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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2017
SÚMULA - Altera o Anexo 1 da Lei Complementar n°03/2012, como
especifica e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° - O Anexo 1 da Lei Complementar n°03/2012 de 19 de novembro de
2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de
Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo.
ANEXO 1
Tabela de cargos em Comissão
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior
Total 03
II - Grupo de Apoio Legislativo
QTD CARGOS SÍMBOLO FG
01 Secretário Administrativo CC-SUB FG-1
01 Chefe da assessoria jurídica CC-SUB FG-1
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 FG-1
QTD CARGOS SÍMBOLO
01 Assessor de Gabinete CC-3
01 Assessor de Imprensa CC-3
01 Assessor Parlamentar CC-4
01 Assessor de Controle de Protocolo CC-4
01 Chefia de Recepção CC-4
01 Chefia do setor de copa e limpeza CC-5
Total 6
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
III - Grupo de Apoio Parlamentar
Total 20
Art. 2°. As funções do grupo de apoio e assessoramento superior, serão ocupados
preferencialmente por servidores de cargos efetivos.
Art. 3°. A nomeação em cargos comissionados, não poderá ultrapassar o número de
cargos do quadro de efetivos da Câmara Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
Complementar em vigor na data de sua publicação.
Mesa Executiva, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
Franciley Preto,Godoi -
VICE-PRESDIENTE
Lticiano-ugusto Molina Ferreira
1õ' SECRETÁRIO
Marcia Keglna d
2 SE
QTD CARGOS SÍMBOLO
10 Secretário de Gabinete de Vereador CC-5
03 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2
01 Assessor de Gabinete da ia Secretaria CC-6
01 Assessor de Gabinete da 2 Secretaria CC-6
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-5
01 Secretário de Gabinete da 1° Secretaria CC-5
01 Secretaria de Gabinete da 2 a Secretaria CC-6
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ETÁRIA
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