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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO (Ã) BENEMÉRITO (A) DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14094

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-02 Redação final (aprovado) — Autógrafo, 64
2017-08-01 Segunda votação F Unanimidade!
2017-07-31 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N075/2017 
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão(ã) 
Benemérito(a) de Apucarana, como especifica e dá outras 
providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
L E 1 
Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana, o TÍTULO DE 
CIDADÃO(Ã) BENEMERITO(A), que a sua concessão deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
§ 1° A honraria de que trata o capuz' deste artigo será proposta por meio de 
projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município. 
§ 2° A honraria prevista nesta Lei, deverá ser somente para pessoas que 
nasceram Município de Apucarana. 
§ 3° É facultada a concessão "post-mortem da honraria prevista nesta Lei. 
§ 4° O projeto que conceder esta honraria deverá estar instruído de dados 
biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da 
homenagem. 
§ 5° O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo serão 
disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 2° - A regra geral para a concessão do Título de Cidadão(â) 
Benemérito(a) de Apucarana, primeiramente destina-se a agraciar pessoa nascida 
neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo 
de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão(ã), pela 
concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis 
feitos públicos em prol da comunidade apucaranense, paranaense ou brasileira. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 i 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§ lO O(a) agraciado(s) nos termos deste artigo receberá título em Sessão 
Solene, em data e local definidos entre o homenageado(a) e a Presidência da 
Câmara Municipal. 
§ 2° Além do título será concedido um distintivo com o Brasão do Município. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 28 de Julho de 2017. 
-4 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-23 5 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Tem a presente matéria, o objetivo de reconhecer o trabalho desenvolvido em 
qualquer área de atuação dos nossos(as) cidadãos(ãs) apucaranenses, no tocante as 
honrarias concedidas pelo Município, que nós detentores dos cargos eletivos 
(Legislativo e Executivo) é que temos a obrigação de reconhecer estes trabalhos. 
Ainda como justificativa, como Legisladores que somos não temos uma 
honraria de grande importância para os nascidos no município, porque para nós 
também é de grande relevância, o que essas pessoas que pela sua forma de atuação, 
tanto na esfera profissional, quanto na ação social, prestam grandes serviços para a 
melhoria principalmente aos munícipes, visando urna qualidade de vida melhor e a 
cada ação desenvolvida mostram que aqui temos gente de valor. 
Por esta e outras razões, que poderão ser acrescidas pelos nobres pares da 
nossa Câmara Municipal, é que peço o voto favorável e a aprovação unânime desta 
Casa de Leis neste Projeto. 

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