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materia nº 70/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14093

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 59
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!
2017-07-31 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Documents (1)

texto original #

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3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 
TOTAL 
50.000,00 
44.000,00 
94.000,00 
PftL © 
Ce':o Cv'co O. .-a csa. 25 
53.300-280 A CAA\A - wwwpcar 
PROJETO DE LEI N2. 070/2017 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e 
quatro mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como 
segue:- 
07—IDEPPLAN 
07.01 - IDEPPLAN 
15.127.0033.2.079.000 — Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 — Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 509 — Gerência de Trânsito 
(15467) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 94.000,00 
TOTAL 94.000,00 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2017. 
'' fl 
/ 
Dr. Carlos Alberto Gebri Preto 
(Beto Preto) ( \. 
Prefeito Municipki 
Fone: 43 3152 4258 E-mali: gbinete@aucarana.r.gov.or Página 1 cie 2 
,. 
Cv co ,oss o 0 osa, -,----- 
- 25 
88 800-280 A?CA. \ - wwwpc c.b 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras:- 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior 
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), o qual 
complementará o orçamento do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de 
Apucarana - IDEPPLAN, com a finalidade de cobertura dos gastos com prestação de serviços e 
aquisição de materiais relacionados ao trânsito como: sinalização nas vias públicas, manutenção 
em semáforos, aquisição de placas de trânsito e demais atividades relacionadas. 
Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme disciplinado no artigo 
84, inciso XXIU, combinado com os artigos 165 e 166, §§ e incisos respectivos da Constituição 
Federal de 1988, a iniciativa das leis que tenham a finalidade de abrirem créditos, autorizarem, 
criarem ou aumentarem a despesa pública é de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Cabe esclarecer, também, que os créditos suplementares e especiais 
serão autorizados por lei e abertos por decreto do executivo e, no art. 43, exige que a abertura 
dependa da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. 
Dessa forma a abertura de crédito suplementar que ora encaminho 
faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro 
apurando no exercício de 2016 de acordo com art. 43, §121 da Lei 4.320/1964. 
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a 
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para 
aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge Preto 
(Beto Pretop 
Prefeito Municil 
cne: 43 3152 4253 E-maih gabete@aucarara.pr.gov.br Página 2 da 1 

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