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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaAUTORIZA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADA DA UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME/PR, E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14071

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-28 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 46
2017-06-26 Segunda votação F Unanimidade!
2017-06-19 Primeira votação S Unanimidade!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

·Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro CívicoJosé de OliveiraRosa. n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
I~APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE L E I Nº. 052/2017
Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana a vincular-se como associada da União
dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR, e a pagar as respectivas anuidades,
conforme especifica.
CJmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I
visto; 10 secretário, .••.••• _
Art.1º
Art.2º
Art.3º
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNiCíPIO,
OBEDECENDOAO DISPOSTONO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Esta Lei dispõe sobre a celebração de convênio e a regulamentação do respectivo
pagamento de anuidades à União dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/PR, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
81.398.588.0001-85, que desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas
e ações em favor dos interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea
"b", do inciso IX, do art. 3º da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza a Autarquia Municipal
de Educação de Apucarana, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na
Rua Tamandaré, nº 115, Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o n°.
11.701.924/0001-3, a vincular-se como associada da referida associação para
consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social.
Fica a Autarquia Municipal de Educação Apucarana autorizada a contribuir
anualmente para a União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR em
valores que forem definidos pelo Conselho Nacional de Representantes desta
associação na forma prevista no seu estatuto social.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR deverá representar
coletivamente os interesses do município na sua área da educação.
r===J"'~"':'''A~:''4~~..,~ , I I zar o pagamento das referidas anuidades, a Autarquia deverá se associar e
B f~ár""~ '\:·di;:~m;;;ldo::lA'p'ü"Cflliã!Yá'~
, ... ''''-'~':;á~~:DÓf:KJ. ç'~R~Q!tlar Te o de Filiação com a União dos Dirigentes Municipais de Educação -
iilçDHh!1c '3m.J.2..t,P..0.~.~.ql'!1,Y. e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de Atividades
~ () ,
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Art.5º
Art.6º
.Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito· Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura cio Cidade
Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos recursos
arrecadados por meio das anuidades.
Os valores referentes às anuidades serão definidos pelo Conselho Nacional de
Representantes da União dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME/PR na
forma prevista no seu estatuto social.
As contribuições previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária
própria.
Parágrafo único. A Autarquia Municipal de Educação consignará, obrigatoriamente, a
contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art.7º
Art.8º
Art.9º
O Termo de Filiação em nome da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
deverá ser firmado pelo Prefeito Municipal e, em conjunto, com a Diretora￾Presidente da Autarquia Municipal de Educação, em anexo.
Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previsto nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto G
(Beto Pret
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~
APlJCARANAI
Prefeitura da Cidade
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente Projeto de Lei, pretende-se autorização para que
a Autarquia Municipal de Educação - AME filie-se à União dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME/PR, haja vista a necessidade de regular o que estabelece a alínea "b" do
inciso IX do art. 3º da Lei 13.019/2014.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação - PARANÁ é uma
instituição sem fins lucrativos que tem por finalidade defender a educação básica pública como
direito social público subjetivo, na esfera de competência municipal, buscando a defesa da
universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os
interesses de todos e de cada um dos cidadãos.
A UNDIME/PR é uma instituição de notória representatividade junto a
toda sociedade, especialmente junto às autoridades constituídas responsáveis pela educação
pública, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados legislativos e de representação,
mormente para opinar sobre as diretrizes e discussões ligadas à área educacional.
As relevantes atividades desempenhadas pela UNDIME/PR repercutem
decisivamente na capacitação dos Dirigentes Municipais de Educação e equipe técnica das
secretarias de educação, bem como na gestão destas secretarias, em especial neste município.
Esta valorosa instituição promove encontros, seminários e fóruns
dando oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educação de todos os municípios deste Estado
a se reunirem e a se capacitarem, além da indispensável troca de experiência em prol da
educação básica pública.
A UNDIME/PR, que é uma Seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, tem a possibilidade de participar dos Fóruns Nacionais no qual tem
oportunidade de discutir temas relacionados a políticas públicas educacionais - em especial Plano
Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, Sistema Nacional de Educação, debater
programas e projetos governamentais, trocar experiências.
Sendo certo que toda esta vivência repercute na gestão das secretarias
e autarquias de educação e, consequentemente, das redes municipais de ensino, o que
beneficiará a população envolvida.
