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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 1/2012, COMO ESPECIFICA
native_id14081

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2017-06-30 Redação final (aprovado) — Unanimidade!

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iro Jierto/ 
NTE 
Preto Godo* 'oiri 
-PRESDIENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2017 
SÚMULA - Altera o Anexo III da Lei Complementar n°01/2012, 
corno especifica e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1° - As funções Gratificadas da Secretaria Geral do Quadro de Funções 
Gratificadas do Anexo III da Lei Complementar n°01/2012 de 20 de janeiro de 2012, 
que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de 
Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. 
ANEXO 111 
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 
SECRETARIA GERAL 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigora na data de sua publicação. 
Mesa Executiva, aos 26 dias do mês de junho de 2017. 
/VV
\ 
Lt Augusto Molina Ferreira 
O SECRETÁRIO 
UNIDADE SÍMBOLO 
Secretário Administrativo FG-1 
Chefe da assessoria jurídica FG-1 
Chefe de Gabinete da Presidência FG-1 
Chefe da Divisão Geral FG-1 
Chefe da Divisão de Cerimonial FG-2 
Chefe da Divisão de Controladoria Interna FG-1 
Marcia Regina da'llva cieousa 
2CRTÁRIA 

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