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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14089

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 61
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Documents (1)

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Cetro Cf co .os- 02 5cz, 2 
85 800-280 APCAA\.4 - wwwpucapr.ov.r 
PROJETO DE LEI N. 072/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2016, Fonte 498, nos termos do inciso li 
do § 12 do Art. 43 da Lei Federal n94.320, de 17/03/64. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrírfl Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunicipaT' 
06 - Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.303.0053.2.089.000 - Básico da Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 498 - Assistência Farmacêutica 
3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil 2.000,00 
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 30.000,00 
TOTAL 33.000,00 
Fone: 43 3.62 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficiai/novo/ 
'L . frd 
23 
CE 86.800-230 ACA\2 - wwwuc•cv 
T 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura 
de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), o qual será 
utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde para que esta 
possa realizar pagamentos de diárias, compra de passagens para servidores lotados nessa 
Autarquia e aquisição de equipamentos. 
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal 
n2 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do 
Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal 
n2 4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da 
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de 
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, 
em forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las. 
Assim, a abertura de Crédito Especial que ora encaminho faz-se 
necessária para a execução de despesas em virtude de o orçamento da Autarquia Municipal de 
Saúde não possuir essas naturezas de despesas em sua funcional programática da área 
farmacêutica e os recursos orçamentários utilizados tem origem no superávit financeiro 
apurando no exercício de 2016. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e 
a legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 21 de julho de 2017. 
1 
Dr. Carlos Alberto Gebrlm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa' l
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficiai/novo/ 

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