Nestes Fóruns também há salas de atendimento institucional,
oportunizando aos Dirigentes Municipais de Educação resolver as pendências de suas secretarias
junto ao governo federal, bem como conhecer de forma mais detalhada os programas e projetos
federais, sendo atendidos, por exemplo, pelas seguintes instituições: Ministério da Educação com
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Centro Cívioo José de Oliveira Rosa, n° 25 I CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR
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suas Secretarias - Secretaria de Educação Básica (SEB), Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), Secretaria de Articulação com os Sistemas de
Ensino (SASE); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto Nacional de
Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior (CAPES).
Assim, resta satisfatoriamente demonstrado o interesse público do
município de Apucarana em apoiar as atividades da dos Dirigentes Municipais de Educação -
UNDIME/ PR,de modo a possibilitar a continuidade das atividades por elas desenvolvidas e cuja
anuidade pode ser considerada irrisória, conforme o que estabelece o disposto no § 3º do art. 16
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal nº
13.019/2014.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apucarana, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências o presente texto de Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 1º de junho de 2017.
Or. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto)
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 052 DE 05/06/2017
TERMO DE FILIAÇÃO
Termo de Filiação firmado pela AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA/PR
junto UNDIME/PR - União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, objetivando
desenvolver ações conjuntas.
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, sediada
na Rua Tamandaré, nº 115, Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o n° 11.701.924/0001-31,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Apucarana o Sr. Carlos Alberto Gebrim
Preto e a Diretora Presidente da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana a Sra. Marli
Regina Fernandes da Silva, declara firme vontade de filiar-se a UNDIME/PR, União dos
Dirigentes Municipais de Educação do Paraná, instituição representativa, sem fins lucrativos,
com sede na Av. Republica Argentina, 452, Sala 7, Água Verde, Curitiba, Paraná, CNPJ
81.398.588/0001-85, doravante denominada UNDIME/PR, observando o cumprimento das
seguintes cláusulas:
cLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ao se filiar a UNDIME/PR se associa as ações e
mobilizações desta instituição, conforme estabelecido em seu Estatuto, como o objetivo de:
I. promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e
outros valores universais;
11. defender a educação básica como direito público subjetivo;
111. lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;
IV. representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
V. apoiar, defender e integrar as ações dos Dirigentes Municipais de Educação visando a
uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;
VI. atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias
Municipais de Educação, em prol de uma educação pública de qualidade;
VII. divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando a criação das
seccionais estaduais;
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VIII. propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, a educação básica numa
perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de
qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;
IX. participar da formulação de políticas educacionais nacionais, com representação em
instâncias decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e
projetos correspondentes;
X. coletar, produzir e divulgar informações relativas à ética, cultura de paz, cidadania,
direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e
participativo;
XI. promover o voluntariado;
XII. incentivar a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho
de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;
XIII. incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do
processo educacional, por meio de encontros locais, regionais e nacionais.
cLÁUSULA SEGUNDA - DO REPRESENTANTEDO MUNiCíPIO
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO indica a Sra. Marli Regina Fernandes da Silva,
residente na Rua Arthur Bernardes, 151, nesta cidade, portadora do RG. nQ 1.239.290-7
SSP/PR e inscrita no CPF sob o nQ 278.492.449-15, endereço eletrônico
marlirfsilva@gmail,com, na qualidade de Dirigente Municipal de Educação, que doravante será
responsável deste município pelo acompanhamento das ações da UNDIME/PR.
cLÁUSULA TERCEIRA- DAS CONDiÇÕES
A efetivação do presente Termo de Filiação dar-se-á mediante ao pagamento, PELA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MUNiCíPIO de Taxa de Adesão (Anuidade), na forma
estabelecida no Estatuto vigente, desta instituição.
cLÁUSULA QUARTA - DA ATUAÇÃO DAS PARTES
A AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e UNDIME/PR buscarão desenvolver as ações
previstas na Cláusula Primeira, de forma coordenada, visando à articulação, a efetividade e a
qualidade no atendimento aos gestores das redes municipais de educação, de acordo com as
regras estatutárias.
cLÁUSULA QUINTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOSFINANCEIROS E DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS
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(IJh.,~
APUCARANA'
Prefeitura di Cidade
Os recursos transferidos a titulo de Taxa de Filiação (Anuidade) serão aplicados no
desenvolvimento das atividades administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos
estatutários e exclusivamente para o fim proposto. Os gestores da UNDIME/PR prestarão
contas das atividades e dos recursos dispendidos com essas atividades, objeto da adesão dos
municípios, na forma regulamentada em seu Estatuto.
cLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA
A vigência do presente Termo compreende os exercícios de 2017 a 2020.
Município de Apucarana, 1º de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Marli Regina Fernandes da Silva
Diretora Presidente da
Autarquia Municipal de Educação
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