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PROJETO DE LEI N. 072/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2016, Fonte 498, nos termos do inciso li
do § 12 do Art. 43 da Lei Federal n94.320, de 17/03/64.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrírfl Preto
(Beto Preto)
Prefeito MunicipaT'
06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 498 - Assistência Farmacêutica
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
TOTAL 33.000,00
Fone: 43 3.62 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), o qual será
utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde para que esta
possa realizar pagamentos de diárias, compra de passagens para servidores lotados nessa
Autarquia e aquisição de equipamentos.
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal
n2 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal
n2 4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las.
Assim, a abertura de Crédito Especial que ora encaminho faz-se
necessária para a execução de despesas em virtude de o orçamento da Autarquia Municipal de
Saúde não possuir essas naturezas de despesas em sua funcional programática da área
farmacêutica e os recursos orçamentários utilizados tem origem no superávit financeiro
apurando no exercício de 2016.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e
a legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2017.
1
Dr. Carlos Alberto Gebrlm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa' l
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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