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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-05-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009/02, DE 25/03/2002 PARA A EMPRESA NATHAN RECICLADORA EIRELI ME COMO ESPECIFICA
native_id14069

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-16 Redação final (aprovado) — unanimidade
2017-10-09 Segunda votação F EM VOTAÇÃO
2017-10-06 Primeira votação S EM VOTAÇÃO
2017-09-25 Em votação (primeiro turno) P retirado pela ausência do autor
2017-09-22 Em votação (primeiro turno) P EM VOTAÇÃO

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI N. 036/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação 
do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2009/02, de 
25/03/2002, para a Empresa NATHAN RECICLADORA 
EIRELI - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNPJ N2 24.018.034/0001-71, na conformidade 
da Lei Municipal n2009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n25 
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote 04/A, da Quadra 01, com 
área de 1.410, 00 m2, no Parque Industrial Danilo Berté, de propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade econômica de recuperação 
de materiais plásticos. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal n2009/2002, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal n 009/2002, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebri 'reto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Cârara Muficpai de Apucarana 
ESi:O I:'O PAFAW 
/ 
c . 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Dr. Carlos Alberto Gebr 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
40 
Preto 
n. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86.800-280 1 AFUCARANA - PR Prefeitura cLa Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
Vereadores e Vereadora tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o Município 
possa alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos procedimentos administrativos 
necessários, a Empresa NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - CNPJ N224.018.034/0001-71. 
A referida foi constituída em 04 de janeiro de 2016, e solicita incentivo 
através do PRODEA - Lei Municipal n2009/02, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo 
Lote 04/A, da Quadra 01, com área de 1.410,00 m2, Parque Industrial Danilo Berté, em nosso Município. 
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi analisado 
quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 
09/03/2017, com a emissão de parecer favorável no sentido de que a referida empresa seja inserida no 
Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma iniciativa importante 
para a expansão industrial do Município, com projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após conclusão 
dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que dispõe Programa de 
Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para Implementação de Incentivos na Criação 
ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e Turísticas. 
Acompanham, em apenso, requerimento do imóvel (n24408/2016), projeto 
de viabilidade econômica, ata da reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, 
mapa de localização do imóvel, CNDs (Municipal, Federal, Estadual, INSS e Trabalhista), croquis da obra, 
alvará, contrato social, bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas Excelências, 
tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do imóvel em questão. 
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência nossos protestos de apreço 
e consideração. 
Município de Apucarana, em 16 de maio de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Processo: 4408/2016 
Requerente: NATHAN RECICLADORA EIRELI ME 
Objeto: Alienação - PRODEA 
DESPACHO 
DEFIRO, nos termos da Lei Municipal 
no 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos 
nos 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003, á vista do 
Parecer da Procuradoria Geral do Município de Apucarana, 
bem corno com a deliberação da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CIE. 
L 
Município de Apucarana, em 12 de maio de 2017. 
Dr. Carlos Alberto G 
(Beto Preto 
Prefeito Munic 
DR. BETO PRETO 
Prefeito Municipal 
im Preto 
1 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR
Prefeituram Cidade 
Gabinete do Prefeito 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Ofício n2. 169/2017 - GAB. Apucarana, 17 de maio de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2036/17 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
apenso Projeto de Lei, que tem por objetivo obter a Vossa necessária autorização, para que o 
Município possa alienar imóvel do Município de Apucarana, após conclusão dos 
procedimentos administrativos necessários, a Empresa NATHAN RECICLADORA EIRELI - ME - 
CNPJ N224.018.034/0001-71. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que preside 
as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para renovar a 
Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Gebin Preto 
(Beto Preto 1 
Prefeito Municipl 
DO ARANÁ 
t.1OG / 
I.Ma . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . 
. .
.. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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