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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA ESCRITURAR E REGISTRAR, COM RESTRIÇÕES, PARA A EMPRESA P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, COMO ESPECIFICA.
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DateStatusTurnoTexto
2017-06-30 Redação final (aprovado) — Unanimidade!
2017-06-19 Primeira votação S Unanimidade!

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE L E l N. 049/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre 
a permissão para escriturar e registrar, com 
restrições, para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS 
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
lid3 tia sessãododia 
Visto l' secratrio 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, 
SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, na conformidade da Lei Municipal n2 
09, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos n25 308, de 27/08/2002 e 087, de 
29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2 
com área de 1.671,80 m2(um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta 
decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial 
Zona Oeste II. 
Art. 22 Fica concedido, nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas da Lei Municipal 
n2. 09, de 25/03/2002, sob pena de reversão, permissão para a empresa citada no 
artigo anterior a escriturar e registrar o imóvel alienado. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Geb k Preto 
(Reto Preto) 
Prefeito Municipal 
1 Gr1a MiCP e
c.atan;t 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação e permissão para a Empresa P.R. SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ 1\19. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar 
com restrições, o imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2 com área de 1.671,80 
m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na 
Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste II. 
Cumpre observar, preliminarmente, que as Empresas P.R. SUL 
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ: 08.706.477/0001-07, responsável Beatriz Alves, 
CPF n2 095.375.809-54 e PARANÁ SUL MÁQUINAS IND. E COM. LTDA. - EPP, CNPJ: 
05.085.193/0001-44, foram constituídas em 2002 e 2007, tendo os mesmos sócios e pertenciam 
ao mesmo grupo econômico. 
A Empresa Paraná Sul Máquinas Ind. e Com. Ltda. - CNPJ: 
05.085.193/0001-44, recebeu através do PRODEA, por meio da Lei Municipal n2 092, de 28 de 
julho de 1993, a alienação do lote de terra supramencionado. Entretanto, em 20 de julho de 
2016, sobreveio o distrato da referida empresa na Junta Comercial do Paraná. 
Com o propósito de regularização dos imóveis, e a atendendo 
requerimento da empresa, a Administração Municipal reverteu por meio do Decreto n9 216, de 
23 de maio de 2017, o imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2, com área de 
1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), 
localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste. 
Por outro lado em 2008, a Empresa PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS 
LTDA, CNPJ: 08.706.477/0001-44, recebeu a alienação do imóvel constituído pelo lote de terras 
sob n9 B/W-3, com área de 2.182,51 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, por meio da 
Municipal n9 177, de 08 de setembro de 2008 alterada pela Lei Municipal n 161, de 22 de 
setembro de 2009. Decorrente do cumprimento dos requisitos do Programa, foi concedida a 
Empresa, por meio da Lei Municipal n2 027, de 22 de maio de 2017, permissão para registrar e 
escriturar o imóvel ora alienado sem restrições. 
É de ser relevado que as empresas citadas, em razão de constituírem 
um mesmo grupo econômico, construíram nos dois lotes supraditos um barracão, onde funciona 
atualmente a sede da Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME. 
Frise se mais, como remate, que a alienação pretendida por esta 
iniciativa se justifica por mérito da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade, 
cumprindo o objetivo do Programa de contribuir para a expansão, modernização das atividades 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 APUCÁRANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
econômicas e estimulando a realização de investimentos com ênfase na geração de emprego e 
renda. 
No que se refere à solicitação da Empresa a fim de escriturar e 
registrar o imóvel com restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, 
em reunião realizada no dia 18 de maio de 2017, observou o cumprimento dos requisitos 
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, considerando 
particularmente a construção existente que ocupa os dois lotes "BW-2 E BW-3". 
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião 
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, fotos da sede da empresa, 
Cópia do Decreto de Reverão, Matrícula do imóvel, mapa do imóvel, Contrato Social da Empresa, 
bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito. 
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando 
as necessárias providências, para que possamos efetuar esta alienação/permissão. 
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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