PROJETO DE LEI N. 071/2017
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTI GO 55 DA LEi
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12
Art. 22
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
1 14 -Fundo Municipal da Assistência Social
14.01 - Fundo Municipal da Assistência Social
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2016, Fonte 940, nos termos do artigo 43 §
12 1 da Lei Federal n2 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2017.
c)
2
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipi
08.244.0018.2.034.000 - IGD - Índice de Gestão Descentralizada
Fonte de Recursos: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00
TOTAL 20.000,00
Fone: 43 3162 4258 E-m2ii: gbinetepucaran.pr.gov.br Página .oe2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será utilizado para
complementar o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, afim que possa realizar
pagamentos de diárias e compra de passagens para servidores lotados na Assistência Social do
Município.
A princípio, esclareço que essa fonte de recurso poderá ser utilizada
também para outras como aquisições de equipamentos e materiais de consumo para a rede
atendida pelos CRAS municipais.
Vale destacar o que preceitua o artigo 84, inciso XXIII, combinado com
os artigos 165 e 166, § e incisos respectivos da Constituição Federal de 1988, a iniciativa das eis
que tenham a finalidade de abrirem créditos, autorizarem, criarem ou aumentarem a despesa
pública é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Frise-se que os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto do executivo e, no art. 43, exige que a abertura dependa da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
Ainda convém lembrar que os recursos orçamentários utilizados neste
processo licitatório são oriundos de superávit financeiro, saldo financeiro apurado em 2016, e o
Crédito Adicional Especial em virtude de o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
não possuir estas naturezas de despesas em sua Unidade Orçamentária.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2017.
v1J.
Dr. Carlos Alberto Gebrn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip'af
ore: 43 3162 4268 E-mau: gabineteaucarana.pr.gcv.br Página 2 e 2
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