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materia nº 3/2017

Tipo Veto
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-07-03
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/17 E AUTÓGRAFO Nº 37/17, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM SOBREPESO OU ALGUM GRAU DE OBESIDADE, NOS CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS DE NATUREZA RECREATIVA, DE LAZER E GASTRONOMIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA
native_id14102

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-17 Aprovado (discussão única) A Votos contra Rodolfo, Edson e Marcos
2017-08-16 Em votação (primeiro turno) A EM VOTAÇÃO!

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T12:35:23.659697-03:00 Aprovado 7 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cerc Ooc C os O35-28 AOA\A-R 
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43 
.......... 
.. ... 
bire'c .go.br 
35 OCAS 
- 
VETO N2 003/17 
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n244/17 e 
Autógrafo n237/17, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da reserva de assentos especiais 
às pessoas com sobrepeso ou algum grau de 
obesidade, nos cinemas, teatros, restaurantes e 
estabelecimentos afins de natureza recreativa, 
de lazer e gastronomia no Município de 
Apucarana, e da outras providências. 
1 CP2 
AZ n3 sess-5-3 do dLLL_.. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
VETO AO PROJETO DE LEI N244/17 - AUTÓGRAFO N2 37, DE 19 DE JUNHO DE 
2017. 
Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto nos § 12 e 2, 
do art. 34, da Lei Orgânica do Município, VETEI o Projeto de Lei n° 44/17, originário dessa Casa 
de Leis, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com 
sobrepeso ou algum grau de obesidade, nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos 
afins de natureza recreativa, de lazer e gastronomia no Município de Apucarana." 
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO 
O referido Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade da reserva de 
assentos especiais às pessoas com sobrepeso ou algum grau de obesidade, nos cinemas, 
teatros, restaurantes e estabelecimentos afins de natureza recreativa, de lazer e gastronomia, 
no Município de Apucarana. 
A Associação Bras- leira de Normas Técnicas (ABNT) é órgão 
responsável pela normatização Técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao 
desenvolvimento tecnológico brasileiro. 
A ABNT NBR 9050/2015 tem por objetivo estabelecer critérios e 
parâmetros técnicos a serem observados quanto ao projeto, construção, instalação e 
adaptaçãodo meio 4.Irbano e rural e de edificações as condições de acessibilidade 
%C 
Cec O.vo José deOve csa 2 .8O-28C RAN. ? 
, 
- - - 
A referida Norma visa proporcionar a utilização de maneira 
autônoma, independente e segura do ambiente, edificações, mobiliário, equipamentos urbanos 
e elementos à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura 
ou limitação de mobilidade ou percepção. 
Vale observar que o Projeto de Lei não seguiu as normas que dispõe 
a ABNT-NBR 9050/2015 sobre os assentos para pessoas obesas, vejamos: 
4.7 Assentos para pessoas obesas 
4.7.1 Os assentos para pessoas obesas (P.O.) devem ter (ver Figura 23): 
a) profundidade do assento mínima de 0,47 m e máxima de 0,51 m, medida entre sua parte 
frontal e o ponto mais frontal do encosto tomado no eixo de simetria; 
b) largura do assento mínima de 0,75 m, medida entre as bordas laterais no terço mais 
próximo do encosto. É admissível que o assento para pessoa obesa tenha a largura resultante 
de dois assentos comuns, desde que seja superior a esta medida de 0,75 m; 
c) altura do assento mínima de 0,41 m e máxima de 0,45 m, medida na sua parte mais alta e 
frontal; 
d) ângulo de inclinação do assento em relação ao plano horizontal, de 2°a 5'/
-
e) ângulo entre assento e encosto de 1000a 1050 . 
Quando providos de apoios de braços, estes devem ter altura entre 0,23 m e 0,27 m em 
relação ao assento. 
4.7.2 Os assentos devem suportar uma carga de 250 kg. 
Drnesões e' etrcs 
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a) Vista tatera h Vista superior 
Figura 23 - Dimensões para assentos de pessoas obesas 
li 
432233 
41 
- 25 3e8CC-2C 
o 
Assim, a ABNT-NBR 9050/2015 descreve detalhadamente o que os 
assentos para pessoas obesas (P.O.) devem ter, o que não foi observado pelo presente Projeto 
de Lei, que se limitou a descrever os assentos especiais "aqueles acrescidos de 1/3 do 
tamanho padrão dos demais assentos, suportando até 250 quilos." 
Deste modo, o Projeto de Lei está em flagrante ilegalidade, pois, 
desrespeitou a ABNT-NBR 9050/2015, que descreve detalhadamente o que os assentos para 
pessoas obesas (P. O.) devem ter. 
Ademais, o texto aprovado padece ainda de outros vícios e omissões, 
uma vez que, não define pessoa obesa, não estabelece no que consiste assento especial, não 
fixa competência para fiscalizar cumprimento da norma, e não prevê punição para quem 
descumprir a norma. 
Diante das considerações apresentadas, e principalmente pelas 
inconformidades e ilegalidades presentes no Projeto, somos levados a propor o Veto Total ao 
Projeto de Lei n944/2017 - Autógrafo n937/2017. 
Município de Apucarana, em 30 de junho de 2017. 
Dr. Carlos Alberto Gebrifr 
(Beto Preto) ( 
Prefeito Municip'jj 
Preto 
4 3162 26E E-m&. 
:TCS 

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