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ESTAkX) DO PAF1ANft.
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
Preto
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI N. 068/2017
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, a proceder à alienação de
bens móveis inservíveis pertencentes ao Patrimônio
Público da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, como
Câmara Municipal especifica. de Apucarana
lido ra sessão do dia
Visto: l' secretár1o__— A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante Leilão Público, na forma da Lei
Federal n2 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria,
bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS.
Parágrafo único. Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes no Anexo Único desta Lei e que
foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Avaliação e Desfazimento
dos Bens Inservíveis e sucatas do Patrimônio Público da AMS, criada para tal finalidade.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Fica estabelecido que os valores da arrematação dos bens móveis, autorizados pela
presente Lei, serão feitos à vista pagas conforme emissão de boleto de pagamento (DAM).
Fica designado como leiloeiro oficial, para o fiel cumprimento da presente Lei, o Senhor
Odarli Canezin, este matriculado corno Leiloeiro Oficial n2. 640 em sessão plenária n2.
04/2000 em 11 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná n2. 5.666
de 24 de janeiro de 2000.
Fica o Executivo Municipal, autorizado a promover a devida baixa do Patrimônio Público,
dos móveis alienados por força desta Lei, bem como junto ao DETRAN - PR - Departamento
de Trânsito do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias após a realização do Leilão.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 16
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
apenso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a alienar, mediante Leilão Público, na
forma da Lei Federal n28.666/93, de 21 de junho de 1993 e demais disposições pertinentes à
matéria, bens móveis considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas de equipamentos e
veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da Autarquia
Municipal de Saúde - AMS.
A fim de atender as exigências legais com relação ao procedimento
de Leilão de Bens Móveis pertencentes à Autarquia Municipal de Saúde, a Comissão
Permanente de Avaliação e Desfazimento dos Bens Inservíveis e Sucatas do Patrimônio
Público, instituída por meio da Portaria n2025, de 08 de fevereiro de 2017, promoveu
criterioso e pormenorizado levantamento dos bens móveis existentes na execução das suas
ações e programas, recomendando sua alienação, mediante Parecer n202, de 06 de junho de
2017, fundamentado em Parecer Técnico, devido aos elevados custos de recuperação e a
inviabilidade econômica de sua operação, inclusive com um alto índice de improdutividade.
Destaca-se ainda, que nesse processo encontram-se resguardados os
interesses da Administração Municipal, bem como os princípios que a norteiam, atendendo
assim, todos os requisitos para o referido Processo Licitatório na modalidade Leilão, nos termos
da Lei Federal n28.666/93 e suas alterações posteriores.
Fazem parte integrante desta justificativa e acompanham o projeto
de lei em questão o Parecer/Avaliação da Comissão e o Parecer Técnico que deliberaram
acerca do estado dos bens, bem como a Portaria n225, de 8/02/17, a constituição dos lotes
(fotos) e a descrição pormenorizada de cada um dos veículos e seus respectivos documentos.
Na oportunidade, renovamos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 05 de julho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Ge*im Preto
(Beto Pretq)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 16
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