELI ME
Objeto: Alienação - PRODEA
DESPACHO
DEFIRO, nos termos da Lei Municipal
no 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
nos 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003, á vista do
Parecer da Procuradoria Geral do Município de Apucarana,
bem corno com a deliberação da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CIE.
L
Município de Apucarana, em 12 de maio de 2017.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Preto
Prefeito Munic
DR. BETO PRETO
Prefeito Municipal
im Preto
1
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Ofício n2. 169/2017 - GAB. Apucarana, 17 de maio de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2036/17
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
apenso Projeto de Lei, que tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o
Município possa alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos
procedimentos administrativos necessários, a Empresa NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME -
CNPJ N224.018.034/0001-71.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebin Preto
(Beto Preto 1
Prefeito Municipl
DO ARANÁ
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I.Ma . . . . . . . . . . . .
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