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CS2 25 OE 55 5.-28 AOA.A\APROJETO DE LEI N. 066/2017
Súmula:- Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n2016,
de 11 de abril de 2017, que autorizou o Executivo
Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão
de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O Art. 12 e seus §22e §32 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passam a
vigorar com as seguintes redações:-
"Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - lTBl, em 6 (seis) parcelas iguais sem juros ou
correção monetária, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação
perante a Fazenda Municipal, até o dia 29 de dezembro de 2017, obedecendo aos
seguintes procedimentos:-
1 - Via Protocolo - O Contribuinte solícita a avaliação do imóvel;
II - Solicitação do Parcelamento;
III - Assinatura do Pedido de Parcelamento.-
§i Q. ( ... )
§2. Serão passíveis de parcelamento todos os lançamentos de ITBl desde que a
avaliação esteja dentro do prazo de validade.
S39. A não quitação das parcelas sujeitará o cancelamento do parcelamento."
Art. 2 2 O Art. 22da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 19parcela
será o dia 29 de dezembro de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com
mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir
da primeira."
Art. 32 O Art. 32 e o seu Parágrafo único da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 32 O atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30
(trinta) dias, autoriza o cancelamento do parcelamento, com a inscrição dos valores
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devidos em Dívida Ativa, com os encargos financeiros e correção, conforme
estabelecido no Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento do parcelamento, o contribuinte
poderá solicitar uma nova avaliação, sendo que os valores já recolhidos serão
deduzidos para efeito do ITBI,, sem qualquer correção nas parcelas pagas."
Art. 42 O Art. 42 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na
Prefeitura Municipal de Apucarana, somente será realizada após apresentação de
cópia da Matrícula do Imóvel em nome do adquirente, cabendo ao contribuinte
solicitar a Certidão de Quitação de ITBI após o pagamento da ultima parcela e
requerer a transferência junto ao Registro de imóveis."
Art. 52 O Art. 52 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal,
mediante Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias."
Art. 62 Acresce os artigos 5-A e 5-B na Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, com as
seguintes redações:
"Art. 5-A. As avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação do Município para
fins de cálculo do ITBI, terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), sendo
que, decorrido este prazo sem o pagamento ou parcelamento, o processo será
arquivado, cabendo ao contribuinte requerer nova avaliação.
Art. 5-B. Fica autorizado o cancelamento dos débitos de ITBI já lançados, bem
como os lançados após esta lei, que não forem liquidados no prazo de 30 (trinta)
dias da data do vencimento."
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
S
Dr. Carlos Alberto Gebri/, Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 32.52 4268 E-mafl: gebneteapucarna.r.gov.br Página 2 de 4
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril
de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imobiliários - ITBI.
A alteração dos dispositivos da Lei Municipal n2 016, de 11/04/17,
visa possibilitar o parcelamento dos lançamentos referentes ao Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis efetuados posteriormente à data de 31 de Março de 2017, estendendo prazo
para pedido de parcelamento até a data de 29 de Dezembro de 2017.
A proposta vem respaldar a eficácia da Lei Municipal n9 016/17, eis
que, visa reduzir as limitações impostas pelos artigos revogados, gerando a ampliação das
possibilidades de parcelamento do imposto de Transmissão de Bens Imobiliários - ITBI, com a
intenção de aumentar expressivamente a arrecadação do Município, com tratamento
isonômico dos contribuintes.
Regulamenta atrasos no pagamento de parcelas, bem como,
estabelece prazo para recolhimento do Tributo, deduzindo valores pagos em solicitação
anterior, evitando atrasos no ato de recolhimento do imposto.
A alteração visa o fortalecimento da arrecadação local dos tributos
imobiliários que permanecerão no Município e servirão para dar cobertura às despesas
diretamente vinculadas ao atendimento da população.
Assim sendo e isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
temos certeza de que possamos contar com o tirocínio de Vossas Senhorias, no sentido de
compreender a necessidade da tomada de providências inadiáveis pelo Executivo Municipal,
visando a favorecer economicamente o contribuinte.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social,
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de
Leis.
Por fim, insta destacar que a Procuradoria do Município não aponta
qualquer óbice à aprovação da propositura.
Fone: 43 3152 4258 E-mei: Pága 3 de 4 )
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Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrih Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Fone: 43 3162 4262 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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