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materia nº 68/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A PROCEDER À ALIENAO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE AMS, COMO ESPECIFICA
native_id14098

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-23 Retirado de Pauta F A pedido do Executivo.
2017-08-22 Segunda votação F Unanimidade!
2017-08-21 Primeira votação S Unanimidade!

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cm&a Municipal d P1 pucata 
ESTAkX) DO PAF1ANft. 
Dr. Carlos Alberto Geb 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Preto 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI N. 068/2017 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de 
bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio 
Público da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como 
Câmara Municipal especifica. de Apucarana 
lido ra sessão do dia 
Visto: l' secretár1o__— A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei 
Federal n2 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, 
bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e 
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS. 
Parágrafo único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo Único desta Lei e que 
foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação e Desfazimento 
dos Bens Inservíveis e sucatas do Patrimônio Público da AMS, criada para tal finalidade. 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela 
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM). 
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor 
Odarli Canezin, este matriculado corno Leiloeiro Oficial n2. 640 em sessão plenária n2. 
04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n2. 5.666 
de 24 de janeiro de 2000. 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público, 
dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento 
de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 16 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora: 
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
apenso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante Leilão Público, na 
forma da Lei Federal n28.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à 
matéria, bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e 
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e 
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia 
Municipal de Saúde - AMS. 
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento 
de Leilão de Bens Móveis pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde, a Comissão 
Permanente de Avaliação e Desfazimento dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio 
Público, instituída por meio da Portaria n2025, de 08 de fevereiro de 2017, promoveu 
criterioso e pormenorizado levantamento dos bens móveis existentes na execução das suas 
ações e programas, recomendando sua alienação, mediante Parecer n202, de 06 de junho de 
2017, fundamentado em Parecer Técnico, devido aos elevados custos de recuperação e a 
inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade. 
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os 
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo 
assim, todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos 
da Lei Federal n28.666/93 e suas alterações posteriores. 
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto 
de lei em questão o Parecer/Avaliação da Comissão e o Parecer Técnico que deliberaram 
acerca do estado dos bens, bem como a Portaria n225, de 8/02/17, a constituição dos lotes 
(fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e seus respectivos documentos. 
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Ge*im Preto 
(Beto Pretq) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 16 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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