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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL REAIS) CONFORME ESPECIFICA
native_id14090

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo 62
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

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texto original #

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o Cvco Ove-a ?ost 25 
86.800-280 C.LRA\4 - 7 www.pucra.ov.b 
PROJETO DE LEI N. 073/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil 
reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n2. 086, de 15 de dezembro de 2016), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas 
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2017. 
.- --'? 
Dr. Carlos Alberto Gebrij-n\Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(18386) 4.5.90.61.00 -Aquisição de Imóveis 382.000,00 
TOTAL 382.000,00 
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(535) 3.3.90.31.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cientificas 45.000,00 
12.361.0040.2.128.000 - Obras e Instalações - FUNDEB 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(542) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 270.000,00 
12.361.0040.2.127.000 - Aquisição de Equipamentos - FUNDEB 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(541) 4.4.90.52.00 -Aquisição de Equipamentos - FUNDEB 67.000,00 
TOTAL 382.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariocficiai/novo/ 
- Prw - 
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C 85.800-280 APA:R A*.~ \ A - 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), o qual 
será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana - AME, para que esta possa adquirir um terreno ao lado da Escola Municipal Mateus 
Leme. 
A administração municipal planeja melhorar o atendimento na região 
que a Escola Municipal Mateus Leme atende, para isso esta aquisição é de suma importância para 
o sucesso do trabalho pedagógico o qual requerer a ampliação da estrutura física, pois com o que 
a escola possui atualmente não tem conseguido sistematizar todas as ações pedagógicas que 
poderiam ser efetivadas alcançando uma melhor qualidade no ensino e formação ofertada. 
Saliento ainda que uma escola necessita de espaço físico apropriado 
para que, além, de oferecer número suficiente de salas de aula para a demanda local, possa 
atender também, reforços, espaço administrativo adequado, quadra de esporte, espaços para 
desenvolvimento de oficinas, dentre outros. 
Acresce que em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei 
Federal n2 4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da 
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de 
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou 
de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em 
forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las. 
Nesse sentido os recursos orçamentários que serão utilizados nessa 
aquisição são oriundos de anulação de dotações pré-existentes no orçamento aprovado, e o 
Crédito Adicional Especial em virtude de o orçamento da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana não possuir esta natureza de despesa em sua Unidade Orçamentária. 
Diante disso e visando a implementação de ações pedagógicas para 
qualificar a convivência humana com uma estrutura física adequada e vislumbrando uma melhor 
qualidade no ensino e formação ofertada, o Poder Público, por meio do Decreto n2 295, de 26 de 
julho de 2017, declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação a fim de ampliação da 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gcv.br Página 2 de 3> 
Este documento está disponível no enderece eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
85.800-280 
Dr. Carlos Alberto Ge 'ri\n Preto 
(Beto Pretc) 
Prefeito Munic1ia 
escola citada, o lote de terras n2. 77-39-B-2/A-1, com área de terreno de 351,78m2, resultante da 
subdivisão da data no. 77-39-B-2/A, da Planta da Vila Operária Municipal n2. 02, nesta cidade. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www, apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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