3.3.90.30.00 - Material de Consumo
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi
TOTAL
50.000,00
44.000,00
94.000,00
PftL ©
Ce':o Cv'co O. .-a csa. 25
53.300-280 A CAA\A - wwwpcar
PROJETO DE LEI N2. 070/2017
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e
quatro mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n2. 086/2016, de 15 de dezembro de 2016), como
segue:-
07—IDEPPLAN
07.01 - IDEPPLAN
15.127.0033.2.079.000 — Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerência de Trânsito
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 — Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 509 — Gerência de Trânsito
(15467) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 94.000,00
TOTAL 94.000,00
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2017.
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Dr. Carlos Alberto Gebri Preto
(Beto Preto) ( \.
Prefeito Municipki
Fone: 43 3152 4258 E-mali: gbinete@aucarana.r.gov.or Página 1 cie 2
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88 800-280 A?CA. \ - wwwpc c.b
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior
deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que autoriza o Executivo Municipal a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), o qual
complementará o orçamento do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de
Apucarana - IDEPPLAN, com a finalidade de cobertura dos gastos com prestação de serviços e
aquisição de materiais relacionados ao trânsito como: sinalização nas vias públicas, manutenção
em semáforos, aquisição de placas de trânsito e demais atividades relacionadas.
Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme disciplinado no artigo
84, inciso XXIU, combinado com os artigos 165 e 166, §§ e incisos respectivos da Constituição
Federal de 1988, a iniciativa das leis que tenham a finalidade de abrirem créditos, autorizarem,
criarem ou aumentarem a despesa pública é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Cabe esclarecer, também, que os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto do executivo e, no art. 43, exige que a abertura
dependa da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.
Dessa forma a abertura de crédito suplementar que ora encaminho
faz-se necessária para a execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro
apurando no exercício de 2016 de acordo com art. 43, §121 da Lei 4.320/1964.
Ante o exposto, considerando justificadas as razões desta iniciativa e a
legalidade que ampara a medida, solicito a colaboração dos vereadores desta Casa para
aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge Preto
(Beto Pretop
Prefeito Municil
cne: 43 3152 4253 E-maih gabete@aucarara.pr.gov.br Página 2 da 1