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materia nº 66/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 16, DE 11 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14092

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 57
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

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/ - ! 
CS2 25 OE 55 5.-28 AOA.A\A￾PROJETO DE LEI N. 066/2017 
Súmula:- Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n2016, 
de 11 de abril de 2017, que autorizou o Executivo 
Municipal a parcelar o Imposto sobre a Transmissão 
de Bens Imóveis - ITBI, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O Art. 12 e seus §22e §32 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passam a 
vigorar com as seguintes redações:- 
"Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a parcelar o Imposto sobre a 
Transmissão de Bens Imóveis - lTBl, em 6 (seis) parcelas iguais sem juros ou 
correção monetária, para os Contribuintes, que queiram regularizar sua situação 
perante a Fazenda Municipal, até o dia 29 de dezembro de 2017, obedecendo aos 
seguintes procedimentos:- 
1 - Via Protocolo - O Contribuinte solícita a avaliação do imóvel; 
II - Solicitação do Parcelamento; 
III - Assinatura do Pedido de Parcelamento.- 
§i Q. ( ... ) 
§2. Serão passíveis de parcelamento todos os lançamentos de ITBl desde que a 
avaliação esteja dentro do prazo de validade. 
S39. A não quitação das parcelas sujeitará o cancelamento do parcelamento." 
Art. 2 2 O Art. 22da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 29A data limite para o pedido do parcelamento e pagamento da 19parcela 
será o dia 29 de dezembro de 2017, com a emissão de carnê de pagamento com 
mais 05 (cinco) parcelas iguais fixas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias a partir 
da primeira." 
Art. 32 O Art. 32 e o seu Parágrafo único da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 32 O atraso no pagamento de qualquer parcela, por prazo superior a 30 
(trinta) dias, autoriza o cancelamento do parcelamento, com a inscrição dos valores 
ore: 43 3.52 426 E-niafl: gabetepucarene.or.gov.br 
- -
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Este ccJmento es: dsocnve no enacreco ee:rôncc httc://www. apucarana.pr.gov/diarioofciai/novo/ 
MrJ Auc 
25 CE35O-25C ACARNA-R 
devidos em Dívida Ativa, com os encargos financeiros e correção, conforme 
estabelecido no Código Tributário Municipal. 
Parágrafo único. Na hipótese do cancelamento do parcelamento, o contribuinte 
poderá solicitar uma nova avaliação, sendo que os valores já recolhidos serão 
deduzidos para efeito do ITBI,, sem qualquer correção nas parcelas pagas." 
Art. 42 O Art. 42 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 42 A transferência de propriedade e documentação de Cadastro na 
Prefeitura Municipal de Apucarana, somente será realizada após apresentação de 
cópia da Matrícula do Imóvel em nome do adquirente, cabendo ao contribuinte 
solicitar a Certidão de Quitação de ITBI após o pagamento da ultima parcela e 
requerer a transferência junto ao Registro de imóveis." 
Art. 52 O Art. 52 da Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 52 Em caso de excepcional necessidade, poderá o Executivo Municipal, 
mediante Decreto, proceder à prorrogação dos efeitos desta Lei, uma única vez, pelo 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias." 
Art. 62 Acresce os artigos 5-A e 5-B na Lei Municipal n2016, de 11 de abril de 2017, com as 
seguintes redações: 
"Art. 5-A. As avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação do Município para 
fins de cálculo do ITBI, terão prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias), sendo 
que, decorrido este prazo sem o pagamento ou parcelamento, o processo será 
arquivado, cabendo ao contribuinte requerer nova avaliação. 
Art. 5-B. Fica autorizado o cancelamento dos débitos de ITBI já lançados, bem 
como os lançados após esta lei, que não forem liquidados no prazo de 30 (trinta) 
dias da data do vencimento." 
Art. 72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
S 
Dr. Carlos Alberto Gebri/, Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 32.52 4268 E-mafl: gebneteapucarna.r.gov.br Página 2 de 4 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora: 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
apenso Projeto de Lei que altera e acresce dispositivos da Lei Municipal n2 016, de 11 de abril 
de 2017, que autorizou o Executivo Municipal a parcelar o Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imobiliários - ITBI. 
A alteração dos dispositivos da Lei Municipal n2 016, de 11/04/17, 
visa possibilitar o parcelamento dos lançamentos referentes ao Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis efetuados posteriormente à data de 31 de Março de 2017, estendendo prazo 
para pedido de parcelamento até a data de 29 de Dezembro de 2017. 
A proposta vem respaldar a eficácia da Lei Municipal n9 016/17, eis 
que, visa reduzir as limitações impostas pelos artigos revogados, gerando a ampliação das 
possibilidades de parcelamento do imposto de Transmissão de Bens Imobiliários - ITBI, com a 
intenção de aumentar expressivamente a arrecadação do Município, com tratamento 
isonômico dos contribuintes. 
Regulamenta atrasos no pagamento de parcelas, bem como, 
estabelece prazo para recolhimento do Tributo, deduzindo valores pagos em solicitação 
anterior, evitando atrasos no ato de recolhimento do imposto. 
A alteração visa o fortalecimento da arrecadação local dos tributos 
imobiliários que permanecerão no Município e servirão para dar cobertura às despesas 
diretamente vinculadas ao atendimento da população. 
Assim sendo e isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
temos certeza de que possamos contar com o tirocínio de Vossas Senhorias, no sentido de 
compreender a necessidade da tomada de providências inadiáveis pelo Executivo Municipal, 
visando a favorecer economicamente o contribuinte. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, 
submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores dessa Casa de 
Leis. 
Por fim, insta destacar que a Procuradoria do Município não aponta 
qualquer óbice à aprovação da propositura. 
Fone: 43 3152 4258 E-mei: Pága 3 de 4 ) 
Este ocumentc está dsoonfve no endereço e1etrôncc http://www. apucarane.pr.gov/diariooflcia!/novo/ / 
Pef&tra do Mcfp cie Apcarana 
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•. 
Oeo C'/:cc sé 3va2 S2. 2 C BS.5OC-283 AJCMANA - 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrih Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4262 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
Este documento está doI s--Onívei no endereço e:e:rânco http://www. aucarana.pr.gov/diariooficiai/novo/ 

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