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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO N°.4212017
AUTORIA DO VEREADOR (A): EDSON DA COSTA FREITAS
SÚMULA: Pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre o contido na Lei
Municipal n0 80/04, de 25 de agosto de 2004.
Lido na sessão do dia / / Visto secretário
Aprovado por
Rejeitado por
Encaminhado através do ofício n° / , em
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após
consentimento do Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal,
solicitando as seguintes informações:
Tendo em vista, a existência da Lei Municipal n0.80/04, cópia em anexo, onde
autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias com empresas, clubes de
recreação, culturais, esportivos ou de serviços, associações de classe, sindicatos,
associações de moradores, com o objetivo de implantar, conservar, recuperar e
efetuar a manutenção de áreas verdes, parques, jardins, praças públicas, rotatórias
e canteiros centrais de avenidas, sem ônus para o Município, indagamos sobre o fiel
cumprimento da referida Lei.
Existe a viabilidade do Poder Executivo, através da secretaria competente,
entrar em entendimentos com as instituições interessadas, no sentido de colocar em
prática o contido nesta Lei?
Nestes termos pede deferimento.
Sala das sessões, 4 de agosto de 2017.
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Vereador
Jmss/al
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