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PROJETO DE LEI N. 073/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil
reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n2. 086, de 15 de dezembro de 2016), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas
dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2017.
.- --'?
Dr. Carlos Alberto Gebrij-n\Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(18386) 4.5.90.61.00 -Aquisição de Imóveis 382.000,00
TOTAL 382.000,00
12 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.01 - Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(535) 3.3.90.31.00 - Prem. Culturais, Artísticas, Cientificas 45.000,00
12.361.0040.2.128.000 - Obras e Instalações - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(542) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 270.000,00
12.361.0040.2.127.000 - Aquisição de Equipamentos - FUNDEB
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(541) 4.4.90.52.00 -Aquisição de Equipamentos - FUNDEB 67.000,00
TOTAL 382.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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C 85.800-280 APA:R A*.~ \ A -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), o qual
será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana - AME, para que esta possa adquirir um terreno ao lado da Escola Municipal Mateus
Leme.
A administração municipal planeja melhorar o atendimento na região
que a Escola Municipal Mateus Leme atende, para isso esta aquisição é de suma importância para
o sucesso do trabalho pedagógico o qual requerer a ampliação da estrutura física, pois com o que
a escola possui atualmente não tem conseguido sistematizar todas as ações pedagógicas que
poderiam ser efetivadas alcançando uma melhor qualidade no ensino e formação ofertada.
Saliento ainda que uma escola necessita de espaço físico apropriado
para que, além, de oferecer número suficiente de salas de aula para a demanda local, possa
atender também, reforços, espaço administrativo adequado, quadra de esporte, espaços para
desenvolvimento de oficinas, dentre outros.
Acresce que em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei
Federal n2 4.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas, em
forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las.
Nesse sentido os recursos orçamentários que serão utilizados nessa
aquisição são oriundos de anulação de dotações pré-existentes no orçamento aprovado, e o
Crédito Adicional Especial em virtude de o orçamento da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana não possuir esta natureza de despesa em sua Unidade Orçamentária.
Diante disso e visando a implementação de ações pedagógicas para
qualificar a convivência humana com uma estrutura física adequada e vislumbrando uma melhor
qualidade no ensino e formação ofertada, o Poder Público, por meio do Decreto n2 295, de 26 de
julho de 2017, declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação a fim de ampliação da
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gcv.br Página 2 de 3>
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85.800-280
Dr. Carlos Alberto Ge 'ri\n Preto
(Beto Pretc)
Prefeito Munic1ia
escola citada, o lote de terras n2. 77-39-B-2/A-1, com área de terreno de 351,78m2, resultante da
subdivisão da data no. 77-39-B-2/A, da Planta da Vila Operária Municipal n2. 02, nesta cidade.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 27 de julho de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página 3 de 3
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