(26) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
TOTAL
666.210,85
666.210,85
ura ão Mur1cípo de A- puemárar.a
Ce:-o C:v co ..cs ce O 2 -
CE 85800 280 ACAA
PROJETO DE LEI 1\12. 067/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis
mil, duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis mil, duzentos e dez reais e
oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
75.000,00
TOTAL 1 666.210,85 li
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 -Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Governo
04.122.0003.2.002.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
LJS
Dr. Carlos Alberto Gebri
(Beto Preto) (
Prefeito Municipa'V
Fone: 43 3162 4268 E-mafl: gab'eteapucarana.pr.gov.br
01 - Câmara Municipal
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de Recursos: 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(02)3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 350.000,00
(12)3.1.90.13.00 -Obrigações Patronais í 120.597,59
(63)3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 120.613,26
Página 1 de 3
(97)4.4.90.51.00 -Obras e Instalações
Preto
j
..;4Ç?... .. .....
© ©
C -:c Cv co ..o C:C :..,..,... 23
8.80O-280 - R
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 666.210,85 (seiscentos e sessenta e seis mil,
duzentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), o qual será utilizado para complementar o
orçamento da Câmara Municipal de Apucarana.
Em primeiro lugar, é preciso deixar claro que a Constituição Federal já
fixa o valor máximo das despesas dos legislativos municipais (excetuadas as despesas com
inativos). Esse teto está previsto nos incisos 1 a VI do art. 27-A:
II— 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000
(cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;"
Acerca de como se obter o valor do repasse, informo que, quando da
execução do orçamento no início do exercício, o Poder Executivo e Legislativo Municipal, já tendo
conhecimento da receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, procede aos cálculos
aplicando os percentuais relativos aos valores a serem repassados à Câmara previstos no art. 29-
A da Constituição Federal.
Contudo, a Administração precisa promover alteração orçamentária
no curso do exercício financeiro. A autorização para abertura de créditos suplementares contida
na lei orçamentária anual, em rigor, é necessária em face da impossibilidade de orçar, com
precisão, as despesas públicas imprescindíveis ao atendimento das demandas da sociedade e ao
cumprimento das responsabilidades institucionais da Administração, bem como as receitas que
serão arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que, aliado às oscilações políticas, sociais e
econômicas, exige adaptações de ordem qualitativa e quantitativa nas previsões originalmente
fixadas e estimadas.
Dessa forma, na esteira do sistema orçamentário municipal vigente,
faz-se necessário o recálculo dos valores destinados à Câmara Municipal. Saliento que a medida
proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um detalhado estudo de
controle orçamentário, sendo que, para este ano, foi alcançado o valor de R$ 666.210,85 além do
orçado em setembro de 2016.
E: 43 3.32 42S E-mai'. gabnete@apa.r.gcv.br Página 2
Munflid
25
85.803-280 APCA.\A -
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrlbi Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-rnai: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 3 de 3