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materia nº 42/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-08-16
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº. 80/04, QUE DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id14100

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 sDiscussão única — Unanimidade!
2017-08-16 Em votação (primeiro turno) U em votação!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 www.apucarana.pr.leg.br 
REQUERIMENTO N°.4212017 
AUTORIA DO VEREADOR (A): EDSON DA COSTA FREITAS 
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o contido na Lei 
Municipal n0 80/04, de 25 de agosto de 2004. 
Lido na sessão do dia / / Visto secretário 
Aprovado por 
Rejeitado por 
Encaminhado através do ofício n° / , em 
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO: 
Observadas as disposições regimentais, o adiante 
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após 
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, 
solicitando as seguintes informações: 
Tendo em vista, a existência da Lei Municipal n0.80/04, cópia em anexo, onde 
autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias com empresas, clubes de 
recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de classe, sindicatos, 
associações de moradores, com o objetivo de implantar, conservar, recuperar e 
efetuar a manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias 
e canteiros centrais de avenidas, sem ônus para o Município, indagamos sobre o fiel 
cumprimento da referida Lei. 
Existe a viabilidade do Poder Executivo, através da secretaria competente, 
entrar em entendimentos com as instituições interessadas, no sentido de colocar em 
prática o contido nesta Lei? 
Nestes termos pede deferimento. 
Sala das sessões, 4 de agosto de 2017. 
ci,-da--Cos1F re itas 
Vereador 
Jmss/al 

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