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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-06-28
EmentaALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 3/2012, COMO ESPECIFICA.
native_id14082

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-30 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 52

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2/2017 
SÚMULA - Altera o Anexo 1 da Lei Complementar n°03/2012, como 
especifica e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR 
Art. 1° - O Anexo 1 da Lei Complementar n°03/2012 de 19 de novembro de 
2012, que dispõe sobre o quadro de cargos em Comissão da Câmara Municipal de 
Apucarana, passará a vigorar de conformidade com o Anexo descrito abaixo. 
ANEXO 1 
Tabela de cargos em Comissão 
1 - Grupo de Apoio e Assessoramento Superior 
Total 03 
II - Grupo de Apoio Legislativo 
QTD CARGOS SÍMBOLO FG 
01 Secretário Administrativo CC-SUB FG-1 
01 Chefe da assessoria jurídica CC-SUB FG-1 
01 Chefe de Gabinete da Presidência CC-1 FG-1 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
01 Assessor de Gabinete CC-3 
01 Assessor de Imprensa CC-3 
01 Assessor Parlamentar CC-4 
01 Assessor de Controle de Protocolo CC-4 
01 Chefia de Recepção CC-4 
01 Chefia do setor de copa e limpeza CC-5 
Total 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
III - Grupo de Apoio Parlamentar 
Total 20 
Art. 2°. As funções do grupo de apoio e assessoramento superior, serão ocupados 
preferencialmente por servidores de cargos efetivos. 
Art. 3°. A nomeação em cargos comissionados, não poderá ultrapassar o número de 
cargos do quadro de efetivos da Câmara Municipal. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei 
Complementar em vigor na data de sua publicação. 
Mesa Executiva, aos 26 dias do mês de junho de 2017. 
Franciley Preto,Godoi - 
VICE-PRESDIENTE 
Lticiano-ugusto Molina Ferreira 
1õ' SECRETÁRIO 
Marcia Keglna d 
2 SE 
QTD CARGOS SÍMBOLO 
10 Secretário de Gabinete de Vereador CC-5 
03 Oficial de Gabinete da Presidência CC-1 
02 Assessor de Gabinete da Presidência CC-2 
01 Assessor de Gabinete da ia Secretaria CC-6 
01 Assessor de Gabinete da 2 Secretaria CC-6 
01 Assessor de Gabinete da Vice-Presidência CC-5 
01 Secretário de Gabinete da 1° Secretaria CC-5 
01 Secretaria de Gabinete da 2 a Secretaria CC-6 
i 'a&ousa 
ETÁRIA 

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