Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE L E l N. 049/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica e dispõe sobre
a permissão para escriturar e registrar, com
restrições, para a Empresa P.R. SUL MÁQUINAS
SERIGRÁFICAS LTDA - ME, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
lid3 tia sessãododia
Visto l' secratrio
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME, na conformidade da Lei Municipal n2
09, de 25/03/2002, regulamentada pelos Decretos n25 308, de 27/08/2002 e 087, de
29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2
com área de 1.671,80 m2(um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta
decímetros quadrados), localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial
Zona Oeste II.
Art. 22 Fica concedido, nas condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas da Lei Municipal
n2. 09, de 25/03/2002, sob pena de reversão, permissão para a empresa citada no
artigo anterior a escriturar e registrar o imóvel alienado.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Geb k Preto
(Reto Preto)
Prefeito Municipal
1 Gr1a MiCP e
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alienação e permissão para a Empresa P.R. SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ 1\19. 08.706.477/0001-07, a registrar e escriturar
com restrições, o imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2 com área de 1.671,80
m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados), localizado na
Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste II.
Cumpre observar, preliminarmente, que as Empresas P.R. SUL
MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME - CNPJ: 08.706.477/0001-07, responsável Beatriz Alves,
CPF n2 095.375.809-54 e PARANÁ SUL MÁQUINAS IND. E COM. LTDA. - EPP, CNPJ:
05.085.193/0001-44, foram constituídas em 2002 e 2007, tendo os mesmos sócios e pertenciam
ao mesmo grupo econômico.
A Empresa Paraná Sul Máquinas Ind. e Com. Ltda. - CNPJ:
05.085.193/0001-44, recebeu através do PRODEA, por meio da Lei Municipal n2 092, de 28 de
julho de 1993, a alienação do lote de terra supramencionado. Entretanto, em 20 de julho de
2016, sobreveio o distrato da referida empresa na Junta Comercial do Paraná.
Com o propósito de regularização dos imóveis, e a atendendo
requerimento da empresa, a Administração Municipal reverteu por meio do Decreto n9 216, de
23 de maio de 2017, o imóvel constituído pelo Lote de Terras sob o n2. B/W-2, com área de
1.671,80 m2 (um mil, seiscentos e setenta e um metros e oitenta decímetros quadrados),
localizado na Gleba Patrimônio Apucarana - Parque Industrial Zona Oeste.
Por outro lado em 2008, a Empresa PR SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS
LTDA, CNPJ: 08.706.477/0001-44, recebeu a alienação do imóvel constituído pelo lote de terras
sob n9 B/W-3, com área de 2.182,51 m2, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, por meio da
Municipal n9 177, de 08 de setembro de 2008 alterada pela Lei Municipal n 161, de 22 de
setembro de 2009. Decorrente do cumprimento dos requisitos do Programa, foi concedida a
Empresa, por meio da Lei Municipal n2 027, de 22 de maio de 2017, permissão para registrar e
escriturar o imóvel ora alienado sem restrições.
É de ser relevado que as empresas citadas, em razão de constituírem
um mesmo grupo econômico, construíram nos dois lotes supraditos um barracão, onde funciona
atualmente a sede da Empresa P.R. SUL MÁQUINAS SERIGRÁFICAS LTDA - ME.
Frise se mais, como remate, que a alienação pretendida por esta
iniciativa se justifica por mérito da empresa permanecer gerando ganhos para a municipalidade,
cumprindo o objetivo do Programa de contribuir para a expansão, modernização das atividades
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econômicas e estimulando a realização de investimentos com ênfase na geração de emprego e
renda.
No que se refere à solicitação da Empresa a fim de escriturar e
registrar o imóvel com restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
em reunião realizada no dia 18 de maio de 2017, observou o cumprimento dos requisitos
constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável, considerando
particularmente a construção existente que ocupa os dois lotes "BW-2 E BW-3".
Acompanham, em apenso, requerimento da Empresa, Ata da Reunião
da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, fotos da sede da empresa,
Cópia do Decreto de Reverão, Matrícula do imóvel, mapa do imóvel, Contrato Social da Empresa,
bem como os pareceres do Departamento Jurídico e do Prefeito.
Por tais razões, solicitamos empenho de Vossas Excelências, tornando
as necessárias providências, para que possamos efetuar esta alienação/permissão.
Município de Apucarana, em 12 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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