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PROJETO DE LEI N. 074/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.060.000,00 (dois
milhões e sessenta mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de
2016), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.02 - Secretaria de Governo
04.122.0003.2.002.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
- Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 360.000,00 1
.... ..,'-. ....
- UuI.L.iJ.L.Uuu - Reserva de Contingência r
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06 - Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das atividades administrativas da saúde municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(299) 3.3.71.70.00 - Rateio Participação em Consórcio Público... 208.000,00
(307) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 192.000,00
(308) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1.260.000,00
10.301.0052.2.088.000 - Manutenção das Atividades Básicas da Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(321) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 300.000,00
(325) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 100.000,00
TOTAL 2.060.000,00
1Q— Reserva de Contingência
0o -1—Reserva de Contingência
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Dr. Cârlos Alberto Gebrir!(\Preto 11
(Beto Preto) (
Prefeito Municipa}'.J
P!ef&tra o Murcfpe e Apucrana
Ce:ro C(vco José d.e Ove- Rosa, n3 25
CE? 6.800-280 8 : Â?AÁ P pgovb?
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários Livres
(519) 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência 1.700.000,00
TOTAL 2.060.000,00
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabineteapucarana.pr.gov.br Página .2 de 4
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o executivo municipal a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.060.000,00 (dois milhões e sessenta mil
reais), o qual será utilizado para complementar o orçamento da Autarquia Municipal de Saúde
AMS para que essa possa iniciar os processos licitatórios de obras, pagamento do Consórcio
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí - CISVIR, despesas administrativas, aquisição de
matérias de consumo para o laboratório municipal e contratação de empresas credenciadas
na área de Medicina.
Inicialmente, cumpre-me informar que de acordo com a Lei Federal
n 24.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, os Créditos Adicionais são autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Ainda, em conformidade com os artigos 42 e 43 da com a Lei Federal
n 24.320/64, os créditos suplementares e especiais dependem de autorização por lei, da
existência de recursos para as despesas e de exposição justificativa. Consideram-se recursos, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior, os provenientes de
excesso de arrecadação, os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e o produto de operações de crédito autorizadas,
em forma que jurídica possibilite ao poder executivo executá-las.
Assim, a abertura de Crédito Suplementar que ora encaminho faz-se
necessária para a execução de despesas em virtude do orçamento da AMS oriundos de
anulação de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Apucarana, que suplementarão a
execução orçamentária deste Órgão.
Portanto, trata-se de ajustes na Lei Orçamentária Municipal, para que
os valores possam ingressar no Orçamento da AMS possibilitando a construção de Unidades
Básicas de Saúde - UBS nos Loteamento Faris Gebrim, Residencial lnterlagos, Solo Sagrado e
Construção da nova sede da Farmácia Central. Em relação aos materiais de consumo do
laboratório municipal ocorre pelo motivo de aumento no número de atendimentos
disponibilizados por essa Autarquia, assim sendo o processo licitatório ora mencionado se faz
no sistema de comodato de novos equipamentos para o Laboratório Municipal.
Importante informar que em virtude da Assembleia realizada no final
do ano de 2016 pelo CISVIR, após a aprovação do orçamento municipal, foi reajustado o valor
per capta de cada município consorciado, sendo assim o valor previsto ficou insuficiente. Desta
forma foi definido ampliar os atendimentos na área de Saúde, e para subsidiar torna-se -..
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CE 8S.800-280 -
necessário esse crédito adicional para que atendimento dessa demanda crescente de pacientes
na rede municipal.
Saliento que a medida proposta é de eminentemente Caráter Técnico
Contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajustes na Lei de
Orçamento do Exercício de 2016 em relação à AMS.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a
seus pares meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 28 de julho de 2017.
-•-'
Dr. Carlos Alberto Geb 1 rà Preto
(Beto Preto)!
Prefeito MuniciJ
Fone: 43 3152 4258 ErnaU: gabineteeoucaran.pr.go.br Página 4 oe 4
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