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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N075/2017
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão(ã)
Benemérito(a) de Apucarana, como especifica e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E 1
Art. 1° - Fica criado no Município de Apucarana, o TÍTULO DE
CIDADÃO(Ã) BENEMERITO(A), que a sua concessão deverá atender aos seguintes
requisitos:
§ 1° A honraria de que trata o capuz' deste artigo será proposta por meio de
projeto de lei, de iniciativa dos Vereadores ou do Prefeito do Município.
§ 2° A honraria prevista nesta Lei, deverá ser somente para pessoas que
nasceram Município de Apucarana.
§ 3° É facultada a concessão "post-mortem da honraria prevista nesta Lei.
§ 4° O projeto que conceder esta honraria deverá estar instruído de dados
biográficos e outros documentos suficientes para que se evidencie o mérito da
homenagem.
§ 5° O quórum e a tramitação das proposições a que se refere este artigo serão
disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 2° - A regra geral para a concessão do Título de Cidadão(â)
Benemérito(a) de Apucarana, primeiramente destina-se a agraciar pessoa nascida
neste Município e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo
de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão(ã), pela
concessão de benefícios de excepcional relevância ao Município ou por notáveis
feitos públicos em prol da comunidade apucaranense, paranaense ou brasileira.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 i 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
§ lO O(a) agraciado(s) nos termos deste artigo receberá título em Sessão
Solene, em data e local definidos entre o homenageado(a) e a Presidência da
Câmara Municipal.
§ 2° Além do título será concedido um distintivo com o Brasão do Município.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de Julho de 2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-23 5 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Tem a presente matéria, o objetivo de reconhecer o trabalho desenvolvido em
qualquer área de atuação dos nossos(as) cidadãos(ãs) apucaranenses, no tocante as
honrarias concedidas pelo Município, que nós detentores dos cargos eletivos
(Legislativo e Executivo) é que temos a obrigação de reconhecer estes trabalhos.
Ainda como justificativa, como Legisladores que somos não temos uma
honraria de grande importância para os nascidos no município, porque para nós
também é de grande relevância, o que essas pessoas que pela sua forma de atuação,
tanto na esfera profissional, quanto na ação social, prestam grandes serviços para a
melhoria principalmente aos munícipes, visando urna qualidade de vida melhor e a
cada ação desenvolvida mostram que aqui temos gente de valor.
Por esta e outras razões, que poderão ser acrescidas pelos nobres pares da
nossa Câmara Municipal, é que peço o voto favorável e a aprovação unânime desta
Casa de Leis neste Projeto.
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