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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 ( VINTE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14088

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 71
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. 071/2017 
.91 
'© MwiI1pc A 
-.- -/ - .-=-. 
'...- t 
Cen:o Cvco .ose O vê-a osa. 2z 
CET8.8CO-2SC AC4.RANA - 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTI GO 55 DA LEi 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 
1 14 -Fundo Municipal da Assistência Social 
14.01 - Fundo Municipal da Assistência Social 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2016, Fonte 940, nos termos do artigo 43 § 
12 1 da Lei Federal n2 4.320/64 de 17/03/1964. 
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2017. 
c) 
2 
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipi 
08.244.0018.2.034.000 - IGD - Índice de Gestão Descentralizada 
Fonte de Recursos: 940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e 
Cadastro Único 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 10.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Fone: 43 3162 4258 E-m2ii: gbinetepucaran.pr.gov.br Página .oe2 
Este documento está dsponívei no endereço eetrânco http://www. pucarana.pr.gov/diariooflciai/novo, 
ra e,- e `NÍ, -i unJ2 -Ç- ~WH5 ele￾CE 6S.800-280 AcA\ - 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o qual será utilizado para 
complementar o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, afim que possa realizar 
pagamentos de diárias e compra de passagens para servidores lotados na Assistência Social do 
Município. 
A princípio, esclareço que essa fonte de recurso poderá ser utilizada 
também para outras como aquisições de equipamentos e materiais de consumo para a rede 
atendida pelos CRAS municipais. 
Vale destacar o que preceitua o artigo 84, inciso XXIII, combinado com 
os artigos 165 e 166, § e incisos respectivos da Constituição Federal de 1988, a iniciativa das eis 
que tenham a finalidade de abrirem créditos, autorizarem, criarem ou aumentarem a despesa 
pública é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Frise-se que os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto do executivo e, no art. 43, exige que a abertura dependa da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. 
Ainda convém lembrar que os recursos orçamentários utilizados neste 
processo licitatório são oriundos de superávit financeiro, saldo financeiro apurado em 2016, e o 
Crédito Adicional Especial em virtude de o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social 
não possuir estas naturezas de despesas em sua Unidade Orçamentária. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 19 de julho de 2017. 
v1J. 
Dr. Carlos Alberto Gebrn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip'af 
ore: 43 3162 4268 E-mau: gabineteaucarana.pr.gcv.br Página 2 e 2 
Este documento está sponíve no endereÇo eïetrônico ttp://www. apucarana.or.gov/diariooficiaf nove! 

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