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materia nº 67/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 666.210,85 (SEISCENTOS SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14087

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 58
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

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(26) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
TOTAL 
666.210,85 
666.210,85 
ura ão Mur1cípo de A- puemárar.a 
Ce:-o C:v co ..cs ce O 2 - 
CE 85800 280 ACAA 
PROJETO DE LEI 1\12. 067/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis 
mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e dez reais e 
oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 
75.000,00 
TOTAL 1 666.210,85 li 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 -Poder Executivo 
02.02 - Secretaria de Governo 
04.122.0003.2.002.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
LJS 
Dr. Carlos Alberto Gebri 
(Beto Preto) ( 
Prefeito Municipa'V 
Fone: 43 3162 4268 E-mafl: gab'eteapucarana.pr.gov.br 
01 - Câmara Municipal 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
(02)3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00 
(12)3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais í 120.597,59 
(63)3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 120.613,26 
Página 1 de 3 
(97)4.4.90.51.00 -Obras e Instalações 
Preto 
j
..;4Ç?... .. ..... 
© © 
C -:c Cv co ..o C:C :..,..,... 23 
8.80O-280 - R 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis mil, 
duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), o qual será utilizado para complementar o 
orçamento da Câmara Municipal de Apucarana. 
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Constituição Federal já 
fixa o valor máximo das despesas dos legislativos municipais (excetuadas as despesas com 
inativos). Esse teto está previsto nos incisos 1 a VI do art. 27-A: 
II— 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;" 
Acerca de como se obter o valor do repasse, informo que, quando da 
execução do orçamento no início do exercício, o Poder Executivo e Legislativo Municipal, já tendo 
conhecimento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, procede aos cálculos 
aplicando os percentuais relativos aos valores a serem repassados à Câmara previstos no art. 29-
A da Constituição Federal. 
Contudo, a Administração precisa promover alteração orçamentária 
no curso do exercício financeiro. A autorização para abertura de créditos suplementares contida 
na lei orçamentária anual, em rigor, é necessária em face da impossibilidade de orçar, com 
precisão, as despesas públicas imprescindíveis ao atendimento das demandas da sociedade e ao 
cumprimento das responsabilidades institucionais da Administração, bem como as receitas que 
serão arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que, aliado às oscilações políticas, sociais e 
econômicas, exige adaptações de ordem qualitativa e quantitativa nas previsões originalmente 
fixadas e estimadas. 
Dessa forma, na esteira do sistema orçamentário municipal vigente, 
faz-se necessário o recálculo dos valores destinados à Câmara Municipal. Saliento que a medida 
proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um detalhado estudo de 
controle orçamentário, sendo que, para este ano, foi alcançado o valor de R$ 666.210,85 além do 
orçado em setembro de 2016. 
E: 43 3.32 42S E-mai'. gabnete@apa.r.gcv.br Página 2 
Munflid 
25 
85.803-280 APCA.\A - 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrlbi Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-rnai: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 

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