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VETO N2 003/17
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n244/17 e
Autógrafo n237/17, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da reserva de assentos especiais
às pessoas com sobrepeso ou algum grau de
obesidade, nos cinemas, teatros, restaurantes e
estabelecimentos afins de natureza recreativa,
de lazer e gastronomia no Município de
Apucarana, e da outras providências.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
VETO AO PROJETO DE LEI N244/17 - AUTÓGRAFO N2 37, DE 19 DE JUNHO DE
2017.
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2,
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI o Projeto de Lei n° 44/17, originário dessa Casa
de Leis, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com
sobrepeso ou algum grau de obesidade, nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos
afins de natureza recreativa, de lazer e gastronomia no Município de Apucarana."
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
O referido Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade da reserva de
assentos especiais às pessoas com sobrepeso ou algum grau de obesidade, nos cinemas,
teatros, restaurantes e estabelecimentos afins de natureza recreativa, de lazer e gastronomia,
no Município de Apucarana.
A Associação Bras- leira de Normas Técnicas (ABNT) é órgão
responsável pela normatização Técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao
desenvolvimento tecnológico brasileiro.
A ABNT NBR 9050/2015 tem por objetivo estabelecer critérios e
parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e
adaptaçãodo meio 4.Irbano e rural e de edificações as condições de acessibilidade
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A referida Norma visa proporcionar a utilização de maneira
autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos
e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura
ou limitação de mobilidade ou percepção.
Vale observar que o Projeto de Lei não seguiu as normas que dispõe
a ABNT-NBR 9050/2015 sobre os assentos para pessoas obesas, vejamos:
4.7 Assentos para pessoas obesas
4.7.1 Os assentos para pessoas obesas (P.O.) devem ter (ver Figura 23):
a) profundidade do assento mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre sua parte
frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria;
b) largura do assento mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais
próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante
de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m;
c) altura do assento mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte mais alta e
frontal;
d) ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal, de 2°a 5'/
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e) ângulo entre assento e encosto de 1000a 1050 .
Quando providos de apoios de braços, estes devem ter altura entre 0,23 m e 0,27 m em
relação ao assento.
4.7.2 Os assentos devem suportar uma carga de 250 kg.
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Figura 23 - Dimensões para assentos de pessoas obesas
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Assim, a ABNT-NBR 9050/2015 descreve detalhadamente o que os
assentos para pessoas obesas (P.O.) devem ter, o que não foi observado pelo presente Projeto
de Lei, que se limitou a descrever os assentos especiais "aqueles acrescidos de 1/3 do
tamanho padrão dos demais assentos, suportando até 250 quilos."
Deste modo, o Projeto de Lei está em flagrante ilegalidade, pois,
desrespeitou a ABNT-NBR 9050/2015, que descreve detalhadamente o que os assentos para
pessoas obesas (P. O.) devem ter.
Ademais, o texto aprovado padece ainda de outros vícios e omissões,
uma vez que, não define pessoa obesa, não estabelece no que consiste assento especial, não
fixa competência para fiscalizar cumprimento da norma, e não prevê punição para quem
descumprir a norma.
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pelas
inconformidades e ilegalidades presentes no Projeto, somos levados a propor o Veto Total ao
Projeto de Lei n944/2017 - Autógrafo n937/2017.
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017.
Dr. Carlos Alberto Gebrifr
(Beto Preto) (
Prefeito Municip'jj
Preto
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